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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
§ 8o As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57098 PR 97.04.57098-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1998
EMENTA

ART-8, LEI- 9311 /96. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. O simples fato de a atividade da agravante se assemelhar a operações de caráter financeiro não leva à possibilidade de se fazer um interpretação extensiva. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22/04/1998 PÁGINA: 546 - 22/4/1998 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 8 LEG-FED LEI- 9311...ANO-1996 ART- 8 CPMF. , RELAÇÃO, OPERAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA.CFS/MBC AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57098 PR 97.04.57098-8 (TRF...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57098 PR 97.04.57098-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1998
EMENTA

ART-8, LEI- 9311 /96. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. O simples fato de a atividade da agravante se assemelhar a operações de caráter financeiro não leva à possibilidade de se fazer um interpretação extensiva. 2. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22/04/1998 PÁGINA: 546 - 22/4/1998 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 8 CPMF....MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI , INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, ATIVIDADE..., RELAÇÃO, OPERAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA.CFS/MBC AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57098 PR 97.04.57098-8 (TRF...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10484 SP 2006.61.00.010484-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

CPMF A NÃO RECAIR SOBRE OPERAÇÕES TÍPICAS INERENTES AO ARRENDAMENTO MERCANTIL, INCISO III E § 3º DO ART. 8º DA LEI9.311/96, C.C. ART. 3º PORTARIA MF 244/04 - PROCEDÊNCIA SENTENCIADA COM DETIDA ATENÇÃO AOS LIMITES DO PRÓPRIO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO - IMPROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO 1. Dividido o apelo fazendário em seus dois segmentos, já de inicio se impõe registrar-se, data venia, de toda a desnecessidade o quanto lançado, diante do quanto sentenciado nesta demanda, pois o E. Juízo a quo não afirmou a padecer de qualquer dos enfocados vícios, a CPMF em pauta. 2. Revela o primeiro segmento recursal, mais uma vez data venia, quando mínimo desatenção da parte recorrente para com os termos da r. sentença. 3. Literal/explicito o r. convencimento jurisdicional lançado na r. sentença, impregnou-se a mesma de todos os cuidados para ali firmar procedência em cumprimento ao ordenamento do Congresso Nacional e do próprio Executivo, respectivamente inciso III e § 3º do art. 8º , da Lei9.311 /96, tanto quanto o art. 3º da Portaria MF 244/04, tendo o r. julgado apelado efetivamente destacado somente protegida de não-incidência a gama de operações da parte apelada que estritamente jungida às operações albergadas por referido ordenamento. 4. Ônus recorrente o de revelar onde eventual desacerto da r. sentença apelada, não logra a tanto o demonstrar a parte apelante na espécie, aliás e ao contrário, com seu agir, unicamente reforçando o acerto da r. sentença recorrida. 5. Face aos pedidos deduzidos na prefacial, com razão o adesivo interposto, ampliando-se o alcance de procedência da r. sentença também para o cancelamento da duplicidade de cobrança, como ali identificado, e para a inexigibilidade, que a contrariar a r. sentença como lançada, das normações administrativas apontadas, tudo nos termos da pretensão ajuizada ao início : provido, pois, o adesivo. 6. Improvimento à apelação e provimento ao recurso adesivo....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-8 PAR-3 INC-3 LEG-FED PRT-244 ANO-2004 ART-3 MINISTÉRIO...DA FAZENDA LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-8 PAR-3 INC-3 LEG-FED PRT-244 ANO-2004 ART-3 MINISTÉRIO DA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199902010535461 RJ 1999.02.01.053546-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING – CPMF – ART. 8º , III , DA LEI9311 /96. I – A questão volta-se à pretensão de empresa de arrendamento mercantil (leasing) à incidência de alíquota zero, quanto à CPMF, nas operações que realiza. II – O contrato de leasing difere radicalmente do arrendamento mercantil. No contrato de leasing há um contrato híbrido entre uma locação e uma compra e venda pactuada entre o detentor da posse direta do imóvel e o titular do imóvel, onde, com o trato do tempo e as prestações, a pretexto de locação, adquire o locatário a propriedade. Já no arrendamento mercantil não há a transferência da propriedade. III – Divergindo radicalmente os dois contratos, não podem ter o mesmo benefício fiscal, no caso, o afastamento da CPMF.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29100 RJ 1999.02.01.053546-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING – CPMF – ART. 8º , III , DA LEI9311 /96. I – A questão volta-se à pretensão de empresa de arrendamento mercantil (leasing) à incidência de alíquota zero, quanto à CPMF, nas operações que realiza. II – O contrato de leasing difere radicalmente do arrendamento mercantil. No contrato de leasing há um contrato híbrido entre uma locação e uma compra e venda pactuada entre o detentor da posse direta do imóvel e o titular do imóvel, onde, com o trato do tempo e as prestações, a pretexto de locação, adquire o locatário a propriedade. Já no arrendamento mercantil não há a transferência da propriedade. III – Divergindo radicalmente os dois contratos, não podem ter o mesmo benefício fiscal, no caso, o afastamento da CPMF.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753557 SP 2005/0086173-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

ART. 8º , III , DA LEI N. 9.311 /96. APLICABILIDADE. 1. "As empresas que realizam arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras, sujeitando-se, assim, à redução da alíquota a zero na CPMF. Ratio essendi do inciso III , do art. 8º da Lei 9.311 /96." (REsp 512.251/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09.02.2004). Precedente: REsp 332.485/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.12.2002. 2. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 05.09.2005 p. 310 - 5/9/2005 LEG:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00008 INC:00003

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753557 SP 2005/0086173-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

ART. 8º , III , DA LEI N. 9.311 /96. APLICABILIDADE. 1. "As empresas que realizam arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras, sujeitando-se, assim, à redução da alíquota a zero na CPMF. Ratio essendi do inciso III , do art. 8º da Lei 9.311 /96." (REsp 512.251/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09.02.2004). Precedente: REsp 332.485/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.12.2002. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 05/09/2005 p. 310 - 5/9/2005 LEG: LEG:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00008

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010160661 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010
EMENTA

ART. 8º , III , DA LEI9.311 /96. PORTARIA Nº 6/97. 1. A possibilidade de incidência da CPMF com alíquota zero sobre determinadas operações encontra-se disciplinada no art. 8º , inciso III , combinado com o § 3º , ambos da Lei9.311 /96. 2. Já foi sedimentado pela doutrina e jurisprudência, que são unânimes em afirmar a natureza de instituição financeira das empresas que praticam arrendamento mercantil. É o que se depreende, ademais, do art. 7o da Lei n 6.099 /74. 3. Caracterizadas as empresas de arrendamento mercantil como instituições financeiras, tem-se que a elas se aplica a alíquota zero prevista no art. 8º , III , da Lei9.311 /96, que, como dito, se estende às “instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2º”. 4. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação da impetrante não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53621 2002.51.01.014497-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2005
EMENTA

LEI N. 9311 /96, ART. 8o , III E § 3o . PORTARIA 227/2002 DO MINSTRO DA FAZENDA. 1. A atividade de arrendamento mercantil é exercida por entidade equiparada à instituição financeira e fiscalizada pelo BACEN. Precedentes jurisprudenciais. 2. A incidência da CPMF à alíquota zero decorre da Lei 9.311 /96 em sua interpretação literal, pelo que não obstam o direito do impetrante o art. 150 , § 6o , CF , c/c art. 111 do CTN . 3. O direito à alíquota zero fica restrito às operações mencionadas no inciso XXVI do art. 3o da Portaria 227/2002, definidas pelo Ministro da Fazenda, e não a todas as atividades relacionadas ao seu objeto social. Se o benefício, nos termos da lei, foi restrito às operações relacionadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, não há como ser ampliado, até mesmo porque o caso é de interpretação literal (art. 111 , II , do CTN ). 4. Não se argumente com o princípio da isonomia (art. 150 , II , da CF ), pois o benefício da alíquota zero é uma questão de política tributária, concedida dentro dos objetivos da conveniência extrafiscal do legislador, não podendo ser ampliada. 5. Remessa e apelações conhecidas e improvidas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::31/03/2005 - Página::141 - 31/3/2005 LEG-F PRT-227 ANO-2002 LEG-F LEI- 9311...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 9311 ANO-1996 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...LEG-F LEI- 9311 ANO-1996 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371211 RJ 2004.51.01.018702-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2007
EMENTA

ART. 8º , III , DA LEI9.311 /96. EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”). ABRANGÊNCIA.PRESCRIÇÃO. 1. As empresas de arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras, razão pela qual a elas se aplica a alíquota zero prevista no art. 8o , III , da Lei9.311 /96. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A norma referida, porém, não abrange as operações que constituem pressuposto para a realização das operações de arrendamento mercantil. Interpretação restritiva da expressão “objeto social”. Necessidade de observação das regras contidas na parte final do inciso III edo § 3º do artigo 8º da Lei9.311 /96. Precedentes desta Corte e de outros Tribunais Federais. 3- O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da prescrição, Complementar nº 118/2005, sua aplicação não pode se imediata, pois houve inovação fixando o entendimento no sentido de que, malgrado o disposto no art. 4º da Lei no ordenamento jurídico. Adotando esse entendimento, que se firmou no âmbito do superior Tribunal de Justiça, considero que o termo inicial da prescrição se fixa após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de modo que na contagem do prazo prescricional, tal será acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, quando, então, será fixado o seu termo final. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação e remessa necessária da União Federal improvidas

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::08/10/2007 - Página::165 - 8/10/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 371211