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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
§ 3º Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

TRF-2 - Apelação AC 00046893520114025101 RJ 0004689-35.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado qualificado na inicial, contra ato do TERCEIRO GERENTE REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , para que seja anulada a multa objeto do auto de infração nº 023/SDSO-4-2008 e determinado ao impetrado que se abstenha de praticar atos de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustentou o impetrante que é aeroviário, funcionário da empresa DS AIR TAXI AÉREO LTDA., e que foi multado, em 20/05/08, com fundamento no art. 37 da Lei nº 7.183 /84 § 1º c/c art. 302 II p da Lei nº 7.556/86, o Código Brasileiro de Aviação ( CBA ), processo administrativo nº 625.719.104, AI nº 023/SDSO-4-2008 - 60800.010685/2010-99, CDA nº 2155/2011 (livro 01, fl. 0975). Alegou que foi interposto recurso administrativo não conhecido ao fundamento de ter sido intempestivo. Aduziu que ocorreu prescrição, em 12/04/10, visto que a infração ocorreu entre 05/04/08 e 12/04/08, nos termos do art. 319 do Código Brasileiro de Aviação - CBA . Argumentou que a multa foi aplicada por autoridade incompetente e que ocorreu bis in idem ao ser autuada a empresa empregadora e o empregado pelo mesmo fato. 2. Alega o apelante que ocorreu a prescrição, dado que decorrido o prazo de dois anos previsto no art. 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica . De saída, afasto o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica . Tratando-se de multa administrativa, aplica-se a Lei nº 9.873 /99, que estabelece prazo quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 3. O prazo prescricional para execução de multa administrativa, dívida ativa não tributária, à ausência de previsão legal específica, sempre foi quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 4.

Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide 3 a Oitava Turma Especializada...(data do julgamento) MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 4 8ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00046893520114025101

Direito Aeronáutico.

Artigos20/11/2019Hilton Rayol
Finalizo este artigo, descrevendo sobre a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), que...A Lei nº 11.182 , de 2005, estabelece a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), órgão...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), uma das agências reguladoras federais do País, foi criada...

TRF-2 20/10/2017 - Pág. 213 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , com fundamento no artigo 105, inciso.... 302 , I , f da Lei nº 7.565 /86. 3. Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , através da Lei nº 11.182 /2006, a fiscalização...

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 22618120124036115 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

Nacional de Aviacao Civil ANAC : DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REMETENTE...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015096667

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200851015096667 RJ 2008.51.01.509666-7 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

Nacional de Aviacao Civil . Nacional de Aviacao Civil . AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . CONCURSO EM ABERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS....

Infrações Aeronáuticas e o Princípio da Responsabilidade Administrativa Praticadas pela Autoridade Aeronáutica

Artigos11/09/2020Hilton Rayol
A CRIAÇÃO DA ANAC A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) começou a surgir por intermédio da Exposição...Op. cit., p. 6-8. [vii] BRASIL. Agencia Nacional de Aviacao Civil . Institucional. Anac , [2005?]....Agencia Nacional de Aviacao Civil . Institucional. Anac , [2005?].

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....civil: “ Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e...

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