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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002
Art. 8o Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º A multa de que trata o § 1º:
III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020884020124047215 SC 5002088-40.2012.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013

160 L 5172/66; ART 44 E INC I E PAR I INC I L 9430/96; ART 9 E PAR UN L 10426/02); -CDA 91611011515-...160 L 5172/66; ART 44 E INC I E PAR I INC I L 9430/96; ART 9 E PAR UN L 10426/02); - CDA5 - natureza...E INC I E PAR I INC I L 9430/96; ART 9 E PAR UN L 10426/02).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020884020124047215 SC 5002088-40.2012.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013

160 L 5172/66; ART 44 E INC I E PAR I INC I L 9430/96; ART 9 E PAR UN L 10426/02); -CDA 91611011515-...160 L 5172/66; ART 44 E INC I E PAR I INC I L 9430/96; ART 9 E PAR UN L 10426/02); - CDA5 - natureza...E INC I E PAR I INC I L 9430/96; ART 9 E PAR UN L 10426/02).

TRF-2 30/11/2018 - Pág. 1757 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
160 L 5172/66; ART 44 E INC I E PAR I INC I L 9430/95; ART 9 E PAR UN L 10426/02.”...nº 2952/83, artigo 64 , § 2º da Lei nº 7.799 /89 e artigo 57 , parágrafo 2º da Lei8.383 /91, no...(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) FLÁVIA ROCHA GARCIA...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 205245 SC 2012/0148569-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO...., da Lei 10.426/02, e 31, § 2º, da Lei n. 3.765/60; e (iii) o acórdão recorrido está em harmonia com...4º, inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 205245 SC 2012/0148569-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO...., da Lei 10.426/02, e 31, § 2º, da Lei n. 3.765/60; e (iii) o acórdão recorrido está em harmonia com...4º, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 5031025220104025101 RJ 0503102-52.2010.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. . 7º, § 2º da Lei n.º 10.426/02. A propósito, dispõe o art. 7º, § 2º da Lei 10.426/02: Art. 7º - O sujeito passivo que deixar de apresentar...

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 1748920154020000 RJ 0000174-89.2015.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. Requer o expresso prequestionamento do art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 8º da...Requer o expresso prequestionamento do art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 8º da...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065362620194040000 5006536-26.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC . ART. 7 , LEI10426 /02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGO LEGAL. 1. . 7º da Lei10.426/02). 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852553 PR 2016/0028629-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

O agravante alega violação dos arts. 15, III, da LEF, 17 da Lei n.6.015/73 e 8º da Lei n. 10.426/02....Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo...único, inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 852553 PR 2016/0028629-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

O agravante alega violação dos arts. 15, III, da LEF, 17 da Lei n.6.015/73 e 8º da Lei n. 10.426/02....às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2....único, inc.

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