Art. 804 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 804 da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17 , § 1º , DA LEI N. 9.492 /1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 804 E 811 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 /STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil no recurso especial interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. Prevalece nesta Corte a jurisprudência segundo a qual é possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial provisória. Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17 , § 1º , DA LEI N. 9.492 /1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido.

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Modelos que citam Art. 804 da Lei 13105/15

  • [Modelo] Pedido Incidental de exibição de documento

    Modelos • 19/11/2019 • Thamara Guerra

    Diante dio requerem a concessão dos benefícios previstos no Art. 98 e ssss. da Lei nº 13.105 /15... /15... Outrossim, o art. 804 do CPC retrata que é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após a justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torna-lo

  • Ação Cautelar de Sustação de Protesto

    Modelos • 24/07/2019 • Joalcimar De Oliveira

    Embora o art. 804 , CPC , permita ao Juiz que este exija contracautela ao conceder medidas cautelares liminarmente, no caso em questão entende-se não ser necessário. 20... PERICULUM IN MORA 15. O protesto do título, no caso em questão, é abusivo e ilegal, não podendo o Judiciário permitir que seja realizado. 16... Esse é o entendimento de Galeno Lacerda, em seu Comentários ao Código de Processo Civil , 7ª ed., Ed

  • Ação Cautelar Inespecífica Preparatória

    Modelos • 11/04/2018 • Rodrigo Lino Advocacia Especializada

    Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária ( CPC , art. 804 ), medida cautelar no sentido de : a) independente de qualquer caução ou outra garantia, pede que seja sustado... O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO SE FIXA À VISTA DO ART 259 DO CPC , MAS DO ART. 258 QUE O ANTECEDE... cumprida, por tratar-se de fazenda toda cercada, com divisões, supostamente com mais 4.500 hectares de pastos formados com capim artificial, mais de 6.000 cabeças de gado, casas de sede e de empregados, 15

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Doutrina que cita Art. 804 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    A adjudicação, alienação por iniciativa particular ou por leilão público realizada sem a prévia intimação desses sujeitos é ineficaz perante eles (arts. 804 e 903 , § 1.º , II , CPC )... O vício decorrente da inobservância da intimação mencionada no art. 804 , CPC , é a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia ou do direito real, mas não a nulidade da expropriação judicial... Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Título X

    V. art. 1.225, II e XIII, 1.369 a 1.377 do CC ; art. 791, 799 , V e VI , 804 , § 2º , CPC/2015 ; art. 167 , I -39, Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); arts. 21 a 24 da Lei 10.257 /2001 (Diretrizes... V. art. 1.225, II e XIII, 1.369 a 1.377 do CC ; art. 791, 799 , V e VI , 804 , § 2º , CPC/2015 ; art. 167 , I -39, Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); arts. 21 a 24 da Lei 10.257 /2001 (Diretrizes... V. art. 1.225, II e XIII, 1.369 a 1.377 do CC ; art. 791, 799 , V e VI , 804 , § 2º , CPC/2015 ; art. 167 , I -39, Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); arts. 21 a 24 da Lei 10.257 /2001 (Diretrizes

    Capítulo I. Disposições Gerais

    Por esse motivo, os atos praticados à sua revelia são tidos como ineficazes, nos termos dos arts. 804 , caput e 903 , § 1º , II do CPC/2015 . Art. 1.420... O credor titular de direito real de garantia deve iniciar o processo de execução após o vencimento da dívida, ou exercer o direito de preferência quando é intimado (art. 804 do CPC/2015 ) sobre o início... O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos da data de sua constituição

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    A adjudicação, alienação por iniciativa particular ou por leilão público realizada sem a prévia intimação desses sujeitos é ineficaz perante eles (arts. 804 e 903 , § 1.º , II , CPC )... O vício decorrente da inobservância da intimação mencionada no art. 804 , CPC , é a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia ou do direito real, mas não a nulidade da expropriação judicial... Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze

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