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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000054259262000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

LEI 4.717, DE 29.8.65. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA PARA A CÂMARA MUNICIPAL RESPALDADA EM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 25, II, C/C ART. 13 E ART. 26 DA LEI 8.666/93 RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO. ART. 6º DA LEI 4.717, DE 29.8.65. ART. 47 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. Segundo o comando do art. 6º da Lei 4.717 de 29.6.65, a ação popular deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Rescisória procedente.

Encontrado em: Grupo de Câmaras Cíveis / 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 04/02/2011 - 4/2/2011 Ação Rescisória AR 10000054259262000

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50178780720154047200 SC 5017878-07.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES . ART. 96 , III , DA LEI 8.666 /93. FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA LICITADA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. 1. A entrega de mercadoria diversa da especificada no edital do pregão , por parte da empresa vencedora, administrada pelo réu, constitui o crime de fraude à licitação, previsto no art. 96 , III , da Lei8.666 /93. 2. O delito inscrito no artigo 96 , III da Lei8.666 /1993 tem como bem jurídico tutelado a moralidade administrativa, especialmente quanto aos princípios da competitividade e da isonomia. 3. É crime de natureza formal que se perfectibiliza com a entrega de mercadoria diversa da licitada, independentemente da demonstração de prejuízo à administração. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50178780720154047200 SC 5017878-07.2015.4.04.7200 (TRF-4) SALISE MONTEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3765 PI 0003765-08.2001.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 1º , INCISO V , DO DL Nº. 201 /67. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. LEI DE LICITAÇÕES . CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONSUMAÇÃO QUE NÃO DEMANDA RESULTADO NATURALÍSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. De acordo com o art. 109 do Código Penal , o prazo prescricional para a pena fixada em 06 meses é de 02 anos. Tendo sido ultrapassado o prazo prescricional previsto para a pena aplicada para o delito do art. 1º , inciso V , do DL nº. 201 /67, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena in concreto. 2. O crime previsto no crime do art. 89 da Lei8.666 /93 se consuma com a realização de contrato administrativo sem a observância do procedimento legal de escolha da proposta mais vantajosa à Administração e de modo imparcial. As condutas são 'dispensar' ou 'inexigir' licitação fora das hipóteses previstas na lei, bem como 'deixar de observar', ou seja, abrir mão de seguir um procedimento ligado à dispensa e inexigibilidade de licitação. 3. Esse delito é punível mesmo quando não haja resultado danoso ao erário, pois esse tipo descrito na Lei de Licitações visa tutelar a igualdade entre os licitantes, ou seja, o caráter competitivo do procedimento licitatório e a moralidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do STJ. 4. Materialidade e autoria do delito demonstradas pelos documentos dos autos, testemunhos e indícios. Os réus descumpriram com as formalidades estabelecidas pela Lei de Licitação, eis que foi contratada empresa e realizado pagamento da despesa antes do procedimento prévio do processo licitatório.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.287 de 30/03/2012 - 30/3/2012 LEG:FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART : 00089 LEG:...: 00110 PAR: 00001 ART : 00109 ART : 00059 ART : 00044 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3765 PI 0003765-08.2001.4.01.4000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 341575 MG 2001/0088755-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002

ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO E CONCESSÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.666 /93)- AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, VÍCIO SANCIONADO COM NULIDADE PELO ART. 4º , III , A, DA LEI N.º 4.717 /65. - Realizada a concessão sem o procedimento licitatório exigido, incide na nulidade prevista no art. 4º , III , a , da Lei n.º 4.717 /65, afastando da concessionária o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro reclamado, decorrente do contrato. - Descabida, assim, a pretensão fundada no art. 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.666 /93. - Recurso especial improvido.

Encontrado em: . --> DJ 23/09/2002 p. 234 - 23/9/2002 LEG: LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00059 PAR : ÚNICO...LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00004 INC:00003 LET: A LC-93 LEG:FED LEI: 008666...ANO:1993 ART : 00059 PAR : ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00004 INC:00003...

TJ-DF - 20120020005144 DF 0000514-64.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2012

LEI DISTRITAL N. 4.738. EXPRESSÃO DA PARTE FINAL DO ART. 3º. APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Não se vislumbra mácula inconstitucional pelo simples fato de o legislador local ter incorporado na parte final do art. 3º da Lei Distrital N. 4738/2011, a "norma geral" do art. 25 da Lei Federal N. 8.666/93, pois, a opção por tal diretiva não justifica a dispensa do procedimento de justificação do art. 26 da Lei Federal. 2. Medida acauteladora indeferida.

Encontrado em: .: 40 - 16/2/2012 20120020005144 DF 0000514-64.2012.8.07.0000 (TJ-DF) SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48949 GO 1999.01.00.048949-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO. LEI N. 8.666 , DE 1993, ART. 30 . 1. Ao exigir a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, a Lei de Licitações ampara a exigência contida no Edital, concernente à comprovação de possuir o licitante, na data de abertura das propostas, profissional com capacidade técnica atestada para o desempenho de atividades compatíveis com o objeto da licitação. 2. Na hipótese dos autos, tal exigência foi satisfeita pela impetrante, não se justificando sua inabilitação. 3. Segurança concedida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO. LEI N. 8.666 , DE 1993, ART. 30 . 1...., a Lei de Licitações ampara a exigência contida no Edital, concernente à comprovação de possuir o licitante...Segurança concedida. 4. Sentença confirmada. (AMS 1999.01.00.048949-4/GO, Rel.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 336807 SC 2005.033680-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2006

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - HABILITAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO POR PARTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 109 , § 4º , DA LEI N. 8.666 /93 - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO EDITAL (CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO EMITIDA PELO CREA) - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 30 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93, E NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 317/86 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA - RECURSOS PROVIDOS. Interposto recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação que havia considerado habilitada empresa que teria deixado de apresentar documento indispensável e exigido pelo edital (certidão de acervo técnico emitida pelo CREA), pode a Comissão de Licitação reconsiderar a decisão anteriormente proferida e proceder à desabilitação da empresa concorrente, sem a necessidade de encaminhamento do recurso administrativo à instância superior, à luz do que preceitua o § 4º do art. 109 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8.666 /93).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 584842 DF 2003/0131938-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2005

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DE ESPECIALIDADE TÉCNICA. TIPO DE LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA E PREÇO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.666/91. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios, razão pela qual não foi malferido o artigo 535 do CPC . Da leitura do artigo 45 , § 4º , da Lei n. 8.666 /93, conclui-se que o legislador determinou que, nas hipóteses de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, deve ser adotado o tipo de licitação de técnica e preço, devido à exigência de especialidade técnica do objeto da licitação, excetuados os casos indicados em decreto do Poder Executivo. A esse respeito, assevera Marçal Justen Filho que "a licitação de tipo de técnica será aplicada sempre que a necessidade administrativa envolver alguma característica especial ou peculiar, que não possa ser satisfeita por meio dos produtos padronizados. (...) É imperioso, por tudo isso, que a adoção de licitação de técnica e preço seja voltada a selecionar efetivamente os bens e serviços que apresentem desempenho e qualidades técnicas mais significativos" ("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 416/417). Da leitura do edital de licitação, verifica-se que a hipótese dos autos cuida de licitação para contratação de bens e serviços de informática com peculiaridades técnicas.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 9ª...DJ 22.08.2005 p. 197 - 22/8/2005 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00045 PAR: 00004 LEI DE LICITAÇÕES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 584842 DF 2003/0131938-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2005

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DE ESPECIALIDADE TÉCNICA. TIPO DE LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA E PREÇO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.666/91. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios, razão pela qual não foi malferido o artigo 535 do CPC . Da leitura do artigo 45 , § 4º , da Lei n. 8.666 /93, conclui-se que o legislador determinou que, nas hipóteses de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, deve ser adotado o tipo de licitação de técnica e preço, devido à exigência de especialidade técnica do objeto da licitação, excetuados os casos indicados em decreto do Poder Executivo. A esse respeito, assevera Marçal Justen Filho que "a licitação de tipo de técnica será aplicada sempre que a necessidade administrativa envolver alguma característica especial ou peculiar, que não possa ser satisfeita por meio dos produtos padronizados. (...) É imperioso, por tudo isso, que a adoção de licitação de técnica e preço seja voltada a selecionar efetivamente os bens e serviços que apresentem desempenho e qualidades técnicas mais significativos" ("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 416/417). Da leitura do edital de licitação, verifica-se que a hipótese dos autos cuida de licitação para contratação de bens e serviços de informática com peculiaridades técnicas.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 9ª...ED., SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2002, P. 416-417. --> DJ 22/08/2005 p. 197 - 22/8/2005 LEG: LC-93 LEG:FED...LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00045 PAR: 00004 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ESPECIAL REsp 584842 DF 2003/0131938...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 468189 SP 2002/0099990-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003

LICITAÇÃO. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º , §§ 2º, I, II E 3 º , DA LEI 8.666 /93. CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. ART. 72 , DA LEI DE LICITAÇÕES . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCUPLETAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A Lei de licitações , em seu artigo 7º , §§ 2º, I, II e 3 º , veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. Não caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência. 2 – A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no art. 72 , da Lei 8.666 /93, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos. 3 - Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido. 4 – Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado – no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. 5 - As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. 6 – Recurso especial conhecido e desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA MARÇAL JUSTEN FILHO.COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,...DJ 12.05.2003 p. 221 - 12/5/2003 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00007 PAR: 00002 INC:00001...INC:00002 PAR: 00003 ART : 00072 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART : 00040 ART : 00062...

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