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Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004889754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

ARTIGO 50 , CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688 /41. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A iniciativa da ação penal pública é sempre do Ministério Público, inclusive nas contravenções, exegese do inc. I, art. 129 da Magna Carta, sendo que o inquérito pode ser, inclusive, dispensado, conforme art. 77 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. Ausência de contraditório e ampla defesa no inquérito policial. Diante da característica inquisitorial que possui o inquérito policial, não há que se falar em anulação pela falta de defesa técnica na oitiva do acusado em Delegacia de Polícia. 3. Direito subjetivo à suspensão condicional do processo não oferecida na origem e continuidade delitiva não reconhecida. Nulidades afastadas em prol do exame meritório, mais benéfico ao réu. 4. A conduta de exploração de jogos de azar é típica, estando prevista na Lei das Contravencoes Penais . 5. O ônus da prova incumbe à acusação, sendo vedado ao juiz fundamentar suas decisões, unicamente, em elementos informativos colhidos na fase pré-processual, pena de negativa de vigência ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal . 6. A prova judicializada não autoriza a condenação do acusado. O depoimento das testemunhas inquiridas não revela com segurança a ocorrência da prática contravencional. 7. Inexistindo elementos conclusivos e suficientes para sustentar um juízo de condenação, a absolvição é medida a se impor, em obediência ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004889754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/07/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004889770 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

ARTIGO 50 , CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688 /41. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. CAÇA-NÍQUEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A iniciativa da ação penal pública é sempre do Ministério Público, inclusive nas contravenções, exegese do inc. I art. 129 da Magna Carta, podendo o inquérito policial, inclusive, ser dispensado, conforme dispõe o art. 77 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. Ausência de contraditório e de ampla defesa no inquérito policial. Pela característica inquisitorial que possui o inquérito, não há que se falar em anulação pela falta de defesa técnica durante oitiva de acusado em Delegacia de Polícia, inclusive porque, no caso, este fez uso ao direito constitucional ao silêncio. 3. Direito subjetivo à suspensão condicional do processo não oferecida na origem. Sentença condenatória baseada em prova oral alheia aos autos. Continuidade delitiva não reconhecida. Nulidades afastadas em prol do exame meritório, mais benéfico ao réu. 4. A conduta de exploração de jogos de azar é típica, estando prevista na Lei das Contravencoes Penais . 5. O ônus da prova incumbe à acusação, sendo vedado ao juiz fundamentar suas decisões, unicamente, em elementos informativos colhidos na fase pré-processual, pena de negativa de vigência ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal . 6. A prova judicializada não autoriza a condenação do acusado. O depoimento da única testemunha inquirida não revela com segurança a ocorrência da prática contravencional. 7. Inexistindo elementos conclusivos e suficientes para sustentar um juízo de condenação, a absolvição é medida a se impor, em obediência ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004889770, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/07/2014)

STJ 18/08/2017 - Pág. 5189 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/08/2017Superior Tribunal de Justiça
70), não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos (Lei nº 9.099 /95, art. 61 ). Os crimes em exame possuem penas de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos (art. 70 da Lei nº 4.117 /62)...Outrossim, com relação à suspensão condicional do processo (art. 77 da Lei dos Juizados Especiais ),...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000170007850000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

. 77 da Lei dos Juizados Especiais . O parágrafo único do art. 66 da Lei dos Juizados Especiais prevê que, não sendo o acusado encontrado...diligências - art. 77 do mesmo diploma.

TJ-SE - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 2006103589 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2007

Aplicação do art. 77 da Lei nº 9.099 /95. Afastada. Assim, o que trata o caput do art. 77 , da Lei dos Juizados Especiais Criminais, é do oferecimento da...por entender descaber a aplicação do parágrafo único, art. 66 , da lei dos juizados especiais - ausência...

DJPA 18/12/2018 - Pág. 329 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/12/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 331 DO CP E 28 DA LEI DE DROGAS. JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU PRESO. ofensivo (art. 61, da Lei 9.099/95). 2. . 77 da Lei de Juizados Especiais, com o oferecimento da ação penal, por meio de denúncia ou queixa,...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000121322754000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Raul Fernando de Oliveira Rodrigues, entendeu que nos termos do § 2º , do art. 77 , da Lei 9.099 /95,...Especial Criminal, conforme dispõem os arts. 60 e 61 , da Lei 9.099 /95, in verbis: Art. 60: O Juizado.... 77 , da Lei dos Juizados Especiais : § 2º: Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem...

DJBA 12/12/2018 - Pág. 602 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
(Lei dos Juizados Especiais Criminais, página 42, 12ª edição, Editora Saraiva) A jurisprudência do Superior.... 66 da Lei nº 9.099 /95, exige, para que cesse a competência dos Juizados Especiais, o esgotamento de...Em outro giro, o art. 77 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que quando ausente o autor do fato...

TJ-SE - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 2005109321 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2006

Aplicação do art. 77 da Lei nº 9.099 /95. Afastada. Assim, o que trata o caput do art. 77 , da Lei dos Juizados Especiais Criminais, é do oferecimento da...por entender descaber a aplicação do parágrafo único, art. 66 , da lei dos juizados especiais - ausência...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000130054000000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2013

Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, às ff. 40-45, invocando o § 2º , do art. 77 , da Lei 9.099.... 77 , da Lei dos Juizados Especiais : § 2º: Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem...ESPECIAL CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI...

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