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Artigo 8 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 8 do Código Processo Civil)
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.16827-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1997

PROCESSO CIVIL - EXECUÇAO - LEI Nº 8.898 /94 - ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A EXECUÇÃO DEVERÁ SER PROMOVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 8.898 /94. II - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Data::20/03/1997 - Página::16 - 20/3/1997 LEG-F LEI- 8898 ANO-1994 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.16827-7 (TRF-2) Desembargador Federal CASTRO AGUIAR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 10011 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 354, PAR ÚNICO, REVOGOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. A LOCAÇÃO FOI RESCINDIDA POR FORÇA DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.197, E DO DECRETO N. 24.150 , ART. 8 LETRA E.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL L RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 10011 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7568 GO 1998.01.00.007568-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2002

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme a apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , com base nos critérios fixados no parágrafo 3º, do anteriormente mencionado art. 20 , do Código de Processo Civil . 2. Apelação provida. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme a apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , com base nos critérios fixados no parágrafo 3º, do anteriormente mencionado art. 20 , do Código de Processo Civil . 2. Apelação provida. (AC 1998.01.00.007568-8/GO, Rel. Desembargador Federal I´talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,DJ p.35 de 06/11/2002)

Encontrado em: QUARTA TURMA 06/11/2002 DJ p.35 - 6/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 7568 GO 1998.01.00.007568-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10239160000299001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA E CONDENATÓRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. - A legislação processual civil em vigor, em seu art. 85, disciplinou, de forma extensa, os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, adotando, como regramento, o seu arbitramento entre os percentuais de 10% e 20% sobre o valor atualizado da condenação ou sobre o proveito econômico obtido - Assim como o valor atualizado atribuído à causa foi escolhido como hipótese de exceção, o estabelecimento dos honorários advocatício de sucumbência de forma equitativa também o foi, aplicável, apenas, quando presentes os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil - Afigurando-se líquida a sentença e possuindo natureza condenatória, os honorários advocatícios, observados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, devem ser fixados entre os percentuais de 10% e 20% do valor atualizado da condenação.

TJ-MS - 00083138520108120002 MS 0008313-85.2010.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE – ART. 485, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Nos termos do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado, pois deu causa à extinção. II – Inexistindo efetivo proveito econômico que possa ser estimado, tampouco condenação, devem os honorários advocatícios ser arbitrados por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 00083138520108120002 MS 0008313-85.2010.8.12.0002 (TJ-MS) Des. Alexandre Bastos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386138 RJ 1998.51.01.027544-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2007

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI Nº 8.906 /94. - O ordenamento jurídico brasileiro determina de forma imperativa que são devidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , do Código de Processo Civil e art. 22 , da Lei nº 8.906 /94. - Recurso improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::28/02/2007 - Página::122 - 28/2/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 386138 RJ 1998.51.01.027544-8

TJ-PR - Agravo AGV 1711834802 PR 1711834-8/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

EFEITO ATIVO (ART. 1019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). INDEFERIMENTO.REQUISITOS. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERIFICAÇÃO.CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE. 1. Presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser atribuído efeito ativo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo interno conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1711834-8/02 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017)

Encontrado em: EFEITO ATIVO (ART. 1019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). INDEFERIMENTO. REQUISITOS....ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE. 1....ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2....

TJ-AM - Incidente de Suspeição Cível 02263508920198040001 AM 0226350-89.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PROCESSUAL DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. 1. Como é de conhecimento, "o reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015 )." (AgInt na ExSusp 195/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). 2. No caso dos Autos, exsurge, à vista fácil, que a Excipiente opôs a presente Exceção de Suspeição após, aproximadamente, 10 (dez) meses da distribuição da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com pedido de tutela antecipada, n.º 0635963-05.2018.8.04.0001, portanto, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 146 do Código de Processo Civil. 3. Com efeito, é cediço que é ônus do Excipiente opor a exceção no prazo de 15 (quinze) dias entre a ciência do fato gerador da alegada suspeição e a data do ajuizamento da exceção, sob pena de preclusão, como preceitua o Código de Processo Civil, quando trata das exceções. 4. Nesse condão, a parte tem prazo preclusivo para arguir a suspeição e pedir a nulificação do ato. É que, não se trata de uma presunção absoluta de parcialidade; ao contrário, por ser menos grave, sequer autoriza ajuizamento de futura Ação Rescisória. 5.

Encontrado em: Reunidas 09/10/2019 - 9/10/2019 Incidente de Suspeição Cível 02263508920198040001 AM 0226350-89.2019.8.04.0001

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 280832 RO 2000/0100320-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2001

Incidência do art. 928 do Código Civil. Aplicação da Lei nº 8.880 /94. Veto. Derrubada do veto. Matéria constitucional. Prequestionamento. Art. 535 do Código de Processo Civil . 1. Não prequestionado o art. 928 do Código Civil, não pode o especial ser examinado no ponto. 2. A matéria pertinente à validade da derrubada do veto presidencial e o respectivo alcance, como posta no recurso, está na alçada constitucional, não podendo ser desafiada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Acórdão recorrido cuida de enfrentar a questão da correção monetária, incluída a questão do veto presidencial. 4. Sendo a correção monetária o móvel da ação, não há falar em violação aos artigos 126 , 128 e 460 do Código de Processo Civil . 5. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 27.08.2001 p. 330 - 27/8/2001 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00016 PAR: 00002...LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00001 ART : 00006 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL RECURSO...ESPECIAL REsp 280832 RO 2000/0100320-8 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 280832 RO 2000/0100320-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2001

Incidência do art. 928 do Código Civil. Aplicação da Lei nº 8.880 /94. Veto. Derrubada do veto. Matéria constitucional. Prequestionamento. Art. 535 do Código de Processo Civil . 1. Não prequestionado o art. 928 do Código Civil, não pode o especial ser examinado no ponto. 2. A matéria pertinente à validade da derrubada do veto presidencial e o respectivo alcance, como posta no recurso, está na alçada constitucional, não podendo ser desafiada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Acórdão recorrido cuida de enfrentar a questão da correção monetária, incluída a questão do veto presidencial. 4. Sendo a correção monetária o móvel da ação, não há falar em violação aos artigos 126 , 128 e 460 do Código de Processo Civil . 5. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA --> DJ 27/08/2001 p. 330 - 27/8/2001 LEG: LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00016...PAR: 00002 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00001 ART : 00006 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 280832 RO 2000/0100320-8 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO...

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