Art. 78, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 78, Inc. Iii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO INDEVIDO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS AOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. O Ministério Público está legitimado para ajuizar demanda em defesa dos consumidores que detêm direitos individuais, coletivos, difusos, homogêneos e indivisíveis. A preliminar foi analisada quando do julgamento do Agravo de Instrumento XXXXX . Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não importa se a empresa TRC TABORDA é mera mandatária da instituição bancária, porquanto o mandato, que lhe foi concedido, não deve exceder a lei. PRESCRIÇÃO. Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC . COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO INDEVIDO. Os demandados, quando da cobrança das dívidas vencidas, efetuam diversas ligações telefônicas aos consumidores inadimplentes, várias vezes ao dia. As ligações acontecem à noite, aos finais de semana e aos feriados, bem como no local de trabalho, importunando sobremaneira e vida dos consumidores. Excesso dos limites impostos à cobrança de dívidas. Sentença mantida, no aspecto. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A... determinação de publicação em jornais de grande circulação está prevista no art. 78 , inciso III , do CDC . DANOS MORAIS. EXTRACONTRATUAIS. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M, desde a data da sentença, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. PREQUESTIONAMENTO. Art. 1.025 do CPC/2015 . A matéria ventilada na inicial e nas razões recursais encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recurso junto às instâncias superiores. IMPROVIDO O PRIMEIRO APELO E PROVIDA EM PARTE A SEGUNDA APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071941256, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018).

  Mostrar mais

• TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES FORA DOS PADRÕES LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES FORA DOS PADRÕES LEGAIS. Prova carreada para os autos hábil a comprovação de que as sementes produzidas e comercializadas pela demandada estavam fora dos padrões legais (Lei nº 10.711 /2003, observado o Decreto Federal 5153 /04 e Instrução Normativa MAPA 33/2010), as quais estabelecem índices de qualidade mínima das sementes introduzidas no mercado de consumo. Tal prática, além de afrontar o dever de informação, viola a boa-fé na prática comercial e representa dano potencial à ordem econômica e ao meio ambiente. Nessas condições, incide o disposto no art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC . DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS INDIVIDUAIS.Reconhecimento de indenização genérica pelos danos materiais e morais ocasionados aos consumidores lesados, nos termos do que dispõe o art. 95 do CDC , dada a impossibilidade de se determinar a extensão dos danos patrimoniais individualmente sofridos pelos consumidores, bem como de apurar o valor devido a cada um, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC . DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.Tendo em conta que a tutela pretendida na presente ação é relativa a direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, conforme classificação contida no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor , impositiva a fixação de indenização a título de danos morais, cujo montante deve ser revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (art. 13 da Lei 7.347 /85 c/c parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 53.072/16), notadamente porque houve evento capaz de abalar a confiança dos consumidores em razão de prática ilegal e abusiva, causadora de desequilíbrio nas relações de consumo.DA PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A publicação do dispositivo do julgado em jornais de grande circulação, prevista no art. 78 , inciso III , do CDC , é medida que possibilita que os consumidores tomem conhecimento da prática abusiva adotada pelo réu, constituindo forma de prevenção à conduta dessa mesma natureza, ao mesmo tempo em que lhes dá ciência para, querendo, desencadearem a fase de cumprimento da sentença.Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70081297269, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 11-07-2019)

  Mostrar mais

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL S10 ADITIVADO. OCORRÊNCIA. 1. DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial suscitadas em contrarrazões que não merecem ser conhecidas, pois deveriam ter sido formuladas pela via recursal. 2. DO INTERESSE PROCESSUAL. Configurado o interesse processual da parte-autora, considerando que a não comercialização de óleo fora dos padrões ocorreu somente em virtude de ordem judicial emanada do presente processo. Ademais, a vedação à comercialização não é o único pedido deduzido pelo Ministério Público. Além dele, há pedidos indenizatórios, elencados à fl. 05 dos autos desta ação civil pública. Nessas condições, impositivo o afastamento da extinção do processo (art. 485 , inciso VI , do NCPC ), devendo ser enfrentando o mérito, a teor do disposto no art. 1.013 , § 3º , inciso I , do NCPC . 3. DA ADULTERAÇÃO DE ÓLEO DIESEL S10 ADITIVADO. Prova pericial hábil à demonstração de que o combustível comercializado pela demandada, em determinado período, continha adulterações em sua fórmula, porquanto em desacordo com as especificações da ANP, o que o tornou impróprio... ao consumo e, portanto, à comercialização. Tal prática, além de afrontar o dever de informação, viola a boa-fé na prática comercial e representa dano potencial à ordem econômica e ao meio ambiente. Nessas condições, incide o disposto no art. 18 , § 6º , inciso II , do CDC . 4. DA INDENIZAÇÃO AOS LESADOS. Reconhecimento de indenização genérica aos consumidores lesados em decorrência do óleo diesel S10 fora dos padrões legais, nos termo do que dispõe o art. 95 do CDC , dada à impossibilidade de se determinar a extensão dos danos patrimoniais individualmente sofridos pelos consumidores, bem como de apurar o valor devido a cada um, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do NCPC . 5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS Tendo em conta que a tutela pretendida na presente ação é relativa a direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, conforme classificação contida no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor , impositiva a fixação de indenização a título de danos morais, cujo montante deve ser revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (art. 13 da Lei 7.347 /85), notadamente porque houve evento capaz de abalar a confiança dos consumidores em razão de prática ilegal e abusiva, causadora de desequilíbrio nas relações de consumo.... 6. DA PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A publicação do dispositivo do julgado em jornais de grande circulação, prevista no art. 78 , inciso III , do CDC , é medida que possibilita que os consumidores tomem conhecimento da prática abusiva adotada pelo réu, constituindo forma de prevenção à conduta dessa mesma natureza. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70074370396, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 07/12/2017).

  Mostrar mais