Art. 81, § 2 da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

Direito autoral . Paternidade de obra. Dublagem. Veiculação supostamente não autorizada de obra audiovisual. Alegada falta de atribuição de créditos ao dublador. Reprodução que, à vista das circunstâncias do caso concreto e da natureza da operação econômica, já se encontra inserida na autorização original de exibição. Ré que adquiriu a obra pronta e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei nº 9.610 /98. Improcedência mantida. Recurso improvido.

Direito autoral . Paternidade de obra. Dublagem. Veiculação supostamente não autorizada de obra audiovisual. Alegada falta de atribuição de créditos ao dublador. Filme licenciado por terceira empresa da qual a ré adquiriu o direito de exibição da obra. Reprodução que, à vista das circunstâncias do caso concreto e da natureza da operação econômica, já se encontra inserida na autorização original de exibição. Ré que adquiriu a obra pronta e acabada, de modo que não lhe cabia modificá-la para atender ao disposto no art. 81 , § 2º , inciso VI , da Lei nº 9.610 /98. Improcedência mantida. Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de que o agravado recebeu os créditos relacionados à dublagem, fato expressamente impugnado na réplica - Ônus probatório atribuído à agravante, nos termos do art. 373 , inc. II , do Código de Processo Civil - Omissão do nome do agravado nos créditos da série questionada que restou incontroversa, dando ensejo à indenização por danos morais, nos termos do art. 108 , caput, c.c. art. 81 , § 2º , inc. VII , ambos da Lei n. 9.610 /1998 - Decisão mantida - Recurso desprovido.