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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268.... 24 INC.X LEI FED.8666/93; Adit:DOP 2008/0081 Forn:O.O.LIMA EMPR.LIMP.LTDA Obj: PREST.SERV.DE LIMP....:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

DOERS 04/05/2020 - Pág. 88 - DOERS

Diários Oficiais04/05/2020DOERS
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, torna público a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, Inc....IV da Lei8.666/93 , para Contratação da EMPRESA DUETO TECNOLOGIA LTDA , CNPJ nº. 04.311.157/0001-...99, no valor mensal de R$ 42.365,78 , referente à locação de sistemas de gestão pública e serviços de...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126442013 MS 1432826 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho nº 2252/13 R$ 66.029,04 Despesa liquidada (NF) R$ 66.029,04 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 66.029,04 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 66.029,04 (sessenta e seis mil e vinte e nove reais e quatro centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc. IV, alínea IV da resolução Normativa 76/2013, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório por dispensa, da formalização e execução financeira da Nota de Empenho n.2252/13, emitida pela Secretaria Estadual de Saúde-MS, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, em favor da Empresa BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALRES LTDA. É a decisão. Campo Grande, 05 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3713/2012, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º; art. 55; art. 61, parágrafo único; e art. 62 , §§ 2º e 4º todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da despesa sub examine, por estarem presentes os pressupostos nos arts. 62 e 63 , ambos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 5 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139972015 MS 1.618.135 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea a e II e III e 121 , incisos I e IV, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Inexigibilidade De Licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Três Lagoas e a empresa De Paula Produções Ltda, por atendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 78/AJ/2015;III pela REGULARIDADE da execução financeira, nota de empenho nº 2230/2015;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, em conformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 70, § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013.Campo Grande/MS, 16 de maio de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1194042012 MS 1384640 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

e 65 da Lei nº 4.320 /64 e em consonância com o estabelecido na Instrução NormativaTC/MS 35/11, conforme ilustração abaixo:Nota de empenho R$ 78.733,00Despesa liquidada R$ 78.733,00Pagamento efetuado R$ 78.733,00Mediante o exposto, e acolhendo a opinião da Equipe Técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo e do Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59 , inc.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12708420125110009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos.

DOU 29/09/1997 - Pág. 79 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/09/1997Diário Oficial da União
Contratante: Universidade Federal do Rio de Janeiro Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Artigo 24 Inciso IV...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 24, incho IV, da LÁ 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 24, inciso XXI,. da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114362013 MS 1.427.489 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 019/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corguinho e aempresa Marcelino Bezerra Neto - ME, por atendimento às disposições dasLeis 8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 050/2013;III - Pela REGULARIDADE da formalização do aditamento (1º Termo Aditivo),nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120,§ 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela REGULARIDADE da execução financeira;V - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Daltonde Souza Lima, Prefeito, portador do CPF nº 103.969.001-78, por infração àprescrição legal e regulamentar, nos termos dos art. 44, I e art. 46 da LeiComplementar nº 160/2012;VI - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, emconformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;Campo Grande/MS, 31 de outubro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1455898 DF 2019/0051774-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por DM Construtora de Obras Ltda, ora agravante, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando "a) seja decretada a nulidade da decisão proferida pelo DNIT de rescisão unilateral do contrato TT 204/2004-00 por suposta culpa da Autora; b) seja rescindido o contrato por culpa exclusiva do DNIT, diante do preenchimento das hipóteses de rescisão previstas no art. 78 , incs. XV e XVI , da Lei8.666 /93 e: c) seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão do DNIT de executar a garantia contratual, a teor do art. 206, § 1º, inc. ll, alínea b, do Código Civil". O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença - que julgara parcialmente procedente o pedido, somente para declarar a nulidade da rescisão unilateral do contrato TT 204/2004-00, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa da ora agravante -, para rescindir o contrato, por culpa exclusiva do DNIT, apenas, na forma do art. 78 , XV , da Lei 8.666 /93, deixando de apreciar a tese de incidência da prescrição, já que "a execução do seguro-garantia resta prejudicada pela anulação do processo administrativo em que se concluiu pela rescisão do contrato por culpa imputada à autora/primeira apelante". III.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI...DE LICITAÇÕES ART : 00078 INC:00015 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1455898

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