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Legislação direta

Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7542 SP 0007542-47.2005.4.03.6120 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2013

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERÍODO DA DÍVIDA - LEI5.172 /66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08 /77 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1- Com o advento do Código Tributário Nacional , por meio da Lei 5.172 /66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174, do mesmo diploma legal. 2 - A Emenda Constitucional 08 /77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN . 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 10/70 a 05/78, período que abrange tanto a Lei 5.172/66 quanto a EC nº 08/77. 4- Assim, no período compreendido entre 10/70 a 04/77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174 , do CTN (Lei5.172 /66), e de 05/77 a 05/78, o prazo prescricional é trintenário. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00075424720054036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERÍODO DA DÍVIDA - LEI5.172/66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08/77 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1- Com o advento do Código Tributário Nacional, por meio da Lei 5.172/66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174, do mesmo diploma legal. 2 - A Emenda Constitucional 08/77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN. 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 10/70 a 05/78, período que abrange tanto a Lei 5.172/66 quanto a EC nº 08/77. 4- Assim, no período compreendido entre 10/70 a 04/77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174, do CTN (Lei5.172/66), e de 05/77 a 05/78, o prazo prescricional é trintenário. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

DOSP 05/02/1983 - Pág. 8 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
, NO DA LEI N9 5172/66 095.374/78. B-78.598/82, BANCO DESPACHO: NADA HA A SER PRF DISPOSTO NO ART. 151, II DA LEI N9 5172/66 E NO ITEM 6...DESPACHO : NADA HA A SER PROVIDENCIADO, NO I VISTA DO DISPOSTO N* ART. 151, II DA LEI HQ 5172/66 E NO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43323 SP 2007.03.99.043323-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2008

PERÍODO DA DÍVIDA - LEI5.172 /66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08 /77 - PRESCRIÇÃO E TRINTENÁRIA. 1- Com o advento do Código Tributário Nacional , por meio da Lei 5.172 /66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174 , do mesmo diploma legal. 2 - A Emenda Constitucional 08 /77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN . 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 02/70 a 04/78, período que abrange tanto a Lei 5.172 /66 quanto à EC nº 08 /77. 4- Assim, no período compreendido entre 02/70 a 07 /77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174 , do CTN (Lei5.172 /66), e de 08/77 a 04/78, o prazo prescricional é trintenário. 3 -Agravo legal parcialmente provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ART-174 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 CÓDIGO...

TJ-SP - Apelação Cível AC 91985302620028260000 SP 9198530-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

Inteligência do art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66). Recuso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 3745 RJ 1990/0005954-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1990

MANIFESTA ILEGALIDADE, FACE AO DISPOSTO NO ART. 78 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 5.172 /66, QUE TEM FOROS DE LEI COMPLEMENTAR, DE CARATER NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.10.1990 p. 11657 - 22/10/1990 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC...LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:MUN DEC:000498 ANO:1976 REGULAMENTO DE LIMPEZA URBANA CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00078 PAR : ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO ESPECIAL REsp 3745 RJ 1990...

DOU 03/02/1998 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1998Diário Oficial da União
Normativos CST n''s 2 e 112/78. Dispositivos Legais: Arts.52, inciso X, da Constituição Federal; 163,165 e 170 di Lei5.172/66 (CTN.... 60 da Lei n°9.430/96. 7,2% 8,7 82 6.7% DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 59 da IN SRF n°93/97; Pareceres Normativos...

TJ-SP - Mandado de Segurança Cível MS 21839317420208260000 SP 2183931-74.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

Suposta violação do art. 5º , II da CF . Matérias preliminares. Superação com uso do quanto posto no art. 282 , § 2º do NCPC . Decreto. Ausência de lei precedente. Inocorrência. Hipótese de competência concorrente de todas as instâncias administrativas, o que restou afirmado pelo col. STF. Decreto do Governador exarado em sintonia com a Lei Federal nº 13.979 , de 6.2.2020, seu art. 3º , III , letra d . Poder de polícia sanitária, em consonância com o disposto no art. 78 da Lei Federal nº 5.172 /66. Máscaras que são estrategicamente relevantes na prevenção, especialmente fase de aceleração da pandemia, para impedir a veiculação do patógeno, servindo de alternativa ao distanciamento social quando não possível. Denegação da segurança.

TJ-SP - Apelação APL 9198530262002826 SP 9198530-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

Inteligência do art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 /66). Recuso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00044120920114036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. - O disposto no diploma normativo Leis 6.530 /78, 6.830 /80, 5.172 /66 e Decreto-Lei nº 81.871/78, não têm o condão de alterar tal entendimento, pelos fundamentos expostos. - Apelação desprovida.

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