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Legislação direta

Inciso XXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXII – aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais;
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC . 1. pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando que a Agencia Nacional de Aviacao Civil...PROCESSUAL CIVIL. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC .

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3525720156

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o...da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundame nto no art. 43 , inciso I , da Lei...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3526320156

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o...da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...de criação (Lei 11.182 /2005): Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3526120153

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o...da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundame nto no art. 43 , inciso I , da Lei...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

TCU - Inteiro Teor. : 2482220140

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

Nacional de Aviacao Civil – Anac (peça 35), para que, no prazo de 15 dias, se pronunciasse, relativamente...DA DILIGÊNCIA À AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC 19. (em pesquisa realizada no sítio da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), na Internet, no dia 10...

Análise acerca da possibilidade do acionamento do cadastro reserva por Órgão não participante da Ata de Registro de Preços

Artigos10/12/2017Adm. Jamil Manasfi
. 87 da Lei8.666 , de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520 , de 2002..... 11 , § 1º c/c o art. 20 , inc. Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...

A concessão dos aeroportos

Artigos05/09/2016Ana Carla Rodrigues Teixeira
O inc. O recurso arrecadado será repassado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Nacional de Aviacao Civil .

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição.... 8º , inciso XXI , da Lei 11.182 /2005.

DOU 20/06/2016 - Pág. 131 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2016Diário Oficial da União
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . Fundamento Legal: Lei nº 8666 /93, art. 57 , inc. II . Data de Assinatura: 07/06/2016..... 4º , XXII , da Lei Federal nº 10.520 /02, do art. 43 , VI , da Lei Federal nº 8.666 /93 e do art. 8º...
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