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Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000120808225000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2012

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA - DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS - ART. 77, DA LEI 9099/95 - PREVISÃO LEGAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS - EXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRA LEGEM - ERRO DE PROCEDIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE MÉRITO DO PEDIDO MINISTERIAL - NECESSIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00405526620048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2004

TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO DA LEI 9099 /95 - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Havendo o paciente rejeitado a proposta de transação penal em sede do Juizado Especial Criminal, não há que se falar em nulidade do processo em razão da oferta da denúncia pelo Parquet, o que se fez em obediência ao art. 77 da Lei 9099 /95. Paciente não localizado pelo Meirinho e encarcerado por força de decreto prisional expedido pelo E. STF, que acolheu, por unanimidade, pedido de extradição. Requisitos do art. 76 , § 2º , inc. III e do art. 89 da Lei 9099 , que restaram desatendidos. Ordem denegada.

DJRR 01/08/2009 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais01/08/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 77 da Lei 9099 /95), nos autos de Execução Juizado Especial n.º 0010.07.163660-8....Cumpra-se, na forma da lei. . 77 da Lei 9099 /95), nos autos de Execução Juizado Especial n.º 0010.06.163584-0....

DJSE 17/09/2008 - Pág. 403 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais17/09/2008Diário de Justiça do Estado de Sergipe
.: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 77 DA LEI 9099 /95 PARA O DIA DIA 06/02/2009 - 08:20 HORAS....RIBEIRO DA CRUZ VÍTIMA (S) : MARIA DA SILVA FREIRE DESPACHO....: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ART.... 77 DA LEI 9099 /95 PARA O DIA DIA 06/02/2009 - 08:10 HORAS.

DJGO 06/08/2019 - Pág. 1940 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Por fim, acatando o pugno ministerial (evento 56), com fulcro no art. 77 da Lei 9099 /95 c/c art. 16

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 1000188420178269006 SP 0100018-84.2017.8.26.9006

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

afirme que esta decisão deixou de atentar para todos os pontos: é perfeitamente possível, desde que a lei...não permitirem a formulação da denúncia, o encaminhamento das pelas existentes a uma vara criminal (art.... 77, § 2º, Lei 9099/95).

DJSP 11/09/2008 - Pág. 327 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 77 DA LEI 9099 /95, PROSSEGUINDO-SE ATÉ FINA DECISÃO CONDENATÓRIA. . 77 DA LEI 9099 /95, PROSSEGUINDO-SE ATÉ FINA DECISÃO CONDENATÓRIA. . 33 , caput, da Lei 11.343 /06.

DJSE 16/04/2018 - Pág. 1854 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais16/04/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
VISTA AO MP NOS TERMOS DO ART. 77 DA LEI 9099 /95 PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA.

DJRR 29/04/2009 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais29/04/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
e devolução dos autos ao respectivo Juizado Especial Criminal, a fim de que se inicie a ação penal (art.... 77 da Lei 9099/95) , nos autos de Execução Juizado Especial n.º 0010.05.099789-8....Cumpra-se, na forma da lei.

DJGO 22/08/2019 - Pág. 15800 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
esquina c/ Rua 28, Edificio do Fórum, CENTRO, SÃO SIMÃO-, 75890000 Sentença Ação: Termo Circunstanciado ( Lei.... 77 da lei 9099 /95 e seguintes – apresentação de defesa, verificação de recebimento da denúncia, oitiva...No rito sumaríssimo, a teor do art. 81 da Lei dos Juizados, na abertura da audiência será dada palavra...
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