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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

TRT-15 24/09/2020 - Pág. 14942 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais24/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Provisória 936/20, posteriormente convertida na Lei 14.020/20, sendo que, desde então, vem recebendo...apenas 30% (trinta por cento) de seu salário, nos termos do art. 8.º, § 5.º, daquele diploma legal....O art. 8.º, § 1.º, da Medida Provisória 936/20 – que embasou a suspensão do contrato de trabalho, haja...

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda - Medida Provisória 936 de 2020

Artigos02/04/2020Dr. Joao L C Barbuto
o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo. § 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho...§4º da MP. 936/20. É a previsão do artigo 10º, I e II da MP. 936/20.

TRT-3 23/04/2020 - Pág. 214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que..., §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo...emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que...

TRT-20 03/08/2020 - Pág. 83 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Já o art. 8ºda MP 936/20, prevê a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por até...Ainda, o art. 12, da MP 936/20 determina que no caso de empregados entre a faixa salarial de R$3.135,00.... 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória Nº 936 de 1º de abril de 2020.43....

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 34 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 24 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-3 17/04/2020 - Pág. 330 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que..., §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20) que não observar os...

TRT-3 24/08/2020 - Pág. 248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, para implementação das medidas emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais..., §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20) que não observar os...

TRT-20 03/08/2020 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Já o art. 8ºda MP 936/20, prevê a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por até...Ainda, o art. 12, da MP 936/20 determina que no caso de empregados entre a faixa salarial de R$3.135,00.... 8º, § 4º, I a III, da Medida Provisória Nº 936 de 1º de abril de 2020.43....
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