Art. 76, Inc. Ii do Código Processo Penal em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620 , AMBOS DO CPP . SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS ; 76 , II E III , E 78 , I , AMBOS DO CPP . INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA, SÚMULA 235 /STJ (HC N. 390.522/PE) E SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386 , VII , DO CPP E 29 DO CP . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 , AMBOS DO CP . INADMISSIBILIDADE. TESES DEBATIDAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (AGRG NO HC N. 502.198/PE), INCLUSIVE NO ÂMBITO DO STF (HC N. 181.170/PE). Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605 /98. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 76 , II , DO CPP . SÚMULA Nº 122 /STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Tratando-se de crime de corrupção ativa praticado para assegurar a impunidade do delito descrito no art. 56 da Lei nº 9.605 /98, pois os acusados supostamente tentaram subornar os policiais rodoviários federais visando obstar a prisão, fica configurada a hipótese de conexão descrita no art. 76 , inciso II , do Código de Processo Penal . 2. Evidenciada a conexão entre os delitos, incide a Súmula nº 122 desta Corte Superior de Justiça, reunindo-se os processos na Justiça Federal. Precedentes. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP, o suscitado.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE CRIMES. JURISDIÇÃO FEDERAL PREVALENTE. 1. A imputação de quadrilha, para a prática de crimes do ajuste daqueles que a compõem, força reunir os crimes então praticados, como hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76 , I do CPP ). 2. As imputadas corrupção e peculato possuem relação de finalidade com o crime de falso, de incontroversa competência federal, assim também provocando a conexão, agora objetiva (art. 76 , II do CPP ). 3. Embora grande o número de acusados e de fatos, é da jurisdição federal, prevalente, a competência para o feito - mesmo eventual desmembramento posterior do processo não permitindo o afastamento do juízo competente. 4. Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal.