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Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

TJ-TO - CNC 1545 TO 0037027 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 77 , § 2º , DA LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I- Eventual existência de procedimento sobre a conduta dos policiais militares, que figuram como supostas vítimas, perante a corregedoria da Polícia Militar, não torna o frito complexo a ponto de permitir sua remessa ao juízo comum, na forma do art. 77 , § 2º , da Lei 9.099 /95. II- Conflito julgado procedente para fixar a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Região Sul da Comarca de Palmas -TO.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000150613271000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77, § 2º, DA LEI9.099/95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei9.099/95.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190248146000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77, § 2º, DA LEI9.099/95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei9.099/95.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121125918000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77, § 2º, DA LEI9.099/95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei9.099/95.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00004187720118160018 PR 0000418-77.2011.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2012

INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95 E 806 §2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) E ART. 30, INC. II, ALÍNEA ‘B’, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005. "Nas ações penais privadas, é indispensável o preparo das custas do recurso, sob pena de deserção. (artigo 92 da Lei 9099/95 c/c artigo 806, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal)" - Enunciado nº13. Recurso não conhecido. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, não conhecer da apelação interposta, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000418-77.2011.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 20.04.2012)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95 E 806 §2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS...(artigo 92 da Lei 9099/95 c/c artigo 806, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal)" - Enunciado nº13...(artigo 92 da Lei 9099/95 c/c artigo 806, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal)"....

TJ-PA - Conflito de competência CC 00117732120088140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2009

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME TIPIFICADO NO ART. 50 DO DECRETO-LEI 3688 /41 NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL INTELIGÊNCIA DO ART. 77 , § 2º E 66 DA LEI 9.099 /95 FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECISÃO UNÂNIME. I O FEITO EM COMENTO DEMANDA A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E, SOBRETUDO, DE SUA AUTORIA. TAL NECESSIDADE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 77 , § 2º E 66 DA LEI 9.099 /95, VEZ QUE OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO PUDERAM FORMAR PRIMA FACIE A OPINIÃO DELITIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL TEM RAZÃO O JUÍZO ESPECIAL EM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. II COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE FIXADA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. À UNANIMIDADE.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000130170954000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei9.099 /95.

Encontrado em: DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG Câmaras Criminais

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121236533000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei9.099 /95.

Encontrado em: DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG Câmaras Criminais

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121318661000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei9.099 /95.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000130014327000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77 , § 2º , DA LEI9.099 /95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77 , § 2º , da Lei9.099 /95.

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