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Legislação direta

Inciso I do Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:
I - o ingresso na magistratura de carreira dar-se-á mediante concurso de provas e de títulos, realizada pelo Tribunal de Justiça com participação de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, feita a indicação dos candidatos, sempre que possível, em lista tríplice;

DOEBA 16/01/2020 - Pág. 7 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/01/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
- R$466,61, VP Art 28 Lei Inc - R$168,76, 106.51 % GID Incorporada - R$1.656,60, 30.00 % Adc Insalubridade...- R$485,58, VP Art 28 Lei Inc - R$515,97, 105.76 % GID Incorporada - R$1.656,60, 40.00 % Adc Insalubridade...0300180380632, SESAB, Auxiliar administrativo, CLASSE 1, , matrícula 19245156, proventos integrais - R$2.834,69...

DOEBA 27/12/2019 - Pág. 19 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
I VILMA SANTOS DE SOUZA, proc. 011.5603.2019.0071123-76, SEC, Professor, PADRÃO E, GRAU IV, matrícula.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 07/01/2020 - Pág. 5 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/01/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DJBA 10/09/2010 - Pág. 401 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/09/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
269 , inc III do CPC . . 269 , inc III do cpc. . 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DOEBA 21/02/2020 - Pág. 18 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 27/12/2019 - Pág. 17 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$855,33, 33.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.129,03, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.066,76...

DJBA 25/07/2013 - Pág. 331 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 , inc III do CPC . 0060622-76.2013.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor (s): Jaciara Souza dos.... 269 , inc III do CPC . 0060729-23.2013.805.0001 - Divórcio Consensual Autor (s): Elaine Souza Pitanga.... 269 , inc III do CPC . 0059210-13.2013.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor (s): Érica Alves dos...

DOEBA 10/01/2020 - Pág. 5 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/01/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$269,46. . 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 22/09/2020 - Pág. 11 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/09/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 09/09/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/09/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...
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