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Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1189348 PR Agravo de Instrumento 0118934-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1998

VIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AGRAVO PROVIDO. 1 . O SERVICO DE ILUMINACAO PÚBLICA E DE CARATER GERAL E INDIVISIVEL, DAI PORQUE DEVE SER CUSTEADO PELOS IMPOSTOS GERAIS E NAO POR MEIO DE TAXA, QUE SO PODE SER COBRADA POR SERVICO ESPECIFICO E DIVISIVEL, CONSOANTE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 145, II). 2 . "O ART. 21 DA LEI 7.345/85 (INSERIDO PELO ART. 117 DA LEI 8.078 /90) ESTENDEU, DE FORMA EXPRESSA, O ALCANCE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A DEFESA DOS INTERESSES E"DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", LEGITIMANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTRAORDINARIAMENTE E COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, PARA EXERCITA-LA (ART. 81 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI 8.078 /90)"(RESP 49 .272/RS, REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO). 3 . SENDO RELEVANTE O FUNDAMENTO DA DEMANDA E HAVENDO PERIGO DE DANO DE DIFICIL REPARACAO AOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (CONSUMIDORES), E DE SER CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO AUTOR E AUTORIZADA PELO ART. 12 DA LEI 7.437 /85 E ART. 84 , 3 , DA LEI 8.078 /90, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA IMEDIATAMENTE A COBRANCA DESSA TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 145 , II . L 7345/85 - ART 21 . L 8078/90 - ART 117 . L 8078/90 - ART 81, III. L 7437/85 - ART 12 . L 8078/90 - ART 84, PAR 3 . L 8625/93 - ART 25 . L 7347/85 - ART 5 . L 8078/90 - ART 82, I. L 8078/90 - ART 6, X. L 8078/90 - ART 22 . L 7347/85 - ART 21 . CNT - ART 77 . CTN - ART 79 .

TJ-DF - 07126013520178070000 DF 0712601-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

ART. 831, DO NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC - LEI8078/90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ART. 28 §§ CDC - LEI8078/90. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS. penhora sobre bem gravado de hipoteca a agente financeiro. intimação do credor pignoratício para que a instituição financeira exerça o seu direito de preferência. DIREITO DE TERCEIROS. ÓBICE DO ART. 18 DO NCPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 77, 79, 80, I, II, IV, V e VII c/c art. 81, todos do NCPC/15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831, do NCPC/15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 994407 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0099440-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1997

LEGISLACAO: LEI MINICIPAL 24/79 - ART 73, DE SÃO JOSE DOS PINHAIS. LEI MUNICIPAL 24/79 - ART 77, DE SÃO JOSE DOS PINHAIS. L 8078/90 - ART 95 . L 8078/90 - ART 103, III. L 8078/90 - ART 87 . L 7347/85 - ART 18 . L 7347 - ART 20, PAR 3 . CPC - ART 125, PAR 4, I. CF/88 - ART 5 . L 8078/90 - ART 110 . CTN - ART 121 . CPC - ART 267 , VI. JURISPRUDENCIA: TAPR - REEX NEC 76140-4, 3 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES. TAPR - 2 CC, AC 3866 . TAPR - 1 CC, AC 5066 RT 718/143. TAPR - REEX NEC E AP CIV 76417-0, REL JUIZA REGINA AFONSO PORTES.

Encontrado em: INTERESSES DIFUSOS, INEXISTENCIA, EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DECRETACAO, CPC - ART

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 51 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
COM O ART.31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1...79094/77 COMBINADO COM O ART 31 DA LEI 8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART 31...LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, MEDINDO 10CM X 1,80M 31 UN 1000 ATADURA GESSADA ATOXICA...

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 49 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078...79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078...79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96M.SAÚDE 197 UN 200 TERMOMETRO DIGITAL - R$6,98 TERMOMETRO...

TJ-SP - Apelação Cível AC 00562037020098260000 SP 0056203-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

*CONTRATOS BANCÁRIOS ação revisional de contratos bancários c.c. repetição de indébito e antecipação de tutela competência relativa foro - declinação de ofício, independentemente do oferecimento de exceção extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC) - inadmissibilidade aplicação dos arts. 112 do CPC e 101, I do CDC (Lei 8078/90), referendados pelas Súmulas 33/STJ e 77/TJESP - sentença cassada, para prosseguimento do feito - recurso provido.*

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1174894 PR Agravo de Instrumento 0117489-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998

OBRIGACAO PELA LEI OU PELO CONTRATO DE INDENIZAR EM AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. NO PLANO DO DIREITO MATERIAL BASTA EXISTIR RELACAO JURIDICA ENTRE O LITISDENUNCIANTE E O LITISDENUNCIADO, PARA SE ADMITIR O INSTITUTO DA DENUNCIACAO DA LIDE, QUE TEM CARATER RESTRITIVO E PRIMA PELA ECONOMIA PROCESSUAL, OPORTUNIZANDO SEJA APRECIADA A PRETENSAO REGRESSIVA NO MESMO PROCESSO. CONTUDO, SOMENTE E ADMISSIVEL DESDE QUE EXISTA UMA OBRIGATORIEDADE QUER PELA LEI OU PELO CONTRATO, DO LITISDENUNCIADO EM AÇÃO REGRESSIVA, A INDENIZAR O LITISDENUNCIANTE DO PREJUIZO QUE POR VENTURA VENHA A SOFRER NO CASO DO INSUCESSO DA LIDE, E NUNCA NOS CASOS EM QUE A POSSIBILIDADE DE DIREITO A INDENIZACAO SURGE DEPOIS DA SENTENCA. LEGISLACAO: CPC - ART 70 , III . L 8078/90 - ART 13, PAR UN. L 8078/90 - ART 88 . DOUTRINA: ALVIM, ARRUDA - MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1996, 5 ED , ED RT, VOL II, SP, P 169 . JURISPRUDENCIA: RT 77/125. STJ - RESP 36056-0-MG, 3 T, REL MIN COSTA LEITE, DJU 18/10/93, P 21876. RT 598/171. TAPR - AP CIV 81243-3, 5 CC, AC 4677, REL JUIZA DENISE ARRUDA, DJ 26/04/96. TAPR - AP CIV 106640, REL JUIZ CONV TUFI MARON FILHO.

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 44 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
79094/77 COMBINADO COM O ART 31 DA LEI 8078 /90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART 31...79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT. 79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1192570 PR Apelação Cível 0119257-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999

OBRIGANDO-SE O DEVEDOR COMO DEPOSITARIO, DEIXANDO DE PAGAR AS PRESTACOES DEVIDAS FOI CONSTITUIDO EM MORA, E, NAO LOCALIZADO O VEICULO NA FASE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (DEC.LEI N 911/69), CARACTERIZOU-SE A INFIDELIDADE NO DEPOSITO, RAZAO PORQUE SERIA LICITA A PRETENSAO DA AUTORA EM OBTER A RESTITUICAO DO BEM OU DO VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 3.LEGITIMA E A COMINACAO DE PRISÃO CIVIL AO DEVEDOR FIDUCIANTE E DEPOSITARIO INFIEL, EM AÇÃO DE DEPOSITO DECORRENTE DA CONVERSAO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM FIDUCIARIAMENTE ALIENADO, COM BASE NAS DISPOSICOES DO DECRETO-LEI N 911 /69, INCLUSIVE PARA QUE SE DE EFETIVIDADE A PRESTACAO JURISDICIONAL DECORRENTE DA AÇÃO DE DEPOSITO. 4.APELACAO DO REU DESPROVIDA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. LEGISLACAO: DL 911 /69. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 46 . L 8078/90 - ART 47 . CPC - ART 902 , PAR 1 . CC - ART 1287 . CPC - ART 904 . DOUTRINA: COSTA, CELIO SILVA - A INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . JURISPRUDENCIA: RTJ 116/1074. RSTJ 23/378. RT 693/77. STJ - RESP 64140-0-RS, REL MIN BARROS MONTEIRO. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-SP - Apelação APL 2093691620098260100 SP 0209369-16.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

Plano de saúde Cirurgia de artroscopia total de quadril esquerdo em paciente com 77 anos Necessidade de utilização de materiais protéticos Negativa de cobertura sob a alegação de expressa exclusão contratual [cláusula 3ª, letra ?o?] Inadmissibilidade Exclusão que contraria a função social do contrato [art. 421 do CC] - Aplicação do art. 10 , inciso VII , da Lei 9.656 /98 que entende nula a cláusula contratual que exclui o fornecimento de prótese quando ligada ao ato cirúrgico - Ademais, tratando-se de paciente idosa, haverá de existir prova de que a seguradora ofertou condições acessíveis, em termos de capacidade patrimonial, para migração ao novo contrato [sem restrições de qualquer espécie], sob pena de o Judiciário intervir e decidir em favor da consumidora idosa [art. 47, da Lei 8078/90]Sentença mantida - Não provimento.

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