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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50042594920114047200 SC 5004259-49.2011.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013

CRIMDE DA LEI DE LICITAÇÕES . ART. 90 DA LEI N. 8.666 /93. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. PENA DE MULTA. ART. 99 DA LEI N. 8.666 /93. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. 1. Restando a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia adequada e suficientemente comprovada por elementos de convicção produzidos no âmbito da instrução judicial, sob o crivo do contraditório, restam condenados os réus pela prática de crime da lei de licitações , nos termos do art. 90 da Lei n. 8.666 /93. 2. O dolo do delito insculpido no art. 90 da Lei n. 8.666 /93 é genérico, consistente na vontade livre e consciente de utilizar-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, o que claramente é a situação dos autos. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. Precedentes. 4. A pena de multa, prevista no art. 99 da Lei n. 8.666 /93, tem como parâmetro mínimo o valor do contrato objeto do procedimento licitatório, o que foi corretamente observado pelo juízo singular. 5. A comprovação da insuficiência econômica para o adimplemento da pena de multa e da pena pecuniária substitutiva, visando a redução do apenamento imposto, é ônus do réu (art. 156 do CPP ).

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte o apelo e, na parte...07/11/2013 - 7/11/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50042594920114047200 SC 5004259-49.2011.404.7200 (TRF-4)

TJ-DF - 20120020005144 DF 0000514-64.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2012

LEI DISTRITAL N. 4.738. EXPRESSÃO DA PARTE FINAL DO ART. 3º. APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Não se vislumbra mácula inconstitucional pelo simples fato de o legislador local ter incorporado na parte final do art. 3º da Lei Distrital N. 4738/2011, a "norma geral" do art. 25 da Lei Federal N. 8.666/93, pois, a opção por tal diretiva não justifica a dispensa do procedimento de justificação do art. 26 da Lei Federal. 2. Medida acauteladora indeferida.

Encontrado em: .: 40 - 16/2/2012 20120020005144 DF 0000514-64.2012.8.07.0000 (TJ-DF) SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00060271820074014000 0006027-18.2007.4.01.4000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

ART. 43 , § 1º , DA LEI8.666 /93. AUSÊNCIA DE ALGUMAS PROPOSTAS. VÍCIO INSANÁVEL. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. NATUREZA DE ANULAÇÃO. ART. 49 DA LEI8.666 /93. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A revogação parcial da licitação voltada à alienação de imóveis decorreu da constatação de que algumas propostas oportunamente entregues nas agências da Caixa Econômica Federal - CEF não foram enviadas para a sessão de abertura das propostas e, por isso, não receberam avaliação e classificação. 2. Por força do art. 43 , § 1º , da Lei8.666 /93 e do subitem 5.2 do edital, que preveem a abertura das propostas em ato público previamente designado, com a participação de todos os licitantes, o vício é insanável. 3. A revogação, ante a ilegalidade do ato de abertura das propostas, tem a natureza de anulação, prevista no art. art. 49 da Lei8.666 /93 e fundada no poder de autotutela da administração. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUINTA TURMA 09/11/2015 e-DJF1 P. 310 - 9/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00060271820074014000 0006027-18.2007.4.01.4000

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 545471 PR 2003/0078413-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 , § 4º , DA LEI 4.320 /64, 59 E 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL ( CF/88 , ART. 37 , XXI ). FINALIDADE (LEI 8.666 /93, ART. 3º ). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666 /93, ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO ). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666 /93, ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. 2. No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa ( CF/88 , art. 37 , XXI ; Lei 8.666 /93, arts. 1º , 2º e 3º). 3.

Encontrado em: MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 10ª ED., SÃO PAULO, DIALÉTICA...:00002 ART : 00025 ART : 00059 PAR: ÚNICO ART :00060 PAR: ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES NULIDADE, CONTRATO...; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI DE LICITAÇÕES , E, NORMA, DIREITO FINANCEIRO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 545471 PR 2003/0078413-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 , § 4º , DA LEI 4.320 /64, 59 E 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL ( CF/88 , ART. 37 , XXI ). FINALIDADE (LEI 8.666 /93, ART. 3º ). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666 /93, ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO ). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666 /93, ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. 2. No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa ( CF/88 , art. 37 , XXI ; Lei 8.666 /93, arts. 1º , 2º e 3º). 3.

Encontrado em: INC:00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00001 ART : 00002 ART...:00060 PAR: ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO VERBAL, CELEBRAÇÃO,...; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI DE LICITAÇÕES , E, NORMA, DIREITO FINANCEIRO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50008669420134047120 RS 5000866-94.2013.4.04.7120 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI8.666 /93. ADMITIR OU DAR CAUSA À PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM AMPARO LEGAL. ART. 92 DA LEI8.666 /93. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Pratica o delito de que trata o art. 89 da Lei8.666 /93 aquele que dispensa ou inexige licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 2. Pratica o delito de que trata o art. 92 da Lei8.666 /93 aquele que admite, possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, paga fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. 3. Firma-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei8.666 /93, para além da intenção do agente de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, exige que o autor tenha o dolo específico de causar prejuízo ao erário. 4. Caso em que os elementos dos autos indicam não estar caracterizado o dolo de causar prejuízo ao erário ou a efetiva concretização do prejuízo, pois, a despeito de possível favorecimento a partidários dos agentes políticos, os pagamentos foram efetuados em contraprestação à efetiva prestação de serviços pela contratada. Ainda, embora nebulosas as contratações, a prorrogação excepcional da avença refletia a hipótese para assegurar a continuidade dos serviços em questão. 5. A ausência de certeza quanto ao dolo específico de causar prejuízo o Erário afasta a tipicidade da conduta, impondo-se a absolvição dos acusados, com base no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50008669420134047120 RS 5000866-94.2013.4.04.7120 (TRF-4) Revisora

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50178780720154047200 SC 5017878-07.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES . ART. 96 , III , DA LEI 8.666 /93. FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA LICITADA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. 1. A entrega de mercadoria diversa da especificada no edital do pregão , por parte da empresa vencedora, administrada pelo réu, constitui o crime de fraude à licitação, previsto no art. 96 , III , da Lei8.666 /93. 2. O delito inscrito no artigo 96 , III da Lei8.666 /1993 tem como bem jurídico tutelado a moralidade administrativa, especialmente quanto aos princípios da competitividade e da isonomia. 3. É crime de natureza formal que se perfectibiliza com a entrega de mercadoria diversa da licitada, independentemente da demonstração de prejuízo à administração. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50178780720154047200 SC 5017878-07.2015.4.04.7200 (TRF-4) SALISE MONTEIRO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439091033993002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717 /1965 - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 24 , I , DA LEI8666 /93 - NÃO CONFIGURADA - FRACIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROBIDADE CONFIGURADA - ART. 10, VIII, C/C ART. 11 , DA LEI8.429 /92 - LESIVIDADE - SANÇÕES APLICÁVEIS - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as sentenças de improcedência de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, em razão do interesse coletivo, por aplicação analógica da primeira parte do artigo 19 , da Lei 4.717 /65. A dispensa de licitação, nos moldes do art. 24 , I , da Lei8666 /93, somente é possível quando não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta ou concomitantemente. O fracionamento do objeto licitatório somente é viável quando visa à ampliação da competitividade e, ainda, assim, mediante a realização da licitação, conforme prevê o § 1º , do art. 23 , da Lei8666 /93. As sanções previstas no art. 12, da Lei 8.249/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao Magistrado a sua dosimetria, levando em consideração a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Encontrado em: CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE pelo (a) apelado (a)(s) Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 13/08/2013 - 13/8/

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000054259262000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

LEI 4.717, DE 29.8.65. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA PARA A CÂMARA MUNICIPAL RESPALDADA EM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 25, II, C/C ART. 13 E ART. 26 DA LEI 8.666/93 RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO. ART. 6º DA LEI 4.717, DE 29.8.65. ART. 47 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. Segundo o comando do art. 6º da Lei 4.717 de 29.6.65, a ação popular deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Rescisória procedente.

Encontrado em: Grupo de Câmaras Cíveis / 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 04/02/2011 - 4/2/2011 Ação Rescisória AR 10000054259262000

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. CRIMES REMANESCENTES. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDIRETA. FORÇA INSTRUTÓRIA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo em conta o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição em concreto, de parte dos crimes pelos quais os réus foram condenados, nos termos dos arts. 119, 109, inc. V e VI, c/c o art. 107, inc. IV, do Código Penal. 2. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de erro de cálculo no exame das propostas apresentadas pelos licitantes, de modo que inexistiu o aventado superfaturamento dos valores ofertados pelas empresas dos denunciados. Ausente, assim, a materialidade delitiva no que se refere ao art. 96, inc. I, da Lei de Licitações, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. I, do CPP. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. 4. Por meio da valoração das provas judiciais e extrajudiciais, restou comprovado que, de forma livre e consciente, os acusados utilizaram-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, incorrendo, assim, nas penas do art. 90 da Lei de Licitações. 5. As evidências, especialmente quando múltiplas, convergentes e consistentes e, aliadas à inexistência de contraindícios e provas diretas favoráveis, podem embasar o decreto condenatório. 6....

Encontrado em: acima; no mérito, dar provimento ao apelo de Moacir e Valdir para absolvê-los do delito previsto no art...I, da Lei 8.666/93; negar provimento ao recurso de Clodemar e Domingos; por fim, também de ofício, diminuir...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4) SALISE MONTEIRO...

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