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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

TJ-DF - 20050110953164 DF 0095316-95.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010

ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. PENA. FUNDAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.666/93. MERO ERRO MATERIAL. Provimento parcial aos embargos de declaração apenas para corrigir o erro material constante do acórdão embargado, consignando que a majoração da sanção em 1/3 na terceira fase da dosimetria fundamenta-se, na verdade, no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.666/93. Mantido o quantum da pena confirmada no acórdão dos embargos infringentes. Embargos de declaração providos parcialmente.

Encontrado em: .: 48 - 14/4/2010 20050110953164 DF 0095316-95.2005.8.07.0001 (TJ-DF) MARIO MACHADO

TJ-DF - 20100110392303 DF 0017921-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011

LICITAÇÃO INEXIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À INEXIGIBILIDADE PREVISTAS PELA LEI N. 8.666/93. CRIME DO ART. 89, CAPUT, C/C O ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.666/93. CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89 DA MESMA LEI. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 é delito de mera conduta, significando que não depende de qualquer resultado naturalístico, como por exemplo, prejuízo ao erário ou vantagem econômica auferida pelo agente. Suficiente, como apenas exigido no tipo legal, a dispensa ou não exigência da licitação fora das hipóteses previstas na lei, ou a não observância das formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade. Por evidente, infere a lei resultado danoso ao erário com a não observância das formalidades legais exigidas para a inexigibilidade da licitação, pois esta busca o melhor preço para a Administração. Para a configuração do crime do parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666/93 é necessário que o beneficiado tenha efetivamente concorrido para a consumação da ilegalidade. Sem essa prova é inviável sua condenação. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: .: 163 - 28/6/2011 20100110392303 DF 0017921-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF) MARIO MACHADO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063302376 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

ART. 30, II, § 2º, LEI8.666/93. Não se afigura ilegal, em linha de princípio, exigência constante do edital licitatório quanto à comprovação da capacidade técnica operacional, em atestado único, com características semelhantes, com limitação a 50% aos itens de maior relevância e valor significativo da licitação, tal como autorizam o art. 30, II, e seu § 2º, Lei8.666/93.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1406655 PR 0140665-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2003

PREFEITO MUNICIPAL - ARTº 1º, I E XV, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, E ARTS. 89 (2ª PARTE) E 92 DA LEI8.666 /93 - DENÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Lastreando-se a denúncia em elementos probatórios idôneos, reveladores da prática, em tese, das infrações previstas no art. 1º , I e XV , do Decreto-lei nº 201 /67, e arts. 89 (2ª parte) e 92 , da Lei8.666 /93, viabiliza-se provimento positivo de admissibilidade da ação penal proposta contra Prefeito Municipal. DENÚNCIA RECEBIDA.

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em RECEBER a denúncia. 2ª.... 4 , CF/88 - ART. 129, DL 201 /67 - ART. 1 , I , DL 201 /67 - ART 1, XV, LF 8666/93 - ART. 89 , LF 8666.../93 - ART. 92 , LF 8038/90 - ART. 6.

TJ-PR - Ação Penal AP 13151125 PR 1315112-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2016

EMENTA: DENUNCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL E CORRÉU - IMPUTAÇÃO AO PREFEITO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /67 (1º FATO), ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666 /93 (2º FATO) E ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº. 8.666 /93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP - IMPUTAÇÃO AO CORRÉU DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº.8.666/93 (3º FATO), C/C ART. 29 E 69, AMBOS DO CP - PREENCHENDO A DENÚNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 , DO CPP , VEZ QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA IMPUTADA AOS ACUSADOS, COM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, IMPÕE-SE SEU RECEBIMENTO - QUESTÕES QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVEM SER RESOLVIDAS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE, POR ORA, DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES.DENÚNCIA RECEBIDA (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - DC - 1315112-5 - Wenceslau Braz - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 09.06.2016)

Encontrado em: . 1º , XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /67 (1º FATO), ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666 /93 (2º FATO) E ART. 89...PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 , DA LEI Nº. 8.666/93 (2º FATO) E ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO...nº. 8.666 /93.

TJ-PR - Apelação APL 14399756 PR 1439975-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBS. AO DES. ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, III, DECRETO-LEI Nº 201/67) E ABSOLVIDO DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 93, LEI8.666/93), DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89, LEI8.666/93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DECRETO-LEI Nº 201/67).APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART.93 DA LEI 8666/93) E USO INDEVIDO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS DE BENS PÚBLICO (ART. 1º, II, DEC.LEI 201/67) EM QUE FOI ABSOLVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 93 DA LEI8.666/93 NÃO COMPROVADO. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO INICIADO SOMENTE APÓS O ARREMATE DOS POSTES, PORÉM ANTES Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime 1439975-6 fls. 2DA EFETIVA COMPRA E PAGAMENTO. EFETIVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU SUPRIMIDO DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO O PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL (3º FATO).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARECER JURÍDICO APÓCRIFO, PORÉM QUE TAMBÉM ERA DESFAVORÁVEL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O S PARECERES FORAM TROCADOS, TAMPOUCO QUE O RÉU É QUEM TERIA OPERADO A SUBSTITUIÇÃO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 89 DA LEI8.666/93 (4º FATO).NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DECRETO-LEI Nº 201/67). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADQUIRIU PARA SI OUTRO LOTE DE POSTES....

Encontrado em: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART.93 DA LEI 8666/93) E USO INDEVIDO...nº. 8666/93. À DISPENSA (ART. 89 DA LEI 8.666/93).

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1406655 PR Denúncia Crime (Cam) 0140665-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004

PREFEITO MUNICIPAL - ARTº 1º, I E XV, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, E ARTS. 89 (2ª PARTE) E 92 DA LEI8.666 /93 - DENÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Lastreando-se a denúncia em elementos probatórios idôneos, reveladores da prática, em tese, das infrações previstas no art. 1º , I e XV , do Decreto-lei nº 201 /67, e arts. 89 (2ª parte) e 92 , da Lei8.666 /93, viabiliza-se provimento positivo de admissibilidade da ação penal proposta contra Prefeito Municipal. DENÚNCIA RECEBIDA.

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em RECEBER a denúncia. 2ª.... 4 , CF/88 - ART. 129, DL 201 /67 - ART. 1 , I , DL 201 /67 - ART 1, XV, LF 8666/93 - ART. 89 , LF 8666.../93 - ART. 92 , LF 8038/90 - ART. 6.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068399542 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

ART. 30, II, § 2º, LEI8.666/93. Não se apresenta ilegal exigência constante do edital licitatório quanto à comprovação da capacidade técnica operacional, em atestado único, com características semelhantes, com limitação a 50% aos itens de maior relevância e valor significativo da licitação, tal como autorizam o art. 30, II, e seu § 2º, Lei8.666/93, definição esta adotada em órgão federal, demonstrando a realidade fática inocorrência de indevida restrição ao competitório, assim como desautorizando assertiva quanto a algum direcionamento do certame.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 451 DF 1999.01.00.000451-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2008

LEI 8.666 /93, ART. 86 , § 2º. 1. De acordo com o que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 86, da Lei8.666/93, a União somente poderia aplicar a multa avençada e nos limites da garantia ofertada, após a realização de regular processo administrativo, o que não foi demonstrado nos autos. 2. O próprio contrato de prestação de serviços previa em sua cláusula décima segunda, que "pela inexecução total ou parcial de qualquer cláusula ou condição do Contrato, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 87 e 88 da Lei8.666 /93, observado o disposto no art. 86 do mesmo diploma legal". 3. O depósito do valor da obrigação principal, portanto, satisfaz o crédito da Embargada. 4. Embargos infringentes do Autor providos, para dar prevalência ao voto vencido, a fim de manter a sentença que declarou extinta a obrigação contraída perante a Ré. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666 /93, ART. 86 , § 2º. 1. De acordo com o que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 86, da Lei8.666 /93, a União somente poderia aplicar a multa avençada e nos limites da garantia ofertada, após a realização de regular processo administrativo, o que não foi demonstrado nos autos. 2. O próprio contrato de prestação de serviços previa em sua cláusula décima segunda, que "pela inexecução total ou parcial de qualquer cláusula ou condição do Contrato, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 87 e 88 da Lei8.666/93, observado o disposto no art. 86 do mesmo diploma legal". 3. O depósito do valor da obrigação principal, portanto, satisfaz o crédito da Embargada. 4. Embargos infringentes do Autor providos, para dar prevalência ao voto vencido, a fim de manter a sentença que declarou extinta a obrigação contraída perante a Ré. (EIAC 1999.01.00.000451-5/DF, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv), Terceira Seção,e-DJF1 p.32 de 03/11/2008)...

TJ-PR - Apelação APL 15027422 PR 1502742-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

APELAÇÃO CRIME - ART. 89 DA LEI8.666/93 - ABSOLVIÇÃO.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE - ART. 89, CAPUT, DA LEI8.666/93 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO PARA O ERÁRIO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do delito descrito previsto no art. 89 da Lei8.666/93, exige-se a demonstração de dolo, ou seja, consciência e vontade do agente em lesionar os cofres públicos, bem como a comprovação de prejuízo ao erário. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1502742-2 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 14.09.2017)

Encontrado em: LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ ART. 89 DA LEI8.666/93 ­ ABSOLVIÇÃO. nº 8666/93, porquanto `deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade...nº 8666/93, é acrescentar-lhe elementos que a lei dispensa.

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