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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 - Apelação AC 00139269320114025101 RJ 0013926-93.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

LEI 8.666 /93. APLICAÇÃO DE MULTA PRECEDIDA DE ADVERTENCIA FORMAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINSITRAÇÃO. ART. 78 , XII , DA LEI DE LICITAÇÕES . INEXISTÊNCIA DE CULPA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS COMPROVADOS (ART. 79 , I E § 2º , DA LEI8666 /93) 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a reforma mediante a suspensão da penalidade de advertência e multa moratória, bem como a condenação da Apelada ao pagamento dos serviços contratuais que não foram pagos na Medição 10, no valor de R$ 63.891,79 ou que seja considerado o valor de R$ 89.037,12 do parecer técnico de fls.1620/1625; pagamento de danos materiais no valor de R$ 27.938,53 e indenização por danos morais no valor de R$ 700.000,00. 2. Correta a sentença relativamente à manutenção das penalidades aplicadas (multa e advertência). Não obstante a conclusão do laudo pericial, a sentença melhor analisou a questão, estando devidamente demonstrada a baixa execução contratual. 3. O memorando nº 233/DPO - 09 comprova que a FIOCRUZ rescindiu o contrato por interesse da Instituição, quando decidiu pela não retomada da obra após o prazo de suspensão contratual e com fulcro no art. 78 , inciso XII , da Lei 8.666 /93 (fl. 458). No Memorando nº 048/2009 - DIRAC, de 29 de maio de 2009, explicitou que a não retomada da obra objeto do contrato 013/2008 ocorreu devido à mudança do objeto da licitação por interesse institucional (fls. 433/435). 4. Vê-se que, embora tenha havido advertência formal e aplicação de multa por atraso na execução da obra, o motivo da rescisão não está relacionado a tais fatos ou comportamento culposo do Autor, pois a rescisão não foi justificada nos incisos do art. 78 que poderiam indicar o não cumprimento de cláusulas contratuais e atrasos (incisos i a III). 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , III, a, da Lei nº 11.419 /06) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09001569620148240011 Brusque 0900156-96.2014.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

FALSO TESTEMUNHO - TESTEMUNHA OUVIDA, NA VERDADE, NA CONDIÇÃO DE SUSPEITA - DIREITO DE NÃO SE AUTO-INCRIMINAR - ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA - ATIPICIDADE - EXTENSÃO AOS PARTÍCIPES, DENTRE ELES ADVOGADOS - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, III). Aquele que se encontra na situação fática de suspeito não comete o crime de falso testemunho, tampouco aqueles que supostamente o induziram a falsear a verdade. SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA - DOCUMENTO ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE - PORÉM, DOIS RÉUS QUE, DEPOIS DE RECEBEREM-NO, NÃO O DEVOLVEM - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERPELAÇÃO DO TERCEIRO ACUSADO PARA RESTITUIR O DOCUMENTO - ABSOLVIÇÃO DESTE - TIPICIDADE DA CONDUTA DOS DEMAIS - LEI SOBRE SERVIÇOS POSTAIS - REVOGAÇÃO DO ART. 151, § 1º, DO CP - BEM JURÍDICO TUTELADO - SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA. A entrega voluntária de correspondência e a ausência de provas quanto à tentativa de reavê-la do receptor reclamam a absolvição do crime do art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, pois o tipo exige o apossamento indevido do documento. O art. 151, caput e § 1º, do CP foi revogado tacitamente pelo art. 40 da Lei n. 6.538/78, que trata sobre o serviço postal. Entretanto, a lei especial, de igual forma, tutela o sigilo das correspondências. RECURSOS CONHECIDOS - PROVIMENTO INTEGRAL DE TRÊS E PARCIAL DO OUTRO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127969 RS 2009/0114119-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

ART. 1º DA LEI N. 6.539 /78. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEI N. 8.666 /93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. PREMISSAS DA ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não obstante art. 1º da Lei n. 6.539 /78 preveja que, nas comarcas do interior do país, a representação judicial do INSS, mesmo enquanto autarquia federal, será exercida por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais, na falta de Procuradores Federais, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, sobretudo diante da Lei n. 8.666 /93, a qual, guiada por princípios como os da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, impõe, para a inexigibilidade de licitação relacionada à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, que esta especialização seja notória. 2. No presente caso, colhe-se do voto condutor da Corte a quo que não se estaria diante dessa notoriedade, premissa de fato, aliás, insuscetível de revisão por este colegiado ante o óbice do Enunciado n. 7 desta Corte. Trechos do acórdão recorrido. 3. Não é demais notar que o art. 131 , § 2º , da Constituição da República vigente passou a exigir prévia aprovação em concurso público para o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União. 4. Se constitui atribuição da Advocacia-Geral da União, por intermédio dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, a defesa em juízo e a consultoria jurídica do Instituto Nacional do Seguro Social e das demais autarquias federais, a recepção pela nova ordem constitucional de norma que permite o exercício de tal atividade por terceiros é de duvidosa técnica jurídica. Precedentes do STF. 5. Recurso especial não provido....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/12/2010 - 2/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1127969 RS 2009/0114119-1 (STJ) Ministro

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8372014 MS 1.477.273 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

de licitação.O instrumento contratual e seu aditamento ora examinados estabelecemcom clareza as condições para sua execução, apresentando cláusulasdefinidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes,consoante disposto no artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, estando revestido de regularidade.A execução financeira da contratação ficou claramente demonstradaatravés das notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando aefetiva liquidação das despesas em cumprimento ao objeto do contrato,tudo de acordo com o disposto na Lei n. 4.320 /64 e Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, ficando assim discriminados.NOTAS DE EMPENHO R$ 78.728,37NOTAS FISCAIS R$ 78.728,37ORDENS DE PAGAMENTO R$ 78.728,37Os documentos referentes à contratação foram enviados ao Tribunal deContas dentro do prazo previsto no o Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.1.1, letraA, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11, com exceção da documentaçãoreferente ao 1º Termo Aditivo, extrapolando o limite em mais de trinta dias,o que sujeita o jurisdicionado às sanções previstas no art. 44 da LC n.160/2012.Diante do exposto, acolhendo a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 2859/2014 e da execuçãofinanceira, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, através doDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN-MS eCalvo & Calvo Ltda, nos termos do inciso I, do art. 59 da LC n. 160/2012 c/cos incisos I, II e III do art. 120, da Resolução Normativa n. 76/2013; II - Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 1º TermoAditivo, nos termos do inciso II, do art. 59 da LC n. 160/2012 c/c o inciso IIdo art. 120, da RNTC/MS n. 76/2013;III pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr.

Encontrado em: /10/2017 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 8372014 MS 1.477.273

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 13671 PA 2007.01.00.013671-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /93 - DELAÇÃO ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NULIDADE AFASTADA - NÃO PARTICIPAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NA DENÚNCIA, DE MOLDE A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELOS MESMOS FATOS - INEXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL, PARA MONTAGEM DE 28 STANDS E DE AUDITÓRIO PARA 200 PESSOAS NA FEIRAGRA, NA VÉSPERA DO INÍCIO DO EVENTO, COMO FATOR QUE AFETA O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DO OBJETO DO CERTAME - ILEGALIDADE - ART. 78 , VI , DA LEI 8.666 /93 - AJUSTE PRÉVIO DAS EMPRESAS E DE SERVIDORES DO IBAMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO TENHAM CONCORRIDO PARA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A VENDA DE PRODUTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - EXIGIBILIDADE QUESTIONÁVEL DA LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 89 DA LEI 8.666 /93 E DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL )- ART. 383 DO CPP - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA - MULTA - ART. 99 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - ART. 44 , I A III E § 2º,...

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 20/07/2009 e-DJF1 p.03 - 20/7/2009 AÇÃO PENAL APN 13671 PA 2007.01.00.013671-9 (TRF-1)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

Encontrado em: 07/2017 - 27/7/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE CORUMBA CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078357217 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANTÃO E SOBREAVISO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM REJEITADA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º , CAPUT, DA LEI N.º 12.153 /09. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL TÁCITA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA NORMA DO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 79 , § 1º , DA LEI N.º 8.666 /93. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PESSOALIDADE. NÃO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DO PACTO. AFASTAMENTO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE JULGOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. - Preliminar de incompetência suscitada pelo autor, de forma inédita, neste grau recursal, em comportamento evidentemente contraditório. O próprio demandante atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) superando, por óbvio o limitador constante do art. 2º , caput, da Lei n.º 12.153 /09 , em petição inicial endereçada ao juízo comum - Não é possível a declaração retroativa de rescisão tácita de contrato administrativo, o que viola cláusula do próprio pacto firmado entre as partes, bem como o disposto nos arts. 78 , parágrafo único , e 79 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, que exigem ato expresso da contratante,... fundamentação e o respeito ao contraditório e à ampla defesa - Ausente previsão de pessoalidade na prestação dos serviços, conclui-se não ter havido descumprimento na saída do médico sócio da clínica, que intermediou a contratação de outras duas profissionais, com a aquiescência da secretaria municipal de saúde, afigurando-se improcedente a tentativa de declaração retroativa de rescisão tácita e a consequente aplicação de cláusula penal - Não há na petição inicial pedido de inexigibilidade do débito relativo à nota fiscal n.º 1493, no valor de R$ 48.202,44, de modo que a sentença, no ponto, é extra petita....

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2019 - 21/1/2019 Apelação Cível AC 70078357217

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 181302013 MS 1.457.059 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

queestabelece o jornal como imprensa oficial, certidões negativas de débitos,justificativa da dispensa/inexigibilidade, parecer técnico ou jurídico, razõesda escolha do fornecedor, justificativa do preço, proposta do fornecedor,ratificação da autoridade, publicação da ratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.A Nota de Empenho nº. 1172/2013 foi devidamente formalizado e preencheos requisitos mínimos previstos no art. 55 da Lei 8.666 /93 e da Lei nº 4.320 /64, bem como a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação e a formalização da Nota de Empenho nº 1172/2013 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém aexecução financeira foi remetida fora do prazo.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PAG.30) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 42.043,00 (quarenta e dois mil quarenta e três reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e IIIda RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, formalização eexecução financeira da Nota de Empenho nº 1172/2013, emitida Tribunalde Justiça de Mato Grosso do Sul através do Fundo Especial para Instalação,Desenvolvimento e Aperfeiçoamento em favor da empresa SafenetTecnologia em Informática, de acordo com o previsto na Lei 8666 /93, comressalva pela intempestividade da remessa dos documentos referente aexecução financeira fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.3,1.3.1, letra A da Instrução Normativa 35/2011.

Encontrado em: CÍVEIS E CRIMINAIS CONTRATO ADMINISTRATIVO 181302013 MS 1.457.059 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TJ-SP - Apelação Cível AC 00084749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

Licitação Rescisão do contrato e reparação de danos, sob alegação de não liberação, no prazo legal, pela Administração, da área onde seria construído o conjunto habitacional (Lei 8666/93, art. 78, XVI). Ação promovida na vigência do contrato, que não especificava o prazo para expedição da ordem de início dos serviços, mas apenas o de execução das obras. Imprevistos que autorizavam a simples prorrogação do contrato e não sua rescisão (art. 78, XVII). A CDHU não excedeu os prazos avençados e, mesmo que assim não fosse, o art. 57, § 1º, admite a prorrogação do prazo, assegurado o equilíbrio econômico financeiro do contrato. A rescisão apenas é possível quando a impossibilidade de execução configurar-se como definitiva ou quando for imprevisível sua duração. A empreiteira conhecia o local onde deveria construir o conjunto habitacional e tinha ciência que a ordem de serviço podia ser expedida no prazo de vigência do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 31/01/2012 - 31/1/2012 Apelação Cível AC 00084749320038260053 SP 0008474

TST - RECURSO DE REVISTA RR 711007820085010261 71100-78.2008.5.01.0261 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III, E 67 , § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 03/05/2013 - 3/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 711007820085010261 71100-78.2008.5.01.0261

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