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Legislação direta

Inciso I do Artigo 77 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 77. À Secretaria Especial da Cultura:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação:
a) da Política Nacional de Cultura;
b) do Programa Nacional de Cultura;
c) da Política Nacional de Cultura Viva;
d) do Programa de Incentivo à Leitura;
e) da Política Pública do Setor Audiovisual e seus programas de apoio, instituídos pela MP 2.228-1 de 06 de setembro de 2001;
f) do Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei Rouanet ; e
g) do Programa de Cultura do Trabalhador;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
)222 *LY DT LTTDA LIII CJ1,L0 PORTARIAS O0 A PEALAR DE 27.10.62 A PARTIR DE 11,11.67 2.4*-372 10.12.77...PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI.
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