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Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

(Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00451505620188160000 PR 0045150-56.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

APLICABILIDADE DA LEI N. 5.869/73 E INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 975 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias será a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0). 2. Com a fixação da Lei n. 5.869/73 como regra processual aplicável, afasta-se a contagem de prazo prevista no § 3º do art. 975 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a propositura da ação rescisória. 3. Petição inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73, com determinação de devolução do depósito prévio. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045150-56.2018.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.11.2018)

Encontrado em: TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00451505620188160000 PR 0045150-56.2018.8.16.0000

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03031553920148240054 Rio do Sul 0303155-39.2014.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. "Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, ou indicados fundamentos que destoam da hipótese dos autos, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se inviável o conhecimento do reclamo". Câmara Especial Regional de Chapecó, Apelação Cível n. 2014.001085-3 , de São Carlos, Rel. Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 06/07/2015. "APELAÇÃO CÍVEL. (...) RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM APELADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado RI 03031553920148240054 Rio do Sul 0303155-39.2014.8.24.0054

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03009825720158240070 Taió 0300982-57.2015.8.24.0070 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REATIVAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. MODALIDADE PÓS-PAGO. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS NA ORIGEM. RECURSO DA TIM CELULAR S.A. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REATIVAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. MODALIDADE PÓS-PAGO. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS NA ORIGEM. RECURSO DA TIM CELULAR S.A. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA....

Encontrado em: Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado RI 03009825720158240070 Taió 0300982-57.2015.8.24.0070

TJ-SC - Apelação Cível AC 01600896620148240000 Camboriú 0160089-66.2014.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, INC. II, DA LEI5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. "É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado." (AC nº 2014.036915-8, de São José, Rel. Des. Jânio Machado. J. em 25/09/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 700,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI Nº 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 01600896620148240000 Camboriú 0160089-66.2014.8.24.0000

TJ-SC - Apelação Cível AC 03003949520148240034 Itapiranga 0300394-95.2014.8.24.0034 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333, INC. I, DA LEI5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03003949520148240034 Itapiranga 0300394-95.2014.8.24.0034

TJ-SC - Agravo AGV 00016917020148240016 Capinzal 0001691-70.2014.8.24.0016 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DA LEI5.869/73). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. RECURSO QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo AGV 00016917020148240016 Capinzal 0001691-70.2014.8.24.0016

TJ-SC - Apelação Cível AC 00255622120088240023 Capital 0025562-21.2008.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333, INC. I, DA LEI5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 00255622120088240023 Capital 0025562-21.2008.8.24.0023

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00211580420174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016, com repercussão geral reconhecida às ações previdenciárias, firmou entendimento no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (Lei 5869/73), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC, Lei 5869/73), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC, Lei 5869/73), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 6. Assim, ante a ausência dos requisitos necessários não faz jus a parte autora ao deferimento do benefício postulado na petição inicial, devendo ser mantida a r. sentença apelada. 7. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação APL 16236758 PR 1623675-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI N.5.869/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAL, EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Parágrafo único do art. 21 da Lei n. 5.869/73 dispõe sobre o pagamento integral das custas e honorários quando a Parte Autora decai em parte mínima do pedido. 2. De acordo com a nova processualística civil, observa- se que a possibilidade de estipular honorários cumulativos, em sede recursal, tem previsão tanto no § 1º, quanto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os quais, por certo, têm objetividades jurídicas diversas. 3. Enunciado n. 7 - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1623675-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 31.05.2017)

Encontrado em: APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI N. 5.869/73. O Parágrafo único do art. 21 da Lei n. 5.869/73 dispõe sobre o pagamento integral das custas e honorários...Neste tocante, o parágrafo único do art. 21 da Lei n. 5.869/73 dispõe sobre o pagamento integral das...

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