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Legislação direta

Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 00194158320158030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA - 1) A Lei nª 8.666 /93, que instituiu norma para licitações e contratos administrativos, prevê em seu art. 79 , inc. I , a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII , do art. 78 , da referida Lei, impondo no Parágrafo Único deste artigo, em qualquer caso, seja a rescisão contratual formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes do TJAP. 2) No caso concreto, as informações da autoridade coatora confirmam a inexistência de regular processo administrativo, em desfavor da empresa contratada com o fim de declarar rescisão unilateral, em contrariedade ao que dispõe o art. 78 , parágrafo único , da Lei de Licitações , o que, de plano, configura inobservância legal. 3) Não pode o Poder Judiciário ignorar a flagrante violação às normas constitucionais, devendo zelar pela observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e da estrita legalidade nas relações envolvendo o Poder Público. 4) Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado.

TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 00129471120128030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2013

ORDEM CONCEDIDA. 1) A Lei nª 8.666 /93, que instituiu norma para licitações e contratos administrativos, prevê em seu art. 79 , inc. I , a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII , do art. 78 , da referida Lei, impondo no Parágrafo Único deste artigo, em qualquer caso, seja a rescisão contratual formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 2) In casu, não houve a instauração pelas vias formais e autoridade competente, do processo administrativo destinado a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa autora (apelada), como recomenda o Parágrafo Único do art. 78 , da Lei de Licitações , motivo porque não poderia o contrato ser encerrado sem um procedimento específico para proporcionar à contratada o constitucional direito de defesa, e a apuração da culpa alegadamente imputada à apelada pela inexecução do serviço contratado. 3) Não pode o Poder Judiciário ignorar a flagrante violação às normas constitucionais, devendo zelar pela observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e da estrita legalidade nas relações envolvendo o Poder Público. 4) Remessa oficial não provida. Prejudicado o recurso voluntário do Estado do Amapá.

DOSP 30/05/2014 - Pág. 64 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
(Art. PROCESSO Nº 04153893 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25, INC. AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 40504253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70079181517 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Não há falar em descabimento do mandado de segurança com base no disposto no art. 5º , inc. I , da Lei nº 12.016 /2009, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado ao prévio esgotamento na seara administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal . 2. A lei confere à Administração Pública o poder de rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas nos incisos I a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666 /93, a ser efetivada por ato próprio, independente de ordem judicial, por ser prerrogativa típica dos contratos administrativos. 3. A aludida rescisão fica condicionada à instauração prévia de procedimento administrativo, nos termos do que estabelecem os artigos 78 , parágrafo único e 87 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Hipótese em que o impetrante teve o seu direito de defesa cerceado na seara administrativa, na medida em que, conforme demonstram os documentos, primeiro foram... aplicadas as penalidades para, somente depois, ser concedido o prazo para apresentação da defesa. 5. Impositiva a manutenção da sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade dos atos administrativos praticados pela impetrada que determinou o ressarcimento de quantia, a rescisão do contato e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e advertência. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079181517, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2018).

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 01215098620138090042 FAZENDA NOVA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

I - A Lei nº 8.666 /93, que instituiu norma para licitações e contratos administrativos, prevê, em seu art. 79 , inc. I , a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da referida Lei, impondo, no Parágrafo Único desse artigo, em qualquer caso, seja a rescisão contratual formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. II - Verifica-se que a autoridade apontada como coatora simplesmente revogou a concessão de uso do bem público, sem dar qualquer oportunidade de defesa à Impetrante. III - In casu, não houve a instauração, pelas vias formais e pela autoridade competente, do processo administrativo destinado à rescisão unilateral do contrato firmado com a Autora/Impetrante. Assim, não merece corrigenda a sentença que concede a segurança e anula o Decreto n. 105/2013, que determinou a desocupação do imóvel comercial em área pública municipal. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1455898 DF 2019/0051774-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por DM Construtora de Obras Ltda, ora agravante, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando "a) seja decretada a nulidade da decisão proferida pelo DNIT de rescisão unilateral do contrato TT 204/2004-00 por suposta culpa da Autora; b) seja rescindido o contrato por culpa exclusiva do DNIT, diante do preenchimento das hipóteses de rescisão previstas no art. 78 , incs. XV e XVI , da Lei nº 8.666 /93 e: c) seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão do DNIT de executar a garantia contratual, a teor do art. 206, § 1º, inc. ll, alínea b, do Código Civil". O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença - que julgara parcialmente procedente o pedido, somente para declarar a nulidade da rescisão unilateral do contrato TT 204/2004-00, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa da ora agravante -, para rescindir o contrato, por culpa exclusiva do DNIT, apenas, na forma do art. 78 , XV , da Lei 8.666 /93, deixando de apreciar a tese de incidência da prescrição, já que "a execução do seguro-garantia resta prejudicada pela anulação do processo administrativo em que se concluiu pela rescisão do contrato por culpa imputada à autora/primeira apelante". III.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI...DE LICITAÇÕES ART : 00078 INC:00015 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1455898

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081979569 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA NO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. O interesse processual da parte autora está consubstanciado no binômio necessidade/utilidade. 2. A lei confere à Administração Pública o poder de rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas nos incisos I a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666/93, a ser efetivada por ato próprio, independente de ordem judicial, por ser prerrogativa típica dos contratos administrativos. 3. A aludida rescisão fica condicionada à instauração prévia de procedimento administrativo, nos termos do que estabelecem os artigos 78, parágrafo único e 87, §2º, da Lei n° 8.666/93, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Embora tenha sido instaurado o prévio procedimento administrativo, tenho que as razões e as provas trazidas à lide permitem a manutenção da sentença, uma vez que restou confirmada a lesividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório exclusivamente em relação a ausência de intimação da perícia realizada no procedimento de sindicância. 5. Manifesta a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da CF, em razão da ausência de intimação da perícia no procedimento de sindicância, impositiva a manutenção da sentença de procedência. 6. Nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora Zurich denunciada à lide. 7.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 710078 SP 2004/0175914-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

Incide, na espécie, portanto, o art. 78 , inc. XVII , da Lei n. 8.666 /93. 9. Aliás, mesmo que não se enquadrasse a controvérsia na hipótese no inc. XVII do referido dispositivo, poder-se-ia muito bem falar em razões de interesse público (inc. XII), ou mesmo em suspensão de execução de contrato justificada por grave perturbação da ordem interna (inc. XV). Nenhuma dessas hipóteses autoriza a aplicação da Cláusula Contratual 5.4 (como, de resto, asseverou a origem). 10. Em razão de a rescisão do contrato ter ocorrido já na vigência da lei de regência nova (Lei n. 8.666 /93), com motivos que remontam a fatos acontecidos depois de sua vigência (diversas rebeliões tornaram a acontecer depois do massacre de outubro/1992), e considerando os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata dos diplomas normativos (lembre-se que se trata de contrato administrativo, no qual o ajuste entre as partes não dispensa a observância de normas legais), há atração do que dispõe o art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93, ou seja, como asseverado no REsp 1.112.895/SP, o consórcio recorrido fará jus, além dos prejuízos que comprovar , à devolução de eventuais garantias, aos pagamentos devidos pela execução do (ou que eventualmente já tenham sido comprovados junto à Administração) contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização. 11.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 INC:00015 INC:00017 ART : 00079 PAR: 00002 ART : 00121 LEI DE...LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00069 PAR: 00002 ART : 00085 ART : 00086 STJ - RESP 1112895...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50012502620144047119 RS 5001250-26.2014.404.7119 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

O ônus da prova é um encargo, atribuído por lei aos litigantes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para que seja acolhida sua pretensão. No caso específico, incide o disposto no inciso I do artigo 373 do CPC {Art. 373 . O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;}, que institui as regras gerais acerca da distribuição da prova, sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a produção da prova. 4. Não há, contudo, comprovação, ônus que incumbia à parte autora (art. 333 , I , do CPC ) de que os pagamentos ocorreram mais de 30 dias depois da medição da obra, providência necessariamente posterior à apresentação das faturas. Pelo contrário, considerando que a medição pode levar alguns dias, tudo leva a crer que os pagamentos ocorreram no prazo. 5. Eventuais atrasos passaram a ser expressamente autorizados quando a mora do pagamento feito pela Administração não for superior a 90 (noventa) dias. Deduzindo daí que apenas restaria a possibilidade normativa em relação à utilização da exceção de contrato não cumprido, deste que atraso superasse o limite legal permitido, mais de 90 dias. Porém, sempre a critério do contratado, e na vigência contratual. Destarte, haveria a possibilidade da rescisão por culpa da Administração com indenização ao particular, o que não ocorreu no presente caso. Tal ilação se extrai do inciso XV do art. 78 do Estatuto dos Contratos e Licitações. 6. Entre as hipóteses previstas nos inc. XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666 /93, não houve a comprovação da ocorrência daquela que mais se aproximaria das alegações da parte autora. 7. Não houve comprovação de que havia, quando da rescisão do contrato, materiais no canteiro de obras, muito menos que materiais seriam esses e qual o seu valor. 8. A planilha mencionada (EV. 28, OUT9, p. 7), objeto de prestação de contas à CEF, comprova o pagamento das três últimas medições, no valor de R$ 250.000,00....

TJ-DF - 20080111654362 DF 0068360-37.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PODER INERENTE À ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO CAPAZ DE ENSEJAR A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ATO RESCISÓRIO RETROAGIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRATANTE. CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONTINUAR EXECUTANDO O OBJETO DO CONTRATO. TESES REJEITADAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR DA ÚLTIMA PARCELA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DOS SOFTWARES CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS. CONSEQUÊNCIAS DIRETAS NO CONTRATO DE LICENÇA DE USO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. A Administração tem o poder de proceder à rescisão unilateral do contrato administrativo, ainda que não prevista expressamente em lei ou consignada em cláusula contratual, de modo que nenhum particular, ao contratar com a Administração, adquire o direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda, às suas vantagens in specie, visto que isso equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado. O não-cumprimento de cláusulas essenciais do contrato por parte da contratada, dá ensejo à rescisão unilateral por inadimplemento, nos termos do inc. I, do art. 78 da Lei 8.66/93. Havendo o rompimento unilateral do contrato administrativo por inadimplemento da contratada, a Administração nada tem a pagar-lhe, eis que de acordo com o art. 389 do Código Civil, o qual também alcança os contratos administrativos, indeniza quem, por culpa, deu causa à rescisão. Tendo por objeto o contrato em discussão a licença de uso e a garantia de atualização técnica e suporte de softwares, celebrado em virtude de inexigibilidade de licitação (art. 25, inc.

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