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Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030910074388 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

SE O AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO NÃO TENDO PARTICIPADO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E O BANCO, O MESMO PODE SER QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 77 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. INCIDINDO O ESTATUTO CONSUMERISTA PRESENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO OU QUE TAMBÉM TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO. 3. COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE (DANUN IN RE IPSA). 4. SE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DEMONSTROU SER EXAGERADO, NECESSÁRIO SUA REDUÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 74387920038070009 DF 0007438-79.2003.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

SE O AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO NÃO TENDO P ARTICIPADO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E O BANCO, O MESMO PODE SER QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 77 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. INCIDINDO O ESTATUTO CONSUMERISTA PRESENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO OU QUE TAMBÉM TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO. 3. COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE (DANUN IN RE IPSA). 4. SE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DEMONSTROU SER EXAGERADO, NECESSÁRIO SUA REDUÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110851248 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007

SE A AUTORA TEVE SEU NOME NEGATIVADO PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO NÃO TENDO PARTICIPADO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E O BANCO, A MESMA PODE SER QUALIFICADA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 77 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. INCIDINDO O ESTATUTO CONSUMERISTA, PRESENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO OU QUE TAMBÉM TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO (CASO FORTUITO). 3. COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. REDUZ-SE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. 5. O VALOR PLEITEADO EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL POSSUI NATUREZA APENAS ESTIMATIVA, E FIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM VALOR MENOR, NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO OCORRENDO QUALQUER AGRESSÃO AO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRECEDENTE STJ, RESP. 596005/SC). 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 851240620058070001 DF 0085124-06.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007

SE A AUTORA TEVE SEU NOME NEGATIVADO PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO NÃO TENDO P ARTICIPADO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E O BANCO, A MESMA PODE SER QUALIFICADA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 77 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. INCIDINDO O ESTATUTO CONSUMERISTA, PRESENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO OU QUE TAMBÉM TERIA SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO (CASO FORTUITO). 3. COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. REDUZ-SE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, POSTO QUE SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. 5. O VALOR PLEITEADO EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL POSSUI NATUREZA APENAS ESTIMATIVA, E FIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM VALOR MENOR, NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO OCORRENDO QUALQUER AGRESSÃO AO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRECEDENTE STJ, RESP. 596005/SC). 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO.6º ED ., FORENSE UNIVERSITÁRIA...CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-188 INC-1 "> 0000FF"> ART-927 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART-14 PAR-3 INC-2 "> 0000FF"> ART-77 APELAÇÃO CÍVEL AC 851240620058070001...

DJPE 03/06/2019 - Pág. 1278 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 77, do Código de Defesa do Consumidor, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário.... 77, do Código de Defesa do Consumidor, fixando o valor do dia-multa em 1/10 (um trigésimo) do salário...REGIME (art. 33, CP): Inicialmente, aberto. 3.

DJPE 03/06/2019 - Pág. 1277 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 71, o Código de Defesa do Consumidor, em concurso de agentes. . 77, do Código de Defesa do Consumidor, fixando o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário.... 77, do Código de Defesa do Consumidor, fixando o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário...

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 1004269601

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2008

ou seja, decorre do contrato de prestação de serviços - fornecimento de água e esgoto - regido pelo Código...de Defesa do Consumidor , pelo qual a autora equipara-se à consumidora, enquanto que a ré, ora embargante...Ora, trata-se de cobrança abusiva prevista no art. 42 c/c o art. 77 do Código de Defesa do Consumidor...

DJPE 10/11/2014 - Pág. 2015 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/11/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 77 , do Código de Defesa do Consumidor 4 , fixando o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário...Art. 77. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60 , § 1º do Código Penal ....

DJPE 10/11/2014 - Pág. 2014 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/11/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 77 , do Código de Defesa do Consumidor 2 , fixando o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário.... 77. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60 , § 1º do Código Penal ....

DJPE 24/03/2011 - Pág. 1020 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais24/03/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Cuida a espécie de imputação de cometimento do (s) delito (s) previsto (s) no art. 66 e art. 77 do Código...de Defesa do Consumidor . . 109 do Código Penal .
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