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Legislação direta

Artigo 8 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 8º - A Presidência é o órgão superior de direção que coordena, supervisiona, controla e decide sobre as atividades do DETRAN-SP.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 10030159220178260024 SP 1003015-92.2017.8.26.0024

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

OLIVEIRA DIAS, é recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO. DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 1003015-92.2017.8.26.0024...Inteligência do Decreto Estadual 26.673/87 e Lei Complementar Estadual 1.195/13, regulamentado pelo Decreto...

TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 10030167720178260024 SP 1003016-77.2017.8.26.0024

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

SILVA VIEIRA, é recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO. DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 1003016-77.2017.8.26.0024...Inteligência do Decreto Estadual 26.673/87 e Lei Complementar Estadual 1.195/13, regulamentado pelo Decreto...

TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 10030228420178260024 SP 1003022-84.2017.8.26.0024

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

DO ESTADO DE SAO PAULO, é recorrida ZILMA VENTURA DE SOUZA. DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 1003022-84.2017.8.26.0024...1003022-84.2017.8.26.0024 - Fórum de Andradina RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo RecorridoZILMA...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10003126520208260322 SP 1000312-65.2020.8.26.0322

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

São Paulo, 13 de outubro de 2020. Voto nº 14.302 Apelação nº 1000312-65.2020.8.26.0322 SAO PAULO Apelante: ALENCAR QUINTILIANO DE ALMEIDA...Estadual nº 59.055/13, ao Detran compete apenas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO...

TJ-SP - Apelação: APL 40000041520138260292 SP 4000004-15.2013.8.26.0292

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

São Paulo, 12 de dezembro de 2017. PAULO 5ª Câmara de Direito Público Voto nº 14.004 5ª Câmara de Direito Público Apelação nº 4000004-15.2013.8.26.0292...Estadual 1.195/13, regulamentado pelo Decreto Estadual 59.055/13, deve qualquer pretensão se voltar...

TJ-SP - Apelação: APL 10366992320148260053 SP 1036699-23.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15740 APELAÇÃO Nº 1036699-23.2014.8.26.0053 COMARCA: São Paulo...APELADA: Fazenda do Estado de São Paulo MMa. JUÍZA: Dra. Ademais, o artigo 2º do Decreto Estadual nº 59.055/13, que regulamentou as disposições da legislação...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10085873420208260053 SP 1008587-34.2020.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

São Paulo, 13 de outubro de 2020. Voto nº 14.158 Apelação nº 1008587-34.2020.8.26.0053 SAO PAULO Apelante: EDUARDO ALVES Apelado: DIRETOR...Decreto Estadual nº 59.055/13), de modo que eventual questionamento acerca dos autos de infração deveria...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10498159120178260053 SP 1049815-91.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049815-91.2017.8.26.0053, da Comarca de São...São Paulo, 30 de abril de 2019. Voto nº 11.340 Apelação nº 1049815-91.2017.8.26.0053 SAO PAULO Apelante: JOSÉ VIANA Apelado: DIRETOR...

TJ-SP - . : 22041467620178260000 SP 2204146-76.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

São Paulo, 13 de março de 2018. PAULO VOTO Nº 22.979 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204146-76.2017.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE...Estadual nº 59.055/13 (art. 55).

DJSP 26/09/2018 - Pág. 2131 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento...Artigo 2º -O DETRAN-SP, como órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo e integrante do Sistema...Artigo 4º - O DETRAN-SP é o órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema...
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