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Legislação direta

Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00245889320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2006

Sentença julgando improcedente o pedido. incidência do art. 80 do Código de Defesa do Consumidor . Inexistência de danos morais indenizáveis por tratar-se de inadimplemento contratual. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial.

STJ 16/03/2015 - Pág. 1359 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/03/2015Superior Tribunal de Justiça
. 544 , do Código de Processo Civil , incluído pela Lei n. 12.322 /2010, prevê expressamente o não conhecimento.... 535 do Código de Processo Civil ; ii) impossibilidade de interposição de recurso especial por alegada.... 70 do Código de Processo Civil ; inaplicabilidade do art. 80 do Código de Defesa do Consumidor e existência...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00283202020168160021 PR 0028320-20.2016.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé, tendo em conta que o recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028320-20.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 24.08.2017)

Encontrado em: 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030...Em depoimento, a informante arrolada pela defesa (mov. 18.4), afirma que o imóvel era de propriedade.... 80 do Código de Defesa do Consumidor .

DJBA 04/08/2020 - Pág. 691 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/08/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
por litigância de má-fé, tendo em conta que o recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.... 80 do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento: 24/08/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/08/2017) Posto isso, nos termos do art...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 501937 RJ 2014/0087775-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

Aplicação do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor e do verbete n°. 92, da súmula deste Tribunal...Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de.... 70 do Código de Processo Civil; inaplicabilidade do art. 80 do Código de Defesa do Consumidor e existência...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 501937 RJ 2014/0087775-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

Aplicação do artigo 88 , do Código de Defesa do Consumidor e do verbete nº. 92, da súmula deste Tribunal...Nos termos do art. 544 , § 4º , I , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio.... 70 do Código de Processo Civil ; inaplicabilidade do art. 80 do Código de Defesa do Consumidor e existência...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 283202020168160021 PR 0028320-20.2016.8.16.0021 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030...Em depoimento, a informante arrolada pela defesa (mov. 18.4), afirma que o imóvel era de propriedade.... 80 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-MG - Inteiro Teor. 105180100360370011 MG 1.0518.01.003603-7/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2007

. 577 do CPP , nem se enquadra nas exceções previstas expressamente ao longo do Código de Processo Penal.... 80 do Código de Defesa do Consumidor , podendo intervir como assistentes nos processos atinentes a...RT, 2001 - p. 80-82).

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 9844 PR 2005.04.01.009844-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005

. 80 do Código de Defesa do Consumidor , podendo intervir como assistentes nos processos atinentes a...ART. 91 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . TERCEIRO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 202 DO STJ....Tendo a investigação dos fatos se iniciador por representação do Promotoria de Defesa do Consumidor,...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 9844 PR 2005.04.01.009844-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005

. 80 do Código de Defesa do Consumidor , podendo intervir como assistentes nos processos atinentes a...ART. 91 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . TERCEIRO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 202 DO STJ....Tendo a investigação dos fatos se iniciador por representação do Promotoria de Defesa do Consumidor,...

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