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Legislação direta

Inciso XXII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXII – aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais;
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001513520154047200 SC 5000151-35.2015.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC . 1. Tal situação alterou-se com a edição da Lei11.182 /05, a qual criou a Agencia Nacional de Aviacao...A propósito, veja-se o teor do art. 8º da Lei11.182 /05, acerca das competências da ANAC : Art. 8o...

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