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Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11860378 PR 1186037-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98....Além disso, o art. 8º , inc. II da Lei de Direitos Autorais (9610/98) expressamente exclui os jogos do âmbito de sua proteção: Art...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 11860378 PR 1186037-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98....Além disso, o art. 8º , inc. II da Lei de Direitos Autorais (9610/98) expressamente exclui os jogos do âmbito de sua proteção: Art...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11860378 PR 1186037-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

RECURSO DE APELAÇÃO.VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.CONCEPÇÃO E FABRICAÇÃO DE JOGO DE TABULEIRO - TRILHA DE CASAS A SEREM PERCORRIDAS PELOS JOGADORES, CONFORME RESULTADO DE DADOS.PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE NA CONCEPÇÃO DO BRINQUEDO E DAS ILUSTRAÇÕES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO SE CONFIGUROU O PRÉVIO ACESSO DOS REQUERIDOS AO MATERIAL PRODUZIDO PELA AUTORA. CONTRAFAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO TAMBÉM NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.186.037-8 (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1186037-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 23.09.2014)

Encontrado em: PRODUTO NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 8º , II LEI 9610 /98....Além disso, o art. 8º , inc. II da Lei de Direitos Autorais (9610/98) expressamente exclui os jogos do âmbito de sua proteção: Art...

TJ-PR - 8246224 PR 824622-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012

ART. 184 , § 2º , DO CP (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ) E ART. 7º , INC. IX , DA LEI8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90 (EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO E CONSUMO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SABIA DA PROIBIÇÃO DE VENDER PRODUTOS CONTRAFEITOS E, MESMO ASSIM, OS EXPÔS À VENDA EM SUA LOJA. FATOS COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" QUE CONFIGURA A CONDUTA DO ART. 184 , § 2º , DO CP . PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. ART. 184 2 DO CP QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA COM O ART. 5º , INC. XXVII , DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS PARA O CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTOU SOMENTE A CONTRAFAÇÃO DOS CDS E DOS DVDS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO , DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO , ATINENTEMENTE AO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. 3 IX, DA LEI8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90), COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP , COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.

Encontrado em: negar provimento ao recurso, absolvendo o apelante, de ofício, da acusação pela prática do crime do art.... 7º , inciso IX , da Lei8.137 /90 c.c. art. 18 , § 6º , inc. II , da Lei8.078 /90, com fulcro no art. 386 , inc.

TJ-BA - 80037347220188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

EVOLUÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA PARA O NÍVEL 14. PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, INC. II, B, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014. A PARTE ACIONADA NÃO PROVOU NENHUMA DAS CAUSAS PROIBITIVAS DO PREVISTAS NO ART. 44, § 2º DA LEI 8.629/2014. O RÉU NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (,Número do Processo: 80037347220188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 11/04/2019 )

TJ-BA - 80026901820188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

EVOLUÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA PARA O NÍVEL 14. PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, INC. II, B, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014. A PARTE ACIONADA NÃO PROVOU NENHUMA DAS CAUSAS PROIBITIVAS DO PREVISTAS NO ART. 44, § 2º DA LEI 8.629/2014. O RÉU NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL . RE 631240- DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (,Número do Processo: 80026901820188050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 11/06/2019 )

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9926969 PR 992696-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º DO CP ), VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (ART. 12, § 2º, INC. II, DA LEI Nº 9.609 /98) E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX DA LEI8.137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90), TODOS EM CONCURSO FORMAL. DENÚNCIA OFERTADA PERANTE A COMARCA DE CHOPINZINHO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA NO LOCAL ONDE OCORREU O DELITO. COMPETÊNCIA INICIAL FIRMADA QUE DEVE SER PRESERVADA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP .INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC .COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHOPINZINHO PARA JULGAR O FEITO.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. 1.A perpetuação da jurisdição (rectius: perpetuação da competência) se fundamenta, primordialmente, na necessidade de estabilidade da competência de foro. 2.A criação de mecanismos administrativos para tornar mais célere a prestação jurisdicional não pode desobedecer aos princípios constitucionais, mormente o do juiz natural. 3.Aparentemente, a novel Comarca surgiu para desafogar a originária, como se isso pudesse ser levado a efeito de maneira rápida ou automática. O juiz sobrecarregado pode ser auxiliado por um Substituto Designado de acordo com as normas de Organização Judiciária, mas não através de normas internas que firam frontalmente a Carta Fundamental.I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 992696-9 - São João - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 21.02.2013)

Encontrado em: IX DA LEI8.137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , INC. II, da Lei nº 9.609/98, no art. 7º, inc. IX, da Lei8.137/90 c/c art. 18 ,§ 6º, inc....II, da Lei8.078/90, todos c/c art. 70 do CP .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00038454720148160028 PR 0003845-47.2014.8.16.0028 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . ARTIGO 184 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PODERIA TER AGIDO DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO. AFASTAMENTO. DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PELA VIOLAÇÃO DE DIVERSAS OBRAS. MANUTENÇÃO. DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO GRANDE APARATO PARA REPRODUÇÃO EM SÉRIE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DO ART. 66 CONSISTENTE NA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 65 , INC. II , DO CP . NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONSCIÊNCIA DO RÉU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU QUE FORAM UTILIZADAS EM DIVERSAS OCASIÕES NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A DESVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003845-47.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.12.2019)

Encontrado em: CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . ARTIGO 184 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . ATENUANTE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. ART. 65 , INC. II , DO CP . NÃO ACOLHIMENTO....Portanto, está devidamente comprovado nos autos que expôs à venda DVDs em violação a direito autoral...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03102723820188240023 Capital 0310272-38.2018.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO DE PRODUÇÃO GRÁFICA SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , INCISO I E II , DA LEI Nº 9.610 /98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA EM SE TRATANDO DE DIREITO AUTORAL . ART. 5º , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 7º da Lei n. 9.610 /98 estatui que: "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza"

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03102723820188240023 Capital 0310272-38.2018.8.24.0023

TJ-SC - Apelação Cível AC 29778 SC 2006.002977-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

DIREITOS AUTORAIS . PUBLICAÇÃO DE ILUSTRAÇÕES DE OBRA LITERÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. CONTRAFAÇÃO QUE SE DEU COM OBJETIVO DE LUCRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 159 DO CC/16 E ARTS. ARTS. 4º , INC. V , 6º , INC. IX , 25 , INC. II , 29 , 30 E 122 , TODOS DA LEI N. 5.988 /73. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1.062 DO CC/16 , ART. 406 DO CC/02 , ART. 161 , § 1º , DO CTN E SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362 DO STJ E PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJPJESC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Constitui ilícito civil - passível, pois, de devida e justa reparação - a reprodução, em jornal diário, sem autorização nem adequada identificação do autor, de ilustrações contidas em livro técnico. 2. Na hipótese do item anterior, caracterizado o abalo moral experimentado pelo autor da obra, o montante pecuniário arbitrado na sentença (trinta mil reais) atende, de modo adequado, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apte/RdoAd: Serviço Nacional de Aprendizagem...Apdo/RteAd: Antônio Manoel da Silveira Apelação Cível AC 29778 SC 2006.002977-8 (TJ-SC) Eládio Torret

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