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Legislação direta

Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

DOU 17/02/2014 - Pág. 223 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2014Diário Oficial da União
DE MAQUINAS E LOCAÇÕES LTDA de acordo com o Art. 78 inc, XVII da Lei 8666 /93 por motivos administrativos

DOU 16/01/2015 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/01/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 79 , inc. I junto com o art. 78 , inc. XVII da Lei 8666 /93 e, ainda, cláusula 15ª do Termo de Contrato. Data de Rescisão: 04/09/2014 ....Fundamento Legal: Art. 65 , inciso II da Lei 8.666 /93. Valor Total: R$27.888,24....

DOU 02/04/2007 - Pág. 90 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/04/2007Diário Oficial da União
Fundamento legal: Art. 57 , inciso II , da Lei n.º 8.666 /93. Data de início: 15/02/07....FUNDAMENTO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei 8.666 /93. CRÉDITO: 615.94.1.07.00....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 , Inc. I e Art. 78 , Inc. XVII da Lei 8666 /93....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20100296224 Capital 2010.029622-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2011

Incidência do art. 78, inc. XVI da Lei 8.666/93. Indenização devida à empresa contratada, diante da impossibilidade de execução da obra. Danos emergentes. Lucros cessantes de 30% sobre o valor do contrato. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa Selic a partir da vigência do novo Código Civil. Denunciação à lide. Arquiteto responsável pela elaboração do projeto de execução. Prescrição afastada. Inexistência de previsão editalícia e contratutal acerca de responsabilidade sobre a concessão do alvará de construção. Demanda julgada improcedente. Modificação da sentença. Sucumbência. Compensação dos honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção do Estado. Remessa provida parcialmente. A não liberação, por parte da Administração, da área, local, ou objeto para execução da obra, nos prazos contratuais, constitui motivo para rescisão do contrato, ensejando o pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes à parte contratada (Lei n. 8666/93).

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 296224 SC 2010.029622-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

Incidência do art. 78 , inc. XVI da Lei 8.666 /93. Indenização devida à empresa contratada, diante da impossibilidade de execução da obra. Danos emergentes. Lucros cessantes de 30% sobre o valor do contrato. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa Selic a partir da vigência do novo Código Civil . Denunciação à lide. Arquiteto responsável pela elaboração do projeto de execução. Prescrição afastada. Inexistência de previsão editalícia e contratutal acerca de responsabilidade sobre a concessão do alvará de construção. Demanda julgada improcedente. Modificação da sentença. Sucumbência. Compensação dos honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção do Estado. Remessa provida parcialmente. A não liberação, por parte da Administração, da área, local, ou objeto para execução da obra, nos prazos contratuais, constitui motivo para rescisão do contrato, ensejando o pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes à parte contratada (Lei n. 8666 /93).

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 00194158320158030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA - 1) A Lei8.666 /93, que instituiu norma para licitações e contratos administrativos, prevê em seu art. 79 , inc. I , a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII , do art. 78 , da referida Lei, impondo no Parágrafo Único deste artigo, em qualquer caso, seja a rescisão contratual formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes do TJAP. 2) No caso concreto, as informações da autoridade coatora confirmam a inexistência de regular processo administrativo, em desfavor da empresa contratada com o fim de declarar rescisão unilateral, em contrariedade ao que dispõe o art. 78 , parágrafo único , da Lei de Licitações , o que, de plano, configura inobservância legal. 3) Não pode o Poder Judiciário ignorar a flagrante violação às normas constitucionais, devendo zelar pela observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e da estrita legalidade nas relações envolvendo o Poder Público. 4) Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70079181517 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

Não há falar em descabimento do mandado de segurança com base no disposto no art. 5º , inc. I , da Lei nº 12.016 /2009, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado ao prévio esgotamento na seara administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal . 2. A lei confere à Administração Pública o poder de rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas nos incisos I a XVII do artigo 78 da Lei8.666 /93, a ser efetivada por ato próprio, independente de ordem judicial, por ser prerrogativa típica dos contratos administrativos. 3. A aludida rescisão fica condicionada à instauração prévia de procedimento administrativo, nos termos do que estabelecem os artigos 78 , parágrafo único e 87 , § 2º , da Lei8.666 /93, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Hipótese em que o impetrante teve o seu direito de defesa cerceado na seara administrativa, na medida em que, conforme demonstram os documentos, primeiro foram... aplicadas as penalidades para, somente depois, ser concedido o prazo para apresentação da defesa. 5. Impositiva a manutenção da sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade dos atos administrativos praticados pela impetrada que determinou o ressarcimento de quantia, a rescisão do contato e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e advertência. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079181517, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2018).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710078 SP 2004/0175914-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

Incide, na espécie, portanto, o art. 78 , inc. XVII , da Lei n. 8.666 /93. 9. Aliás, mesmo que não se enquadrasse a controvérsia na hipótese no inc. XVII do referido dispositivo, poder-se-ia muito bem falar em razões de interesse público (inc. XII), ou mesmo em suspensão de execução de contrato justificada por grave perturbação da ordem interna (inc. XV). Nenhuma dessas hipóteses autoriza a aplicação da Cláusula Contratual 5.4 (como, de resto, asseverou a origem). 10. Em razão de a rescisão do contrato ter ocorrido já na vigência da lei de regência nova (Lei n. 8.666 /93), com motivos que remontam a fatos acontecidos depois de sua vigência (diversas rebeliões tornaram a acontecer depois do massacre de outubro/1992), e considerando os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata dos diplomas normativos (lembre-se que se trata de contrato administrativo, no qual o ajuste entre as partes não dispensa a observância de normas legais), há atração do que dispõe o art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, como asseverado no REsp 1.112.895/SP, o consórcio recorrido fará jus, além dos prejuízos que comprovar , à devolução de eventuais garantias, aos pagamentos devidos pela execução do (ou que eventualmente já tenham sido comprovados junto à Administração) contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização. 11.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 INC:00015 INC:00017 ART : 00079 PAR: 00002 ART : 00121 LEI DE...LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00069 PAR: 00002 ART : 00085 ART : 00086 STJ - RESP 1112895...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081979569 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

A lei confere à Administração Pública o poder de rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas nos incisos I a XVII do artigo 78 da Lei8.666/93, a ser efetivada por ato próprio, independente de ordem judicial, por ser prerrogativa típica dos contratos administrativos. 3. A aludida rescisão fica condicionada à instauração prévia de procedimento administrativo, nos termos do que estabelecem os artigos 78, parágrafo único e 87, §2º, da Lei8.666/93, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Embora tenha sido instaurado o prévio procedimento administrativo, tenho que as razões e as provas trazidas à lide permitem a manutenção da sentença, uma vez que restou confirmada a lesividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório exclusivamente em relação a ausência de intimação da perícia realizada no procedimento de sindicância. 5. Manifesta a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da CF, em razão da ausência de intimação da perícia no procedimento de sindicância, impositiva a manutenção da sentença de procedência. 6. Nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora Zurich denunciada à lide. 7. Reduzido o valor dos honorários advocatícios fixados em favor da seguradora Zurich, para adequar aos critérios e parâmetros definidos no artigo 85, § 2º, do CPC, atendidos os princípios da modicidade e da razoabilidade. 8. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em favor da autora, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 00129471120128030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2013

ORDEM CONCEDIDA. 1) A Lei8.666 /93, que instituiu norma para licitações e contratos administrativos, prevê em seu art. 79 , inc. I , a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII , do art. 78 , da referida Lei, impondo no Parágrafo Único deste artigo, em qualquer caso, seja a rescisão contratual formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 2) In casu, não houve a instauração pelas vias formais e autoridade competente, do processo administrativo destinado a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa autora (apelada), como recomenda o Parágrafo Único do art. 78 , da Lei de Licitações , motivo porque não poderia o contrato ser encerrado sem um procedimento específico para proporcionar à contratada o constitucional direito de defesa, e a apuração da culpa alegadamente imputada à apelada pela inexecução do serviço contratado. 3) Não pode o Poder Judiciário ignorar a flagrante violação às normas constitucionais, devendo zelar pela observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e da estrita legalidade nas relações envolvendo o Poder Público. 4) Remessa oficial não provida. Prejudicado o recurso voluntário do Estado do Amapá.

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