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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda - Medida Provisória 936 de 2020

Artigos02/04/2020Dr. Joao L C Barbuto
Aliás, é o que dispõe o §2º do artigo 9º da MP 936/20. §4º da MP. 936/20. É a previsão do artigo 10º, I e II da MP. 936/20.

TRT-3 23/04/2020 - Pág. 214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que..., §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo...emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que...

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 34 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 24 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-2 24/09/2020 - Pág. 7276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Estabilidade Medida Provisória936/20: Afirma-se, na petição inicial, que “A Reclamada adotou a medida...no emprego”, nos termos do art. 10 da Medida Provisória936/20, convertida na Lei nº 14.020/20: “...Por se tratar de verba com natureza indenizatória (art. 10, §1°, da Medida Provisória936/20), não...

TRT-3 24/08/2020 - Pág. 265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, para implementação das medidas emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais..., §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20) que não observar os...

TRT-3 24/08/2020 - Pág. 254 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que tratam de pacientes..., §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20) que não observar os...

TRT-3 23/04/2020 - Pág. 205 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, §5º, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20)que não observar os parâmetros...emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que...

TRT-4 07/10/2020 - Pág. 1940 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais07/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEDIDA PROVISÓRIA936/20. LEI Nº 14.020/2020....Provisória936/20, convertida na Lei nº 14.020/2020, em 06.07.2020. Veja-se que a Medida Provisória citada autorizou, entre as medidas protetivas do emprego e da renda previstas...
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