TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 54 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 8 do Decreto nº 9.727 de 15 de Março de 2019
Art. 8º O processo de nomeação ou de designação para ocupação de DAS ou FCPE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação.
§ 1º O postulante ao DAS ou à FCPE é o responsável por prestar as informações de que trata este Decreto e responderá por sua veracidade e sua integridade.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 3º Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela Casa Civil da Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação constantes deste Decreto será realizada previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas informações prestadas pelo postulante, nos termos do disposto no § 1º.
§ 4º Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.
Dispensa excepcional dos critérios

DOSP 11/05/1957 - Pág. 14 - Poder Executivo - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
RETALHAMENTO DE FIAS ALQS 1.772,80 3.11922 7.548,51 6.469,12 2.6*73,19 14.387,46 5.945*3 23.539,80 9.727,19...DR, DURVAL DE AZEVEDO O 14.387,46 5.945*3 DE DIRETOR GERENTE GERAL 23.539,80 9.727,19 DE CONFORMIDADE...DR, DURVAL DE AZEVEDO O 5.945*3 ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE DIRETOR GERENTE GERAL 9.727,19 EM 1936...

TRF-2 15/06/2020 - Pág. 497 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
9.727/19, quais sejam, (i) possuir título de mestre ou doutor, (ii) possuir experiência mínima de 5...Argui que o art. 5° do Decreto n° 9.727 de 2019 preconiza que os ocupantes de DAS e FCPE de níveis 5.... 2º da Lei nº 8.437/92, este juízo determinou nova oitiva das pessoas jurídicas que compõem o polo passivo...

TRT-1 30/11/2017 - Pág. 2295 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais30/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 3º da Lei n. 8134 /90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145...da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30 ,I, da Lei n. 8.212 /91) sobre as parcelas de natureza...salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 (art. 832...

DOU 10/07/1984 - Pág. 61 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/07/1984Diário Oficial da União
........... 14,2838 49 trimestre de 1981 11,9304 19 trimestre de 1982 .10,0698 29 trimestre de 1982 8,6124...6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações determinadas pelo art. 11 da Lei 6.964, de 9 de dezembro...de 1981 e Decreto n?

DJPR 27/02/2013 - Pág. 373 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/02/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
ART. 91, DO RITJPR.1. Nos termos do art. 91, do Regimento Interno, é das Câmaras Residuais a competência para processamento.... 1.º do Anexo ao Decreto n.º 668, de 8 de dezembro de 2000".

DOU 07/08/1995 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/08/1995Diário Oficial da União
de 1990. e O Art. 66, lDciJo U. do RcgulamcntoCoasoIidado do Decreto nO99.684. de08denovembro de 1990...VA) MÁXIMAs NOMlNA:iSDE JUROS (~mRS) ali 3,242,38 3.242.$9 a 9.727.18 (2 x VA + 16.211.985)/6,484;79 9.727.19...'" a.a.} "''''01 J.S· Art, 1° Incluir um item de número sete nas observações do Anexo XI do Decreto...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 111965620048070001

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.01.1.011196-8 Órgão : Primeira Turma Criminal...36780, 9-41883, 9-72719, 1-122826, 1-222327, 1-226980, 1-496986 e 3-27715 e 1-111968. 223/235), o recorrente postula sua absolvição, alegando a insuficiência de provas hábeis a lastrear o decreto...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 111965620048070001

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2004.01.1.011196-8 Órgão : Primeira Turma Criminal...36780, 9-41883, 9-72719, 1-122826, 1-222327, 1-226980, 1-496986 e 3-27715 e 1-111968. 223/235), o recorrente postula sua absolvição, alegando a insuficiência de provas hábeis a lastrear o decreto...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 222329520048070001

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2005

. : MARIO MACHADO Julgamento simultâneo das APR 7-37975, 8-36780, 9-41883, 9-72719, 1-122826, 1-222327...de Apelação Criminal interposta por Azeilton de Almeida Silva , denunciado como incurso nas penas do art..., assegurando que os depoimentos, por serem divergentes e contraditórios, não são aptos a embasar o decreto...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20040110222327

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2005

. : MARIO MACHADO Julgamento simultâneo das APR 7-37975, 8-36780, 9-41883, 9-72719, 1-122826, 1-222327...de Apelação Criminal interposta por Azeilton de Almeida Silva , denunciado como incurso nas penas do art..., assegurando que os depoimentos, por serem divergentes e contraditórios, não são aptos a embasar o decreto...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo