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Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00036447720158160074 PR 0003644-77.2015.8.16.0074 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /90CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO JUDICIAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL – PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Compromisso de compra e venda de imóvel urbano analisado sob as regras da Lei. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. Contrato entabulado entre as Partes, no âmbito do qual um veículo automotor, de propriedade da Parte Autora, fora entregue, como sinal de negócio, restando pactuado que o restante das parcelas seria quitado mediante aprovação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, o que não foi autorizado pela instituição bancária. 3. Pretensão de rescisão contratual com a consequente restituição do veículo dado como sinal de negócio, ou, seu equivalente em espécie. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003644-77.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 02.07.2019)

Encontrado em: RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /90CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )....A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) estabelece as diretrizes que devem ser respeitadas.... 6º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), nos seguintes termos: Art. 6º São direitos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00095267720178160194 PR 0009526-77.2017.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /90CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. NÃO INCIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ NA QUEBRA CONTRATUAL. VALORES PAGOS DEVEM SER RESTITUÍDOS. RETENÇÃO AFASTADA. SÚMULA 543, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. Compromisso de compra e venda de imóvel urbano analisado sob as regras do estatuto consumerista (Lei. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. No caso em análise se operou a rescisão contratual; pois, como se viu, a cláusula contratual que prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos não deve ser aplicada diante da rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da Parte Ré. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009526-77.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.12.2019)

Encontrado em: RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /90CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )....8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1321648 PR Apelação Cível 0132164-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1999

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS. LIMITACAO. ANATOCISMO. CARACTERIZACAO. COMISSAO DE PERMANENCIA. INDEBITO. TBF. INADMISSIBILIDADE COMO INDEXADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - OS CONTRATOS BANCARIOS SÃO DE CONSUMO E SENDO DE CONSUMO ELES SE SUBMETEM AOS PRINCIPIOS DA BOA FE OBJETIVA E DA JUSTIÇA CONTRATUAL. - A COMISSAO DE PERMANENCIA E INDEVIDA. - OS JUROS BANCARIOS ESTAO LIMITADOS CONSTITUCIONALMENTE. - A TBF NAO SERVE COMO INDEXADOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEGISLACAO: D 22626/33. CPC - ART 515 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 1 , III , IV . CF/88 - ART 3 , I , II , III . CF/88 - ART 5 , XXIII . CF/88 - ART 170 , "CAPUT", III , VII , IX . CF/88 - ART 192 , "CAPUT", PAR 3 . L 4595/64. L 8392/91. CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . L 8078/90 - ART 51, IV. DOUTRINA: MOREIRA, JOSE CARLOS BARBOSA - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , VOL V, 6 ED , ED FORENSE, 1993, P 397 E 229 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , 1991, P 379 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ED RT, 2 ED , 1995, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1990, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, MAIO/JUNHO 96, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, APLICACAO DO CDC NAS ATIVIDADES BANCARIAS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , REVISTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, ED RT, 1996, VOL 18, P 125 . NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E O AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/56-77....

Encontrado em: 1999 DJ: 5372 - 23/4/1999 EMBARGOS DO DEVEDOR, CONTRATO BANCARIO, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, L 8078.../90, APLICABILIDADE, RELACAO DE CONSUMO, CARACTERIZACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, FIXACAO, AUTO-APLICABILIDADE

TJ-DF - 07126013520178070000 DF 0712601-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º, 5º e 6º, do NCPC/15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor - Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40, do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01137529620138260000 SP 0113752-96.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º e 3º, da Lei8078 /90 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo MM. Juiz "a quo", por se tratar de matéria de ordem processual, e, portanto, de ordem pública Decisão mantida, neste aspecto - Agravo improvido"."AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPETÊNCIA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO Ajuizamento na Comarca do local estabelecido em cláusula de eleição de foro - A incompetência de foro para processar e julgar a presente ação de cobrança não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência Inteligência da Súmula nº 33 do CSTJ e Súmula nº 77 do Órgão Especial do TJSP Decisão reformada Agravo provido".

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00027957720188160017 PR 0002795-77.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO (LOTEAMENTO). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVAS RELEVANTES. 1. Compromisso de compra e venda de Lote urbano analisado sob as regras da Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 Além da análise em atenção às normas consumeristas, o vertente caso legal deve se ater aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva, sobretudo em referência à vulnerabilidade do consumidor. 3. Apresentação de parecer técnico pericial (seq. 1.54/1.55) devidamente confeccionado por profissional contabilista enumerando a apuração dos valores das prestações, inclusive, com apresentação de cálculos atualizados. 4. Ausência de desconstituição legitimamente admissível de documentação colacionada juntamente com a petição inicial, consoante a disposição do inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Decisão judicial cassada, para a conclusão da instrução processual, observando-se a aplicação das normas elencadas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002795-77.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Encontrado em: . 3° da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor1) possibilita a inversão do ônus probatório...IV e XIII do art. 51 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 51....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00200557720128160018 PR 0020055-77.2012.8.16.0018 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014

. , sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020055-77.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 28.03.2014)

Encontrado em: 28/3/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00200557720128160018 PR 0020055-77.2012.8.16.0018

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00004020920118190029 RJ 0000402-09.2011.8.19.0029 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

Sentença de fls. 27/28 que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a cancelar as cobranças impugnadas em nome do autor e a pagar a quantia de R$ 77,20 de indenização por danos materiais. Recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 29/31, com JG, reforçando os termos da inicial e protestando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a votar. A sentença merece ser reformada em parte. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se em consequência, a Lei8.078 /90. Isto posto, subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços pelos danos experimentados pela consumidora a teor do art. 14 do CDC , responsabilidade afastada somente se verificada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a prática abusiva em dissonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor , em afronta ao disposto no art. 39 , I , do CDC : "Art. 39 . É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"Ademais, o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada a consumidora sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º , III , Lei 8078 /90. Vislumbra-se, assim, configurada a responsabilidade civil da ré, na espécie, não logrando demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral , ônus que lhe competia na forma do art. 333 , II , do CPC , e do qual não se desincumbiu a contento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1349088 PR Apelação Cível 0134908-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1999

S A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TJLP - JUROS REMUNERATORIOS ABUSIVOS - CAPITALIZACAO ILEGAL - COMISSAO DE PERMANENCIA - MULTA CONTRATUAL - JUROS PELO INADIMPLEMENTO - DISTRIBUICAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA - RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E, DOS EMBARGANTES, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. OS CONTRATOS BANCARIOS ESTAO SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. "O STJ VEM FIRMANDO POSICAO NO SENTIDO DE QUE EM CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL - POR SEREM CREDITOS SUBSIDIADOS E NECESSARIOS A ATIVIDADE PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO DO PAIS - APLICA-SE A LIMITACAO DE 12% DE JUROS ANUAIS DA LEI DA USURA , A MINGUA DE AUTORIZACAO EXPRESSA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA QUE OS BANCOS CONTRATEM JUROS SUPERIORES A ESSA TAXA" (ACORDAO N 10236, DA 4 C.CIVEL, REL. JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO, J.14-10-98). 3. A ORIENTACAO QUE TERMINOU PREVALECENDO NA QUARTA TURMA DO STJ NAO VE OFENSA AO ART. 128 DO CPC NA EXIGENCIA, FEITA PELO TRIBUNAL LOCAL, DE PROVA DE AUTORIZACAO DO CMN PARA QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA PRATIQUE JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL DE 12% AO ANO, NESSES TITULOS ESPECIAIS. 4. A TJLP (TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO) NAO PODE SER PACTUADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. A MULTA CONTRATUAL DEVE LIMITAR-SE A 2% AO ANO, DE ACORDO COM O ART. 52, 1 , DA LEI N 8.078/90, PARA AS PRESTACOES POSTERIORES A 1-8-96, AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A LEI 9.298 /96. 6. A CAPITALIZACAO DE JUROS E PERMITIDA NOS CASOS PREVISTOS NA SUMULA N 93 DO STJ. 7. NA HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO, OS JUROS REMUNERATORIOS SÃO ELEVAVEIS DE 1% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 5 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC.LEI N 413 /69. 8.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 27/08/1999 DJ: 5461 - 27/8/1999 L 8078/90. CPC art. 22 ....CPC art. 22 . CF/88 art. 192 , par 3. EMBARGOS A EXECUÇÃO, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, L 8078/90, INCIDENCIA, JUROS REMUNERATORIOS, ABUSO,...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00336937720128160019 PR 0033693-77.2012.8.16.0019 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

. , sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033693-77.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 24.10.2014)

Encontrado em: /10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00336937720128160019 PR 0033693-77.2012.8.16.0019

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