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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3713/2012, firmado em 2.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 42.618,24, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 42.618,24 Valor total empenhado R$ 42.618,24 Despesa liquidada R$ 42.618,24 Pagamento efetuado R$ 42.618,24 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 42.618,24) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 24 a 26, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

DOERS 04/05/2020 - Pág. 88 - DOERS

Diários Oficiais04/05/2020DOERS
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, torna público a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, Inc....IV da Lei nº 8.666/93 , para Contratação da EMPRESA DUETO TECNOLOGIA LTDA , CNPJ nº. 04.311.157/0001-...99, no valor mensal de R$ 42.365,78 , referente à locação de sistemas de gestão pública e serviços de...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126442013 MS 1432826 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho nº 2252/13 R$ 66.029,04 Despesa liquidada (NF) R$ 66.029,04 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 66.029,04 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 66.029,04 (sessenta e seis mil e vinte e nove reais e quatro centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc. IV, alínea IV da resolução Normativa 76/2013, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório por dispensa, da formalização e execução financeira da Nota de Empenho n.2252/13, emitida pela Secretaria Estadual de Saúde-MS, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, em favor da Empresa BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALRES LTDA. É a decisão. Campo Grande, 05 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139972015 MS 1.618.135 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea a e II e III e 121 , incisos I e IV, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Inexigibilidade De Licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Três Lagoas e a empresa De Paula Produções Ltda, por atendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 78/AJ/2015;III pela REGULARIDADE da execução financeira, nota de empenho nº 2230/2015;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, em conformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 70, § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013.Campo Grande/MS, 16 de maio de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 221712012 MS 1271927 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, Prefeito Municipal à época, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município de Aquidauana, devidamente atualizado, a partir do primeiro dia do exercício financeiro do ano de 2013, já que pelo que consta nos autos não se pôde determinar com exatidão a data de pagamento; e acrescido dos juros legais, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado desta decisão; no prazo de 60 (sessenta) dias, informando esta Corte de Contas em prazo idêntico, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 78, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; IV – Pela APLICAÇÃO DE MULTA, em valor correspondente a 767 (setecentos e sessenta e sete) UFERMS, ao senhor Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, brasileiro, casado, Ex-Prefeito Municipal de Aquidauana, portador do CPF n.º 436.271.881-87, assim distribuídas: 667 (seiscentas e sessenta e sete) UFERMS, quantia correspondente à aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo presumidamente causado aos cofres públicos do município – R$ 51.127,70 –, por infração ao art. 62 , da Lei n.º 4.320 /64 e artigos 65 , inciso I , alínea b e 78 , inciso III , da Lei n.º 8.666 /93, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada e do impedimento da verificação do regular emprego dos recursos públicos dispendidos para a contratação, nos termos do art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e 100 (cem) UFERMS pelo não envio de documentos e informações solicitados por este Tribunal, nos termos do art. 170, inc. I, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. IV, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012.

DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268...,ASSEIO E CONSERV.PREDIAL-NÚCLEO CAPITAL Ass:15/07/08 Vlr.Est:R$-3.246,39 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.IV...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

DOSP 02/02/1983 - Pág. 24 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
NA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 251, INC. O ART. 256, INC. 1 DA SUPRA CITADA LEI, FICANDO DESDE LOGO DESIGNADA A DATA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE...V DA LEI NUMERO 10.261/68 EFP E ESTARINCURSO NA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 251, INC....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1194042012 MS 1384640 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

e 65 da Lei nº 4.320 /64 e em consonância com o estabelecido na Instrução NormativaTC/MS 35/11, conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 78.733,00Despesa liquidada R$ 78.733,00Pagamento efetuado R$ 78.733,00Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59 , inc.

DOU 29/09/1997 - Pág. 79 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/09/1997Diário Oficial da União
conforme inciso XIII do arL24, da Lei 4.58111113, combinado com o art. 1º da Lei 11.115114....FUNDAMENTO LEGAL: ArL 24, Inc. JON da Lei IL161183. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 24, incho IV, da LÁ 8.666/93.

TRE-SP 22/10/2013 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2013Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
VIOLANDO, PORTANTO, O ART. 150, INC. . 23 , § 1º , INC. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO REPRESENTADO COM FULCRO NO ART. 81, §§ 1º E 2º DA LEI N.º 9.504/97....
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