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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121125918000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77, § 2º, DA LEI9.099/95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei9.099/95.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000150613271000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77, § 2º, DA LEI9.099/95 - INAPLICABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei9.099/95.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121126262000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - ART. 77, § 2°, DA LEI9.099/95 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O simples requerimento de remessa dos autos à Delegacia para oitiva das partes não envolve complexidade, não havendo que se falar em modificação da competência, nos termos do art. 77, § 2°, da Lei9.099/95.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00196395220078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2008

ART. 77 , § 2º , DA LEI9.099 /95. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1) Inexistência, na espécie, de complexidade processual e fática a justificar o declínio. 2) Há diversos Enunciados que sinalizam quanto à possibilidade do retorno dos autos à Delegacia Policial para diligências imprescindíveis à formação do opinio delicti por parte do titular da ação penal. Demais disso, na Lei9.099 /95 não há nenhuma proibição de retorno dos autos à Delegacia Policial. 3) Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, para onde deverão os autos ser remetido.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CRIMINAL 15/02/2008 - 15/2/2008 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...SUSCDO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00196395220078190002...RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ) LEONY MARIA GRIVET PINHO

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 6356765 PR 0635676-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - USO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRÓPRIA DO RITO PREVISTO NA LEI9.099 /95 - REMESSA IMEDIATA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI9.099 /95, SEM QUE HOUVESSE A EFETIVAÇÃO DE DENÚNCIA ORAL, CONFORME PREVÊ O ART. 77, § 1º, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO SUSCITADO, DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL AINDA DEMARCADA PELA AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL DESENCADEADA CONTRA O ACUSADO, BEM COMO PELA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO MESMO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "1. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei 9.099 /95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum antes da apresentação de denúncia oral e esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, o suscitado. (STJ - TERCEIRA SEÇÃO - CC 103.739/PB - Rel. Ministro JORGE MUSSI - Julgado em 24/06/2009 - DJe 03/08/2009)."

Encontrado em: julgar procedente o conflito de competência suscitado, declarando competente o Juízo suscitado do 4º Juizado...Especial Criminal de Curitiba, nos termos do voto do Desembargador Relator. 4ª Câmara Criminal em Composição

STF - HABEAS CORPUS HC 81446 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2002

Juizados Especiais Criminais. Lei9.099 /95. Questão relativa ao art. 77, § 1º de tal lei não apreciada pelo acórdão impugnado. Inexistência de ofensa ao art. 93 , IX da CF pela sucinta decisão que apreciou os embargos de declaração, por estar de acordo com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Pretendida deficiência do edital de intimação da sentença afastada pela interposição de apelação pela defensora pública, fato que elide eventual prejuízo, cuja demonstração, ademais, faz-se sempre necessária para dar azo à anulação do processo, por força do que dispõe o art. 65 , § 1º da Lei9.099 /95. Alegação de falta de ciência da pauta de julgamento do apelo que encontra óbice na jurisprudência desta Casa, cujo Plenário, ao apreciar o HC nº 76.915/RS o Min. Março Aurélio), firmou o entendimento de que "o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370 , § 4º , do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271 , de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei1.060 /50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871 /89)", tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei9.099 /95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 10-05-2002 PP-00060 EMENT VOL-02068-01 PP-00141 - 10/5/2002 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, JUIZADOS ESPECIAIS...PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS HC 81446 RJ (STF...

STF - HABEAS CORPUS HC 81446 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2002

Juizados Especiais Criminais. Lei9.099 /95. Questão relativa ao art. 77, § 1º de tal lei não apreciada pelo acórdão impugnado. Inexistência de ofensa ao art. 93 , IX da CF pela sucinta decisão que apreciou os embargos de declaração, por estar de acordo com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Pretendida deficiência do edital de intimação da sentença afastada pela interposição de apelação pela defensora pública, fato que elide eventual prejuízo, cuja demonstração, ademais, faz-se sempre necessária para dar azo à anulação do processo, por força do que dispõe o art. 65 , § 1º da Lei9.099 /95. Alegação de falta de ciência da pauta de julgamento do apelo que encontra óbice na jurisprudência desta Casa, cujo Plenário, ao apreciar o HC nº 76.915/RS o Min. Março Aurélio), firmou o entendimento de que "o critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370 , § 4º , do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271 , de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei1.060 /50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871 /89)", tendo-se consagrado, nessa oportunidade, a regra especial disposta no parágrafo 4º do art. 82 da Lei9.099 /95, de intimação das partes, pela imprensa, da data da sessão de julgamento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 001060 ANO-1950 ART- 00005 PAR-00005 LEI- 007871 ANO-1989 LJE-1995 LEI-...009099 ANO-1995 ART- 00065 PAR-00001 ART- 00077 PAR-00001 ART- 00082 PAR-00004 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...CIVEIS E CRIMINAIS LEI- 009271 ANO-1996 ART- 00001 - INAPLICABILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, JUIZADOS ESPECIAIS...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 965291 PR Apelação Crime 0096529-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1997

ESTANDO O REU A RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, ALEM DO PRESENTE FEITO, NAO FAZ ELE JUS AO BENEFICIO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 180 . CP - ART 155 , PAR 4 . L 9099/95 - ART 79 . L 9099/95 - ART 76, PAR 3 . L 9099/95 - ART 89, PAR 1 . L 9099/95 - ART 76, PAR 5 . CP - ART 77 . DOUTRINA: JESUS, DAMASIO E. DE - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ANOTADA, ED SARAIVA, P 94 .

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) RECEPTACAO, REU, L 9099/95 - ART 89, BENEFICIO, PEDIDO, MINISTÉRIO...Apelação Crime ACR 965291 PR Apelação Crime 0096529-1 (TJ-PR) Eraclés Messias

TJ-SC - Acao Rescisoria AR 99409 SC 1996.009940-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/1998

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO POR JUIZADO ESPECIAL NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 77 /93, QUE VEDAVA (ART. 15) EXPRESSAMENTE A AÇÃO EM EPÍGRAFE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 9.099 /95, COM IDÊNTICA VEDAÇÃO (ART. 59) - PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO DA ACTIO - RETROATIVIDADE INADMISSÍVEL - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DA PERPECTUATIO JURISDICIONIS (ART. 87 , CPC )- ART. 1.211 , CPC - CONDIÇÃO DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os artigos 15 e 59, da LC 77 /93 e Lei Federal n. 9.099 /95, respectivamente, expressamente inadmitem a ação rescisória nas causas sujeitas aos Juizados Especiais. "Segundo princípio de direito intertemporal salvo alteração constitucional, o recurso próprio é o existente à data em que publicada a decisão" (STJ - Min. Sálvio Figueiredo, CC n. 1.133, DJU 13.4.92). "As condições de admissibilidade da ação rescisória são as da lei sob cujo império transitou em julgado a sentença rescindenda" (STJ - Min. Fontes de Alencar, AR 48 - RJ, j. 25.4.90, DJU 28.5.90). PROFERIDA A SENTENÇA POR JUIZADO ESPECIAL E COM TRÂNSITO EM JULGADO AO TEMPO EM QUE ERA VEDADA POR LEI A AÇÃO RESCISÓRIA, A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DESLOCANDO O TIPO DE AÇÃO PARA A ÓRBITA DA ESFERA COMUM, NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR A SITUAÇÃO PRETÉRITA SUPRA JÁ CONSOLIDADA PROCESSUALMENTE.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1106416 PR Apelação Crime 0110641-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1997

NATO - CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS - ARTIGO 171 , PARÁGRAFO 2O, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - DENUNCIADO CONDENADO A UM (1) ANO DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO - CONCESSAO DE SURSIS POR DOIS (2) ANOS, POR PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO PENAL INSTAURADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.099 /95 - POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ARTIGO 89 DAQUELA LEI, POIS SEU ARTIGO 90 NAO TEM INCIDENCIA SOBRE AS NORMAS PENAIS MAS, TAO SO, SOBRE AS NORMAS PROCESSUAIS - SOBRESTADO O CURSO DO APELO, DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICACAO DA NORMA DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. LEGISLACAO: CP - ART 171 , PAR 2 , VI . CP - ART 77 . L 9099/95 - ART 89 . CF/88 - ART 5 , XL . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, COMENTARIOS A L 9099/95, ED RT, P 237 .

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