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Legislação direta

Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

TJ-MG - 200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2002

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 14 DO DECRETO-LEI N. 167 /67 - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL , ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . Estando presentes os requisitos do Decreto-Lei n. 167 /67, em seus arts. 10 e 14 , não há se falar em nulidade do título. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Sendo a relação entre os litigantes de natureza creditícia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Ainda que se cuide de cédulas de crédito rural, comercial e industrial não há que ser admitido o pacto de capitalização de juros. v.v. JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como de consumo, não resta tal caracterização, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-Lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros....

TJ-MG - 200000031242230001 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. 4º DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

TJ-MG - 3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10027193620178260003 SP 1002719-36.2017.8.26.0003 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, viii, da lei 8078/90) - INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃo - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - autorA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - "IMPROBUS LITIGATOR" - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E 81 DO CPC. APELO DO RÉU PROVIDO COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10233468220188260405 SP 1023346-82.2018.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, viii, da lei 8078/90) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃo - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME DA AUTORA - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - "IMPROBUS LITIGATOR" - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC. APELO DO RÉU PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREJUDICADO O DA AUTORA.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10103544420158260066 SP 1010354-44.2015.8.26.0066 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, viii, da lei 8078/90) - INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃo - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - autorA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - "IMPROBUS LITIGATOR" - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E 81, DO CPC. APELO DO RÉU PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREJUDICADO O DA AUTORA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142443 PR Apelação Cível 0114244-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1998

O CIVEL - EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - CLAUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS - ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CLAUSULA QUE AUTORIZA A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS E ABUSIVA, OBSERVANDO-SE OBJETIVAMENTE QUE HOUVE DESPROPORCIONALIDADE DE FORÇAS NAS CLAUSULAS REDIGIDAS, O QUE LEVARIA A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."HAVENDO RELACAO DE CONSUMO/FORNECEDOR, MESMO NOS CONTRATOS BANCARIOS, OCORRENDO ABUSO NO PACTUADO, APLICA-SE A LEI DO CONSUMIDOR. A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE LIMITA EM 12% A TAXA DE JUROS, E AUTO-APLICAVEL, NAO ESTANDO SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINARIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . DL 167 /67 - ART 5 . L 6840/80 - ART 5 . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1993, 3 ED . GOMES, ORLANDO - OBRIGACOES, 1994, 9 ED . JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 6120, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA. STF - RE 208643-6-SP, REL MIN MARÇO AURELIO, DJU 13/03/98. STF - RE 208657-6-MS, REL MIN MARÇO AURELIO. STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. TJPR - AP CIV 52863-0, 4 CC, REL DES TROIANO NETTO, DJE 13/11/96. RT 666/7.

Encontrado em: JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, CAPITALIZACAO, INADMISSIBILIDADE, DEVEDOR, CONSUMIDOR..., EQUIVALENCIA, L 8078/90, APLICACAO, CLAUSULA CONTRATUAL, ABUSO, EXCLUSAO, DETERMINACAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1169617 PR Apelação Cível 0116961-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/1998

S A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - NOTIFICACAO - MORA EX RE - LIMITACAO DOS JUROS - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE CAPITALIZACAO DE JUROS - POSSIBILIDADE - APELACAO DESPROVIDA. NA CEDULA DE CREDITO COMERCIAL EM QUE SE FIXA DATA CERTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DO PAGAMENTO, NAO HA NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, QUE RESULTA DO INADIMPLEMENTO, ANTE A APLICACAO DA REGRA DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS (ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3), NAO E AUTO APLICAVEL, CONSOANTE REITERADOS PRONUNCIAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. SENDO INAPLICAVEIS, NO CASO, AS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, E DEVIDA A MULTA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO NO PERCENTUAL AVENCADO. E ADMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS AJUSTADA EM CEDULA DE CREDITO COMERCIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 5 DA LEI N 6.480/80. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 6480/80 - ART 5 . L 9298/96. CC - ART 960 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . DL 22626/33. DL 413 /69 - ART 11 , PAR 2 . DL 413 /69 - ART 5 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 16, DO STJ. SUM 121, DO STF. SUM 30, DO STJ. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 28117-2-SP, 3 T, REL MIN WALDEMAR ZVEITER. STJ - RESP 47025-RS, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, CAPITALIZACAO, ADMISSIBILIDADE, SENTENCA, MANUTENCAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1215038 PR Apelação Cível 0121503-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1998

CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO.NAO APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM QUESTAO. CONTRATO POR ADESAO. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE . NAO APLICABILIDADE DO ART. 192 , 3 DA CF . COACAO NAO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ, DESDE QUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS. A OPERACAO FINANCEIRA EM QUESTAO NADA TEM EM COMUM COM AQUELAS APLICAVEIS AO MERCADO DE CONSUMO, OU DE USO ADQUIRIDOS PELO DESTINATARIO FINAL PARA USO PROPRIO E DE SUA FAMÍLIA, MAS SIMPLES EMPRESTIMO, CUJO DINHEIRO E CREDITO NAO CONSTITUEM PRODUTOS ADQUIRIDOS OU USADOS PELO DESTINATARIO FINAL, NAO SE APLICANDO O CDC . CONTRATO BANCARIO POR ADESAO, COM O QUAL CONCORDOU LIVREMENTE O DEVEDOR, E DELE SE BENEFICIOU, NAO CARACTERIZA PACTUACAO ABUSIVA POR PARTE DO CREDOR. EM PEDIDO DE NULIDADE E REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, E INADMISSIVEL A APLICACAO DA TEORIA DA IMPREVISAO, TENDO POR FUNDAMENTO AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS NA ECONOMIA POR PLANOS ECONOMICOS, POIS TAL FATO NAO CARACTERIZA CIRCUNSTANCIAS EXTERNAS, EXTRAORDINARIAS E IMPREVISIVEIS A PONTO DE DESEQUILIBRAR AS POSICOES DOS CONTRATANTES. AUSENTE LEI COMPLEMENTAR RECLAMADA PELA CONSTITUIÇÃO , NAO SE REVELA POSSIVEL SUA APLICACAO IMEDIATA DA TAXA DE JUROS REAIS DE 12% ANO ANO, PREVISTA NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 192, 3). SOMENTE O EXERCICIO ANORMAL DO DIREITO CONSTITUI COACAO E VICIA O ATO E A SIMPLES ALEGACAO DO VICIO DE CONSENTIMENTO NAO PODE PROSPERAR. (REPUBLICADO POR INCORRECAO). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3 . CC - ART 98 . L 8078/90 - ART 52 . L 6840/80. DL 413 /69. L 167/67. JURISPRUDENCIA: RT 726/213. RT 749/306. RT 737/180.

Encontrado em: (extinto TA) CONTRATO BANCARIO, REVISAO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, CONTRATO DE ADESAO, ABUSO, CONFIGURACAO, INEXISTENCIA, TEORIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036228872 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - É imprescindível ao conhecimento do recurso a assinatura da petição de interposição deste, bem como das razões recursais. Não conhecido o recurso de apelação do réu, pois apócrifo. 3. COBRANÇA DE IOF - O imposto é de competência da União (art.153,inc.V da CF/88). São responsáveis pela cobrança do IOF e seu recolhimento ao tesouro nacional as instituições financeiras. São contribuintes do imposto os tomadores do crédito ut Decreto-Lei n.1783/80, art.2º e Lei n.8894/94, art.3º, inc.I. A cobrança parcelada mais atrai vantagem ao consumidor do que prejuízo, do contrário se fosse à vista. Evidente que o inadimplemento acarreta encargo. Os encargos são os mesmos do valor principal, já que se trata de acessório ao financiamento.DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA.

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