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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 70082539362 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO NOS TERMOS DO ART. 78 , XIV , DA LEI DE LICITAÇÕES . ART. 1.022 DO NOVO CPC . OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. A oposição dos embargos de declaração está limitada aos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Situação inocorrente no caso concreto.Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022 , incisos I , II e III , do Novo Código de Processo Civil .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082539362, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 31-10-2019)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 9601136940 AM 96.01.13694-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2001

LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CR/88 , ART. 21 , X . LEI Nº 6.538 /78. 1. Por ferir monopólio postal, pertencente à União ( CF , art. 21 , X ), apresenta-se ilegal a abertura de licitação para contratação de empresa particular, visando à realização de serviço de entrega de faturas de energia elétrica aos consumidores. Precedentes da Corte. 2. De acordo com o art. 9º , § 2º , b, da Lei nº 6.538 /78, atualmente só não se incluem no regime de monopólio postal o transporte e entrega de carta executados eventualmente e sem fins lucrativos. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do SEGUNDA TURMA DJ p.14 de 30/01/2001 - 30/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00021 INC:00010 ART :00177 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006538 ANO:1978 ART : 00009 PAR: 00002...:1979 ART : 00017 LET:N REO 1998.01.00.012221-4/RO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 30.03.99.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 13694 AM 96.01.13694-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2001

LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CR/88 , ART. 21 , X . LEI Nº 6.538 /78. 1. Por ferir monopólio postal, pertencente à União ( CF , art. 21 , X ), apresenta-se ilegal a abertura de licitação para contratação de empresa particular, visando à realização de serviço de entrega de faturas de energia elétrica aos consumidores. Precedentes da Corte. 2. De acordo com o art. 9º , § 2º , b, da Lei nº 6.538 /78, atualmente só não se incluem no regime de monopólio postal o transporte e entrega de carta executados eventualmente e sem fins lucrativos. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do SEGUNDA TURMA 30/01/2001 DJ p.14 - 30/1/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021...INC:00010 ART :00177 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006538 ANO:1978 ART : 00009 PAR: 00002 LET:B...ART : 00017 LET:N REO 1998.01.00.012221-4/RO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 30.03.99.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00041318920138180000 PI 201300010041318 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 78 DA LEI 8.666/90 - 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de rescisão unilateral pelo não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais por parte do contratante. 2. É prerrogativa de a administração pública rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo, sendo esta uma das denominadas cláusulas exorbitantes existentes nos contratos administrativos. 3. Recurso Conhecido e Improvido.

Encontrado em: A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado...interposto e, no mérito, pelo seu improvimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. 1ª

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09001569620148240011 Brusque 0900156-96.2014.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

FALSO TESTEMUNHO - TESTEMUNHA OUVIDA, NA VERDADE, NA CONDIÇÃO DE SUSPEITA - DIREITO DE NÃO SE AUTO-INCRIMINAR - ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA - ATIPICIDADE - EXTENSÃO AOS PARTÍCIPES, DENTRE ELES ADVOGADOS - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, III). Aquele que se encontra na situação fática de suspeito não comete o crime de falso testemunho, tampouco aqueles que supostamente o induziram a falsear a verdade. SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA - DOCUMENTO ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE - PORÉM, DOIS RÉUS QUE, DEPOIS DE RECEBEREM-NO, NÃO O DEVOLVEM - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERPELAÇÃO DO TERCEIRO ACUSADO PARA RESTITUIR O DOCUMENTO - ABSOLVIÇÃO DESTE - TIPICIDADE DA CONDUTA DOS DEMAIS - LEI SOBRE SERVIÇOS POSTAIS - REVOGAÇÃO DO ART. 151, § 1º, DO CP - BEM JURÍDICO TUTELADO - SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA. A entrega voluntária de correspondência e a ausência de provas quanto à tentativa de reavê-la do receptor reclamam a absolvição do crime do art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, pois o tipo exige o apossamento indevido do documento. O art. 151, caput e § 1º, do CP foi revogado tacitamente pelo art. 40 da Lei n. 6.538/78, que trata sobre o serviço postal. Entretanto, a lei especial, de igual forma, tutela o sigilo das correspondências. RECURSOS CONHECIDOS - PROVIMENTO INTEGRAL DE TRÊS E PARCIAL DO OUTRO.

TRF-2 - Apelação AC 00139269320114025101 RJ 0013926-93.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

LEI 8.666 /93. APLICAÇÃO DE MULTA PRECEDIDA DE ADVERTENCIA FORMAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINSITRAÇÃO. ART. 78 , XII , DA LEI DE LICITAÇÕES . INEXISTÊNCIA DE CULPA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS COMPROVADOS (ART. 79 , I E § 2º , DA LEI Nº 8666 /93) 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a reforma mediante a suspensão da penalidade de advertência e multa moratória, bem como a condenação da Apelada ao pagamento dos serviços contratuais que não foram pagos na Medição 10, no valor de R$ 63.891,79 ou que seja considerado o valor de R$ 89.037,12 do parecer técnico de fls.1620/1625; pagamento de danos materiais no valor de R$ 27.938,53 e indenização por danos morais no valor de R$ 700.000,00. 2. Correta a sentença relativamente à manutenção das penalidades aplicadas (multa e advertência). Não obstante a conclusão do laudo pericial, a sentença melhor analisou a questão, estando devidamente demonstrada a baixa execução contratual. 3. O memorando nº 233/DPO - 09 comprova que a FIOCRUZ rescindiu o contrato por interesse da Instituição, quando decidiu pela não retomada da obra após o prazo de suspensão contratual e com fulcro no art. 78 , inciso XII , da Lei 8.666 /93 (fl. 458). No Memorando nº 048/2009 - DIRAC, de 29 de maio de 2009, explicitou que a não retomada da obra objeto do contrato 013/2008 ocorreu devido à mudança do objeto da licitação por interesse institucional (fls. 433/435). 4. Vê-se que, embora tenha havido advertência formal e aplicação de multa por atraso na execução da obra, o motivo da rescisão não está relacionado a tais fatos ou comportamento culposo do Autor, pois a rescisão não foi justificada nos incisos do art. 78 que poderiam indicar o não cumprimento de cláusulas contratuais e atrasos (incisos i a III). 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , III, a, da Lei nº 11.419 /06) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127969 RS 2009/0114119-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

ART. 1º DA LEI N. 6.539 /78. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEI N. 8.666 /93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. PREMISSAS DA ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não obstante art. 1º da Lei n. 6.539 /78 preveja que, nas comarcas do interior do país, a representação judicial do INSS, mesmo enquanto autarquia federal, será exercida por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais, na falta de Procuradores Federais, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, sobretudo diante da Lei n. 8.666 /93, a qual, guiada por princípios como os da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, impõe, para a inexigibilidade de licitação relacionada à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, que esta especialização seja notória. 2. No presente caso, colhe-se do voto condutor da Corte a quo que não se estaria diante dessa notoriedade, premissa de fato, aliás, insuscetível de revisão por este colegiado ante o óbice do Enunciado n. 7 desta Corte. Trechos do acórdão recorrido. 3. Não é demais notar que o art. 131 , § 2º , da Constituição da República vigente passou a exigir prévia aprovação em concurso público para o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União. 4. Se constitui atribuição da Advocacia-Geral da União, por intermédio dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, a defesa em juízo e a consultoria jurídica do Instituto Nacional do Seguro Social e das demais autarquias federais, a recepção pela nova ordem constitucional de norma que permite o exercício de tal atividade por terceiros é de duvidosa técnica jurídica. Precedentes do STF. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/12/2010 - 2/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1127969 RS 2009/0114119-1 (STJ) Ministro

TJ-SC - Processo Crime PC 20070495671 Itapoá 2007.049567-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2015

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X) QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (LEI 8.666/1993, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO). CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 78, III, C/C VERBETE 704 DA SÚMULA DO STF) EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. DERROGAÇÃO DO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI 201/1967. ACUSADO SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO PELA UTILIZAÇÃO DE SUBTERFÚGIO PARA BURLAR OS CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. ACUSADO CELSO CORREIA ZIMATH. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA CONCORRÊNCIA À INFRAÇÃO PENAL E POSTERIOR CONTRATAÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. - O agente que, na função de Prefeito Municipal, deixa de realizar licitação fora das hipóteses previstas em lei para contratar serviços advocatícios, tendo em vista que o advogado contatado está impedido de exercer cargo de provimento em comissão, vago no Município, a fim de burlar tal obstáculo, pratica o crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993. O advogado que concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade, comete o delito disposto no parágrafo único do artigo 89 da Lei de Licitações - Ação penal julgada procedente.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Processo Crime PC 20070495671 Itapoá 2007.049567-1 (TJ-SC) Carlos Alberto Civinski

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 13671 PA 2007.01.00.013671-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /93 - DELAÇÃO ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA - NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA, DE MOLDE A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELOS MESMOS FATOS - INEXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL, PARA MONTAGEM DE 28 STANDS E DE AUDITÓRIO PARA 200 PESSOAS NA FEIRAGRA, NA VÉSPERA DO INÍCIO DO EVENTO, COMO FATOR QUE AFETA O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CERTAME - ILEGALIDADE - ART. 78 , VI , DA LEI 8.666 /93 - AJUSTE PRÉVIO DAS EMPRESAS E DE SERVIDORES DO IBAMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO TENHAM CONCORRIDO PARA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A VENDA DE PRODUTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - EXIGIBILIDADE QUESTIONÁVEL DA LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 89 DA LEI 8.666 /93 E DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL )- ART. 383 DO CPP - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA - MULTA - ART. 99 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - ART. 44 , I A III E § 2º,...

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 20/07/2009 e-DJF1 p.03 - 20/7/2009 AÇÃO PENAL APN 13671 PA 2007.01.00.013671-9 (TRF-1)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078357217 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANTÃO E SOBREAVISO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM REJEITADA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N.º 12.153 /09. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL TÁCITA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA NORMA DO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 79 , § 1º , DA LEI N.º 8.666 /93. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PESSOALIDADE. NÃO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DO PACTO. AFASTAMENTO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE JULGOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. - Preliminar de incompetência suscitada pelo autor, de forma inédita, neste grau recursal, em comportamento evidentemente contraditório. O próprio demandante atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) superando, por óbvio o limitador constante do art. 2º , caput, da Lei n.º 12.153 /09 , em petição inicial endereçada ao juízo comum - Não é possível a declaração retroativa de rescisão tácita de contrato administrativo, o que viola cláusula do próprio pacto firmado entre as partes, bem como o disposto nos arts. 78 , parágrafo único , e 79 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, que exigem ato expresso da contratante,... fundamentação e o respeito ao contraditório e à ampla defesa - Ausente previsão de pessoalidade na prestação dos serviços, conclui-se não ter havido descumprimento na saída do médico sócio da clínica, que intermediou a contratação de outras duas profissionais, com a aquiescência da secretaria municipal de saúde, afigurando-se improcedente a tentativa de declaração retroativa de rescisão tácita e a consequente aplicação de cláusula penal - Não há na petição inicial pedido de inexigibilidade do débito relativo à nota fiscal n.º 1493, no valor de R$ 48.202,44, de modo que a sentença, no ponto, é extra petita.

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2019 - 21/1/2019 Apelação Cível AC 70078357217

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