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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

DJBA 03/02/2011 - Pág. 280 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/02/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Assim posto, defiro o pleito para a imediata alteração da tipificação delituosa para o Art. 163, § 1º..... 77 , $ 1º da Lei 9099 /95, o envio de Ofício ao CEPRED para obtenção dos Relatórios Médicos e situação...0087621-13.2006.805.0001-2 CV (0-2-4) Apenso à: 0087621-13.2006.805.0001-1 CV (3-4-1) Embargante: Banco...

TJ-MG - Inteiro Teor. 146400820148130607 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

A materialidade, em consonância o que dispõe o art. 77, § 1º da Lei, 9099 /95, também está comprovada...Através da detida análise das circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal , concluo que: 1..... 44 c/c art. 46 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Estatuto Penal.

TJ-MG - Inteiro Teor. 748534820128130607 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

A materialidade, em consonância o que dispõe o art. 77, § 1º da Lei, 9099/95, do delito previsto no art...Quanto ao crime tipificado no art. 1 50, do CP: 1. quanto à culpabilidade do agente, entendo ser relevante.... 44 c/c art. 46 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Estatuto Penal.

TJ-MG - Inteiro Teor. 238440820168130607 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

A materialidade, em consonância o que dispõe o art. 77, § 1º da Lei, 9099 /95, também está comprovada.... 44 c/c art. 46 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Estatuto Penal. . 44 c/c art. 46 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Estatuto Penal.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50029903620154047005 PR 5002990-36.2015.404.7005

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

, § 1º , ambos da Lei9.099 /95 ". . 77 , § 1º , da Lei 9099 /95, dispensa a apresentação do corpo de delito quando houver prova suficiente...Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, art. 82 , § 5º , c/c Lei 10.259 /01...

TJ-MG - Inteiro Teor. 104116820168130240 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

. 77, § 1º da Lei 9099 /95. O art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação dos institutos previstos na Lei9.099 /95, aos crimes...Da suspensão condicional da pena: O condenado não preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código...

Juizado Especial Criminal: Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

Artigos22/07/2020Thiago Baldo
. 77 , § 1º da Lei 9099 /95 estaria prejudicada, esse é a posição minoritária, com o ilustre professor...Na redação original do art. 61 da Lei 9.099 /95 o critério da pena máxima era o critério de 1 ano....Interpretação do art. 89 da Lei9.099 /95.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121319057000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESISTÊNCIA E DESACATO - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , § 2º DA LEI 9099 /95. 1. A exegese do art. 77 , § 2º da Lei 9099 /95 indica que a modificação de competência somente tem lugar quando o caso requer dilações probatórias que demandam grande espaço de tempo, o que inviabiliza a celeridade, princípio norteador dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000130170921000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , § 2º DA LEI 9099 /95. 1. A exegese do art. 77 , § 2º da Lei 9099 /95 indica que a modificação de competência somente tem lugar quando o caso requer dilações probatórias que demandam grande espaço de tempo, o que inviabiliza a celeridade, princípio norteador dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121235824000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77 , § 2º DA LEI 9099 /95. 1. A exegese do art. 77 , § 2º da Lei 9099 /95 indica que a modificação de competência somente tem lugar quando o caso requer dilações probatórias que demandam grande espaço de tempo, o que inviabiliza a celeridade, princípio norteador dos Juizados Especiais.

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