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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000121240162000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

contido no § 1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95, será encaminhado ao Juízo.... 77 , § 1º da Lei dos Juizados Especiais .

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000120762026000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

no caput, e §1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, §2º, da Lei n.9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal.... 77, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000110801776000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

no caput, e §1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, §2º, da Lei n.9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal.... 77, §1º, da Lei dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000130236094000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

contido no § 1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95, será encaminhado ao Juízo.... 77 , § 1º da Lei dos Juizados Especiais .

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000110847589000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

no caput, e §1º do art. 81 da citada lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, §2º, da Lei n.9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal.... 77, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000110794898000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

no caput, e §1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, §2º, da Lei n.9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal.... 77, §1º, da Lei dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000120862446000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

contido no § 1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95, será encaminhado ao Juízo.... 77 , § 1º da Lei dos Juizados Especiais .

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000120027891000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

no caput, e §1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, §2º, da Lei n.9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal.... 77, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000120041207000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

no caput, e §1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, §2º, da Lei n.9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal.... 77, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

TJ-MG - Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000110696101000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

no caput, e §1º do art. 81 da cita lei: "Art. 81. Retornando ao Juizado e sendo caso do art. 77, §2º, da Lei n.9.099/95, será encaminhado ao Juízo Penal.... 77, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

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