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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000191431980000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - ART 83 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. As penas restritivas de direito não podem ser objeto do livramento condicional, de modo que este benefício recai apenas nas penas privativas de liberdade, conforme disposto no art. 83 do Código Penal .

Encontrado em: 15/06/2020 - 15/6/2020 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000191431980000 MG (TJ-MG) Maurício Pinto Ferreira

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10112120002715001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 83 , DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 83 , do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 12/04/2013 - 12/4/2013 Agravo em Execução Penal

STF - HABEAS CORPUS HC 96189 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . WRIT DENEGADO. 1. O livramento condicional somente pode ser concedido pelo juiz, quando presentes os requisitos do art. 83 do Código Penal . 2. No caso em tela, a conduta carcerária do paciente é péssima, constando, ainda, de seu prontuário, várias fugas do regime semi-aberto. 3. Deste modo, o paciente não faz jus ao livramento condicional, eis que não preenche o requisito subjetivo previsto no inciso III , do art. 83 do Código Penal . 4. Ante o exposto, denego o writ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696941 RS 2004/0147188-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . EVASÃO. FALTA GRAVE. 1. Nos termos do art. 83 do Código Penal , a concessão de livramento condicional implica na análise dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo da Execução, não sendo possível a concessão do benefício para os apenados com comportamento carcerário desfavorável. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 05/03/2007 p. 313 - 5/3/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00083 CÓDIGO...PENAL STJ - RHC 18551 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 696941 RS 2004/0147188-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696941 RS 2004/0147188-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . EVASÃO. FALTA GRAVE. 1. Nos termos do art. 83 do Código Penal , a concessão de livramento condicional implica na análise dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo da Execução, não sendo possível a concessão do benefício para os apenados com comportamento carcerário desfavorável. 2. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 05.03.2007 p. 313 - 5/3/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00083 CÓDIGO...PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00083 CÓDIGO PENAL STJ - RHC 18551 -SP RECURSO ESPECIAL

TJ-AC - 00013119720158010001 AC 0001311-97.2015.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A concessão do livramento condicional não impõe o cumprimento de pena em regime subsequente, ante a ausência de previsão legal, bastando a observância dos requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal . 2. Precedentes do STJ.

TJ-AC - 00130449420148010001 AC 0013044-94.2014.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A concessão do livramento condicional não impõe o cumprimento de pena em regime subsequente, ante a ausência de previsão legal, bastando a observância dos requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal . 2. Precedentes do STJ.

TJ-AC - 00141860720128010001 AC 0014186-07.2012.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL . ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional não se faz necessária a progressão do apenado para o regime de cumprimento de pena menos rigoroso, bastando o preenchimento dos requisitos legalmente previstos (Art. 83 do Código Penal ). 2. A documentação juntada ao agravo não permite a análise acerca do preenchimento de todos os requisitos do Art. 83 do Código Penal . 3. Agravo em execução parcialmente provido para afastar a exigência imposta pelo juízo a quo de cumprimento de pena em todos os regimes para a concessão de livramento condicional, e determinar a análise por aquele juízo dos requisitos subjetivos para a concessão da benesse.

TJ-RS - Agravo AGV 70074767799 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. A concessão de livramento condicional demanda o implemento do requisito objetivo e subjetivo, nos termos do artigo 83 do Código Penal. Hipótese dos autos em que o apenado não possui mérito subjetivo para alcançar o benefício, uma vez que, meses antes do pedido de livramento condicional, teve homologado em seu desfavor PAD referente a falta grave. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10074170070218001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO ANTECIPADA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO. - Não estando preenchido o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional, não há que se falar em antecipação do benefício, em respeito ao disposto no art. 83 do Código Penal .

Encontrado em: 07/10/2019 - 7/10/2019 Agravo em Execução Penal AGEPN 10074170070218001 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

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