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Legislação direta

Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 195112685 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/1995

EXISTENCIA DE CAPITALIZACAO EM FACE DE LEI ESPECIAL. COMISAO DE PERMANENCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULAVEIS. MULTA DE 10% PELO INADIMPLEMENTO. NAO OBSTANTE O JULGAMENTO DA ADIN 4- 7/600 DO STF, POR ISSO AFASTADA A AUTO-APLICABILIDADE DO PAR-3DO ART-- 192 DA CF , OS JUROS BANCARIOS PERMANECEM LIMITADOS AOS DO CONTRATO NUNCA, POREM, SUPERIORES A 12% AO ANO, MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL, ART-1 DO DL 22626/33, COMBINADA COM O ART-1062 DO CCB, QUE NAO FOI REVOGADA PELA LEI 4595 /64. A CAPITALIZACAO SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER LEI ESPECIAL, COMO NO CASO DAS CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL (DL 167 /67 E LEI 6840 /80). O CONTRATO EM QUIESTAO ESTA SOB O ABRIGO DA SUMULA 93 DO STJ. PELA TOTALIDADE DA LEGISLACAO SOBRE EMPRESTIMOS BANCARIOS, AGORA, COM O ACRESCIMO DA LEI8078/90, A MULTA PELA MORA NAO PODE SUPERAR O PERCENTUAL DE 10%. SÃO INACUMULAVEIS COMISSAO DE PERMANENCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA CONTRATADA OU CONCEDIDA, POR FORCA DO ART-115 DO CCB E SUMULA 30 STJ. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 195112685, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 03/10/1995)

Encontrado em: DF-22626 DE 1933 ART-1. CC-1062. LF -8078 DE 1990. SUMULA STJ-93. CF -192 PAR-3 DE 1988. DF-22626 DE 1933 ART-1. CC-1062. LF -8078 DE 1990. SUMULA STJ-93.

TJ-DF - 07126013520178070000 DF 0712601-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

ART. 831, DO NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC - LEI8078/90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ART. 28 §§ CDC - LEI8078/90. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS. penhora sobre bem gravado de hipoteca a agente financeiro. intimação do credor pignoratício para que a instituição financeira exerça o seu direito de preferência. DIREITO DE TERCEIROS. ÓBICE DO ART. 18 DO NCPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 77, 79, 80, I, II, IV, V e VII c/c art. 81, todos do NCPC/15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831, do NCPC/15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14734 SC 95.04.14734-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/1996

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE. NÃO REQUERIDA A SUSPENSÃO DO PEDIDO INDIVIDUAL NA FORMA DO ART-104 DA LEI-8078/90, NÃO SE TRANSMITE ENTRE AS DUAS AÇÕES QUALQUER EFEITO, SEJA QUAL FOR O RESULTADO DO JULGAMENTO (PRECEDENTE NA AC 94.04.40429- 2/SC). (VINTE E SEIS VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO), VERÃO (42,72%: (QUARENTA E DOIS VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO), COLLOR I (SOMENTE 44,80% (QUARENTA E QUATRO VIRGULA OITENTA POR CENTO) - ABRIL/90) E COLLOR II (21,87%) (VINTE E UM VIRGULA OITENTA E SETE POR CENTO) NO QUE FEREM O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE, DEDUZIDOS OS VALORES CREDITADOS. 1. NAS AÇÕES QUE VISAM CORRIGIR CRITERIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS, SOMENTE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AFASTADA A LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS ARRECADADORES. 2. INEXISTE LITISPENDENCIA, PORQUE O TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL TEM A FACULDADE DE VINCULAR-SE OU NÃO AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. 3. NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TAMPOUCO PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, POR LIMITAR-SE O PEDIDO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPOSITOS JA EFETUADOS, NÃO A PARCELAS INERENTES AOS MESMOS, INAPLICAVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. PRECLUSA, POR DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL SEM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO, A MATERIA PERTINENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 5. PARA A CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS, DEVE SER APLICADA A LEI VIGENTE QUANDO SE CONSOLIDOU O FATO JURÍDICO APTO A SOFRER OS EFEITOS DA LEI - SALDO A SER CORRIGIDO. INAPLICAVEL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ALCANÇOU O LAPSO TEMPORAL FORMADOR DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. PERFECTUALIZADO O DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, O FATO JURÍDICO CONSUMADO SOB A EGIDE DA LEI ANTERIOR DEVE A ELA SUBMETER-SE, PORQUE IMPOSSIVEL CONFUNDIR CICLO DE FORMAÇÃO DO DIREITO, COM PERIODO DE PESQUISA PARA FIXAÇÃO DO FATOR DE REAJUSTE. 7.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 LEG-FED LEI- 7730 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED DEL-2336 ANO...-1987 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 70 INC-3 ART- 47 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8036 ANO-1990 LEG-FED DEL- 2335 ANO-1987 LEG-FED MPR-168 ANO-1990 LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF....

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 51 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
COM O ART.31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1...79094/77 COMBINADO COM O ART 31 DA LEI 8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART 31...LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, MEDINDO 10CM X 1,80M 31 UN 1000 ATADURA GESSADA ATOXICA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1025529 PR Apelação Cível 0102552-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1997

FORA DAI, SEQUER HAVERIA IGUALDADE NO TRATO DAS PARTES, QUE A LEI PROCESSUAL MANDA OBSERVAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA. LEGISLACAO: L 8078/90. L 8078/90 - ART 6 , V. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 505 . CPC - ART 604 . L 8898/94. CPC - ART 427 . L 6840/80. L 9138/95. DOUTRINA: MARTINS, FRAN - TITULOS DE CREDITO, VOL II, P 283 . JURISPRUDENCIA: RSTJ 73/382.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1154896 PR Apelação Cível 0115489-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1998

S A EXECUÇÃO - CEDULAS DE CREDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL - DIVERGENCIA SOBRE A COMISSAO DE PERMANENCIA - ALEGADA AFRONTA AO ART. 460 DO CPC - APELACAO DESPROVIDA. 1. AO DETERMINAR A EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA DO COMPUTO DA DIVIDA O JUIZ NAO PROFERIU SENTENCA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, NEM SE DISTANCIOU DO OBJETO DEMANDADO. 2. EMBORA A JURISPRUDENCIA VENHA ADMITINDO A LEGITIMIDADE DA COMISSAO DE PERMANENCIA, DESDE QUE PACTUADA E DEVIDAMENTE DISCRIMINADA ATE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, VERIFICA-SE POREM QUE ESSA CLAUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A SUA COBRANCA A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO E PURAMENTE POTESTATIVA, POIS SUJEITA O DEVEDOR AO EXCLUSIVO ARBITRIO DO CREDOR E COMO TAL DEVE SER PROCLAMADA A SUA NULIDADE. 3. DE IGUAL MODO, ESSA CLAUSULA QUE AUTORIZA A ELEVACAO DOS JUROS CONTRATUAIS EM DECORRENCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO INFRINGE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5 DO DL 413/69, COMBINADO COM A LEI N 6.840 /80, QUE SO PERMITE O ACRESCIMO DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO A TITULO DE JUROS MORATORIOS. LEGISLACAO: CPC - ART 460 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6840/80. CPC - ART 128 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51, X, XIII. L 8078/90 - ART 29, V, VI. CC - ART 1062 . DL 22626/33. DL 167 /67 - ART 5 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CC - ART 82 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 11953-SP, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO. STJ - RESP 5341-9, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXIERA. RTJ 65/874. RTJ 66/305. RTJ 67/165. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1099623 PR Apelação Cível 0109962-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1998

AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , 3 , CF/88 (MAIORIA) EM CONJUGACAO A SUMULA 596 STF. CAPITALIZACAO DE JUROS PERMITIDA NESTE TITULO. SUMULAS 121 STF E 93, STJ, ART. 5 , LEI 6840 /80, 11 , 2 E 14 , IV , DL 413 /69. PACTO DE ADESAO QUE NAO IMPORTA EM DIRIGISMO SUPRESSOR A AUTONOMIA DA VONTADE "REBUS SIC STANTIBUS", BEM ASSIM ERRO EM CAUSA DE ANULABILIDADE AO CONTRATO POR COMPLETACAO ABUSIVA A LEGISLACAO E REAL VONTADE, PARA REDUCAO PROPORCIONAL (ART. 924 CCB), E CUMULO CORREÇÃO MONETÁRIA A COMISSAO DE PERMANENCIA, INOVACOES RECURSAIS, PRECLUIDAS. EXCLUSAO DA ULTIMA, SE AO FINAL COMPUTO INTEGRADA - SUMULA 30, STJ. DESPROVIMENTO. MAIORIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 6840/80 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 11 , PAR 2 . DL 413 /69 - ART 14, IV. CC - ART 924 . CC - ART 115, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51, IX, X, XI, XII. CC - ART 147, II. L 4595/64. RITA - ART 55, PAR 1 . CPC - ART 359 . CPC - ART 331 . CPC - ART 740 . CC - ART 1263 . CF/88 - ART 5 , VI . CPC - ART 741 , V . CPC - ART 330 , I , II . L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CC - ART 147, II. DL 22626/33. SUMULAS: SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 30, DO STJ. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 693 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 6014/95, REL JUIZ CAMPOS MARQUES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1215038 PR Apelação Cível 0121503-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1998

NAO APLICABILIDADE DO ART. 192 , 3 DA CF . COACAO NAO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ, DESDE QUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS. A OPERACAO FINANCEIRA EM QUESTAO NADA TEM EM COMUM COM AQUELAS APLICAVEIS AO MERCADO DE CONSUMO, OU DE USO ADQUIRIDOS PELO DESTINATARIO FINAL PARA USO PROPRIO E DE SUA FAMÍLIA, MAS SIMPLES EMPRESTIMO, CUJO DINHEIRO E CREDITO NAO CONSTITUEM PRODUTOS ADQUIRIDOS OU USADOS PELO DESTINATARIO FINAL, NAO SE APLICANDO O CDC . CONTRATO BANCARIO POR ADESAO, COM O QUAL CONCORDOU LIVREMENTE O DEVEDOR, E DELE SE BENEFICIOU, NAO CARACTERIZA PACTUACAO ABUSIVA POR PARTE DO CREDOR. EM PEDIDO DE NULIDADE E REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, E INADMISSIVEL A APLICACAO DA TEORIA DA IMPREVISAO, TENDO POR FUNDAMENTO AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS NA ECONOMIA POR PLANOS ECONOMICOS, POIS TAL FATO NAO CARACTERIZA CIRCUNSTANCIAS EXTERNAS, EXTRAORDINARIAS E IMPREVISIVEIS A PONTO DE DESEQUILIBRAR AS POSICOES DOS CONTRATANTES. AUSENTE LEI COMPLEMENTAR RECLAMADA PELA CONSTITUIÇÃO , NAO SE REVELA POSSIVEL SUA APLICACAO IMEDIATA DA TAXA DE JUROS REAIS DE 12% ANO ANO, PREVISTA NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 192, 3). SOMENTE O EXERCICIO ANORMAL DO DIREITO CONSTITUI COACAO E VICIA O ATO E A SIMPLES ALEGACAO DO VICIO DE CONSENTIMENTO NAO PODE PROSPERAR. (REPUBLICADO POR INCORRECAO). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3 . CC - ART 98 . L 8078/90 - ART 52 . L 6840/80. DL 413 /69. L 167/67. JURISPRUDENCIA: RT 726/213. RT 749/306. RT 737/180.

Encontrado em: BANCARIO, REVISAO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, CONTRATO DE ADESAO, ABUSO, CONFIGURACAO, INEXISTENCIA, TEORIA DA IMPREVISAO, INADMISSIBILIDADE

TJ-SP - Apelação APL 4399664900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008

Contrato de compra e venda cie imóvel - Mora da compradora indiscutível -Rescisão que era inevitável, devendo ser resolvida a questão da devolução das quantias pagas [art 53 da Lei8078/90]- Vendedora que deverá devolver 80% dos valores pagos, corrigidos, descontada a indenização pela fruição indevida do bem, calculada, por simples cálculo aritmético, na ordem de 1% ao mês, sobre o valor venal do imóvel, desde a data da interrupção do pagamento da parcela anual [dezembro de 1997] - Provimento, em parte, do recurso.

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 49 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078...79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078.... 31 L.8078/90 194 UN 20 TELA DE POLIPROPILENO - EM R$51,80 POLIPROPILENO (100%), MONOFILAMENTO, SINTETICA...
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