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Legislação direta

Artigo 78 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 81568 PR 1998.04.01.081568-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2000

EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 145 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NATUREZA DE TAXA. É assente o entendimento jurisprudencial de que a atividade de fiscalização exercida pelos IPEM´s caracteriza-se como regular exercício de poder de polícia, para cuja contraprestação se exige taxa.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22/11/2000 PÁGINA: 307 - 22/11/2000 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 75 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TRF-4ªR

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 81568 PR 1998.04.01.081568-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2000

EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 145 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NATUREZA DE TAXA. É assente o entendimento jurisprudencial de que a atividade de fiscalização exercida pelos IPEM´s caracteriza-se como regular exercício de poder de polícia, para cuja contraprestação se exige taxa.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22/11/2000 PÁGINA: 307 - 22/11/2000 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 75 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TRF-4ªR

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42322 PR 97.04.42322-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000

EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 145 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NATUREZA DE TAXA. APELAÇÃO DESPROVIDA. É assente o entendimento jurisprudencial de que a atividade de fiscalização exercida pelos IPEM´s caracteriza-se como regular exercício de poder de polícia, para cuja contraprestação se exige o pagamento (compulsório) de taxa.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 27/09/2000 PÁGINA: 177 - 27/9/2000 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 78 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TRF/4R :

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42322 PR 97.04.42322-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2000

EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 145 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NATUREZA DE TAXA. APELAÇÃO DESPROVIDA. É assente o entendimento jurisprudencial de que a atividade de fiscalização exercida pelos IPEM´s caracteriza-se como regular exercício de poder de polícia, para cuja contraprestação se exige o pagamento (compulsório) de taxa.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 27/09/2000 PÁGINA: 177 - 27/9/2000 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 78 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 78 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-145 INC-1 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1629363 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0162936-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

DE SEGURANÇA COLETIVO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - BASE DE CÁLCULO PAUTADA NA METRAGEM OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145 , § 2º , DA CF - METRAGEM QUE SE MOSTRA COMO FATOR PREPONDERANTE NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR VENAL, QUE É A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. A norma presente no art. 145 , § 2º , da Constituição Federal impede que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. A metragem do imóvel é o principal elemento a ser considerado para a identificação do valor venal, que é a base de cálculo utilizada para a incidência do IPTU, havendo identidade material entre ambas.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 02/02/2001 DJ: 5811 - 2/2/2001 CTN art. 78 . CF/88 art. 30 , I . CTN art. 77 . CTN art. 78 . CF/88 art. 145 , par 2. CF/88 art. 30 , I ....CTN art. 77 .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02664355520128260000 SP 0266435-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em processo administrativo versando direito à compensação tributária através de precatório vencido e não pago Inadmissibilidade Regência normativa obstativa da pretensão Exegese de normas da Constituição Federal (ADCT, art. 78), do Código Tributário Nacional , art. 151 , III) e da LEI 12016 /2009, art. 7º , II) Indeferimento mantido Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9198530262002826 SP 9198530-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

Inteligência do art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 /66). Recuso improvido.

TJ-DF - 20070111189328 DF 0013507-15.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2011

A segurança pública não se confunde com o poder de polícia definido pelo art. 78, do Código Tributário Nacional, como hipótese de incidência tributária de taxas, sendo um serviço público e indivisível, destinado, não a empresa gerenciadora do evento, mas sim a todos os cidadãos que possam estar presentes, que possuem direito à segurança de forma universal e indistinta. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91985302620028260000 SP 9198530-26.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

Inteligência do art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66). Recuso improvido.

TJ-PR - 8784756 PR 878475-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

ART. 501 DO CPC . RATIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DESSA APELAÇÃO. RECURSOS ADESIVO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. ART. 219 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NESTA SEARA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA ALTERADA, COM SUA REFORMA.

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