TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 10 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXII – aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais;
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

TRF-5 - AG AG 08053895820174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2018

A lei que cria a agência reguladora não irá tratar pormenorizadamente do setor regulado, mas apenas estabelecerá uma moldura dentro da qual a agência reguladora preencherá este espaço se utilizando de critérios técnicos por meio da edição de atos administrativos, fenômeno este conhecido como deslegalização. 5. Para o STF esse rebaixamento do status normativo da matéria - deslegalização - é possível desde que a lei-quadro traga um princípio claro (parâmetros mínimos) para a atuação do administrador, consistentes na fixação de standards de conteúdo ou de diretrizes políticas que direcionem a atuação da Administração Pública, não implicando essa transferência ao Executivo renúncia do poder legiferante. (ADI 4568, Rel. Min. Cármen Lúcia, STF, Pleno, DJe 30.03.2012). 6. De acordo com o disposto no art. 8º, incisos X, XXI e XXXV, da Lei n.º 11.182/05, compete à ANAC, em sua esfera de atuação, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis". Ainda, o artigo 47, III, da aludida Lei dispõe que "as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC". 7. Conquanto a Lei 11.182/2005 não especifique as infrações a que aduz e nem as espécies de sanções aplicáveis, a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), aplicável ao caso, adentra no tema. O art. 289 da Lei 7.565/1986 estabelece as sanções, entre elas a multa, a incidir no caso de "execução de serviços aéreos de forma a comprometer a ordem ou a segurança pública, ou com violação das normas de segurança dos transportes" (Art. 299,caput, II, da Lei 7.565/1986).

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-11182 ANO-2005 ART-8 INC-10 INC-21 INC-35 ART-27 ART-47 INC-3 LEG-FED...LEI-7565 ANO-1986 ART-289 ART-299 (CAPUT) ART-302 LEG-FED RES-25 ANO-2008 ART-27 (ANAC) ADI 4568 (STF

TRF-5 - EDAG EDAG 08053895820174050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que nos termos da Lei11.182 /05, compete à ANAC , em sua esfera de atuação, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis" (art. 8º, incisos X, XXI e XXXV, respectivamente). Ademais, o art. 47 , inciso III , da mencionada lei prevê que "as atividades de administração e exploração de aeródromos, exercidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC ", resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 16.11.2017, Identificador: 4058400.2731310, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. Embargos de Declaração prejudicados.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED LEI- 11182 ANO-2005 ART- 2 ART- 8 LEG-FED LEI- 11941 ANO-2009 LEG-FED LEI...Federal de 1988 ART- 8 INC-10 INC-21 INC-35 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015...ART- 924 INC-2 ART- 932 AG 143096/PE (TRF5) AG 00093687120114050000 (TRF5) EDAG EDAG 08053895820174050000...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 456118420124025101 RJ 0045611-84.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

Rio de Janeiro, (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. Rio de Janeiro, (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. Rio de Janeiro, (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 431382820124025101 RJ 0043138-28.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

nº 11.182/2005 (art. 8º, XI, XXI, XXX, XXXV, XLVI, e no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 1º, §...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 456118420124025101 RJ 0045611-84.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. No tocante às atribuições da ANAC , por força do disposto na Lei11.182 /05, que criou a Agencia Nacional...(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Sustenta que a mesma legislação (Lei 11.182 /05) que instituiu a ANAC extinguiu, por consequência, o...Tal situação alterou-se com a edição da Lei11.182 /05, a qual criou a Agencia Nacional de Aviacao...A propósito, veja-se o teor do art. 8º da Lei11.182 /05, acerca das competências da ANAC : Art. 8o...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 90465220094036119 SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

11.182 /05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação fática da norma em comento, encaminhou ofício...II, alínea 'j' e 3º, inc. I, da Lei8.032 /90 e art. 1º , inc....2º , II , j , da Lei8.032 /90 e no art. 1º , IV , da Lei8.402 /92. 2....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 456126920124025101 RJ 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. No tocante às atribuições da ANAC , por força do disposto na Lei11.182 /05, que criou a Agencia Nacional...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei...O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei...11.18205, segundo a qual é da ANAC o dever de regular e fiscalizar os serviços aéreos, bem como por...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo