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Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03015858520148240064 São José 0301585-85.2014.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO. IMAGEM DE PAISAGEM DO LITORAL BAIANO. AUTORIA DA FOTOGRAFIA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ/RECORRENTE. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N. 9.610/98. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 29, inciso I da Lei n. 9.610/98: "Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; [...]" "Primeiramente, importante salientar que - ao contrário dos direitos morais - os patrimoniais são alienáveis e renunciáveis. Isso quer dizer que o próprio autor pode dispor da sua possibilidade de obter rendimento de sua obra. Mas, da mesma forma que os morais, são direitos exclusivos, pois dependem de prévia e expressa aprovação do autor e só dele, ou de quem o represente" (Luiza Silva Balthazar in Limitações aos direitos do autor: a questão das obras permanentemente situadas em logradouros públicos. In Revista da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, n. 141, março/abril 2016, p. 38-49, p. 45). "RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - VANTAGENS INDIRETAS - SOLIDARIEDADE COM O CONTRAFATOR, INDEPENDENTE DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2.

Encontrado em: Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado RI 03015858520148240064 São José 0301585-85.2014.8.24.0064

TJ-SC - Apelação Cível AC 03102723820188240023 Capital 0310272-38.2018.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO DE PRODUÇÃO GRÁFICA SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , INCISO I E II , DA LEI9.610 /98. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA EM SE TRATANDO DE DIREITO AUTORAL . ART. 5º , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 7º da Lei n. 9.610 /98 estatui que: "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza"

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 03102723820188240023 Capital 0310272-38.2018.8.24.0023

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03023611420148240023 Capital Eduardo Luz 0302361-14.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

DIREITO AUTORAL . ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE. IMAGENS DE PAISAGENS DO LITORAL BAIANO. AUTORIA DAS FOTOGRAFIAS COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ/RECORRIDA. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INC. XXVIII , DA CF . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N. 9.610 /98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Art. 29 , inciso I da Lei n. 9.610 /98: "Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; [...]""Primeiramente, importante salientar que - ao contrário dos direitos morais - os patrimoniais são alienáveis e renunciáveis. Isso quer dizer que o próprio autor pode dispor da sua possibilidade de obter rendimento de sua obra. Mas, da mesma forma que os morais, são direitos exclusivos, pois dependem de prévia e expressa aprovação do autor e só dele, ou de quem o represente". (Luiza Silva Balthazar in Limitações aos direitos do autor: a questão das obras permanentemente situadas em logradouros públicos. In: Revista da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, n. 141, março/abril 2016, p. 38-49, p. 45 - grifo acrescido).RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - VANTAGENS INDIRETAS - SOLIDARIEDADE COM O CONTRAFATOR, INDEPENDENTE DE CULPA - RE- CURSO IMPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2.

Encontrado em: de Recursos - Capital Recurso Inominado RI 03023611420148240023 Capital Eduardo Luz 0302361-14.2014.8.24.0023

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03026478920148240023 Capital Eduardo Luz 0302647-89.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

DIREITO AUTORAL . ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE (S) DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO. IMAGEM DE PAISAGEM DO LITORAL BAIANO. AUTORIA DA FOTOGRAFIA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELAS RÉS/RECORRIDAS, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO EVENTO EM ESPECIAL A CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO DE AMBAS (ART. 104 DA LEI 9.610 /98). PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INC. XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI N. 9.610 /98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CUMPRE SER REFORMADA PORQUANTO A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM SITE DE ENTE PÚBLICO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNÁ-LA DE DOMÍNIO PÚBLICO, EM TOTAL PREJUÍZO AOS DIREITOS DE AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. É da jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - VANTAGENS INDIRETAS - SOLIDARIEDADE COM O CONTRAFATOR, INDEPENDENTE DE CULPA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pela violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso impróvido"(REsp 1123456/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.10.2010)."

Encontrado em: de Recursos - Capital Recurso Inominado RI 03026478920148240023 Capital Eduardo Luz 0302647-89.2014.8.24.0023

TJ-CE - Apelação APL 08778220220148060001 CE 0877822-02.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 24 , I E II DA LEI 9.610 /98. VERIFICADA VIOLAÇÃO POR GRAVAÇÃO, REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória por suposta violação de direitos autorais , caracterizada na gravação de CD com música de autoria dos recorrentes sem autorização, fato que teria lhes causado danos materiais e morais. 2. E a tese do juízo a quo de que o autor não comprovou a autoria da obra, não merece prosperar, uma vez que foram juntadas aos autos provas suficientes para acolher a pretensão autoral, assim como é o relatório de titularidade autoral da música no ECAD, com o pseudônimo dos recorrentes (Samy Coelho e Big Big) às fls. 92. Ademais, em nenhum momento dos autos o recorrido contestou tal fato. 3. No caso, é notório que a recorrida utilizou a música dos autores como parte integrante do CD Farra de Rico - 1 Ano, desprovida de autorização, obtendo vantagem financeira, sem que de tal ocorrência resultasse benefício aos autores. E o ônus de demonstrar que possuía autorização para reprodução era da recorrida, o qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373 , inc. II do Código de Processo Civil . 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível e reexame necessário nº 0877822-02.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2017. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator...

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 15/02/2017 - 15/2/2017 Apelação APL 08778220220148060001 CE 0877822-02.2014.8.06.0001

DJSP 29/01/2019 - Pág. 6128 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9610/98. Violação do art. 7º, inciso VII, art. 24, incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei9.610/98....Nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei9610/98, trata-se de direito moral do autor “o de ter seu...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158390 RJ 2009/0200092-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL- PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL -EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise dematéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questõesinfraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, daConstituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias estáexpressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei9.610/98. III - A exegese do art. 103 , da Lei 9.610 /98 é clara no sentido deque o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrertendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos.Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de formagraciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-sepela regra concernente ao art. 944 do Código Civil , bem como o valorusualmente recebido, pelo autor da obra artística, pelacomercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/02/2012 - 7/2/2012 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007...ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944 CÓDIGO CIVIL DE...2002 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007 ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1525952520138190001 RJ 0152595-25.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Inteligência dos arts. 7º, inc. VII, 24, inc. II e 79, § 1º, da Lei 9610/98..... 24 , II , da Lei de Direitos Autorais . LEI N.º 9610 /98. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FOTOGRAFIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 874940 RJ RIO DE JANEIRO 0047649-22.2001.8.19.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

MANIFESTA VULNERAÇAO DO ART. 102 DA LEI9610/98. INDENIZAÇAO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI9610/98....art. 103 da Lei n. 9610/98 e não comporta qualquer redução, como pretendem os Apelantes, e pode mesmo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 10672082903531002 Sete Lagoas

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

N. 9610/98. n. 9.610/98, art. 7º, inc. especial aplicável à espécie (Lei n. 9.610/98, art. 103) e não a regra geral prevista no art. 159 do...

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