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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00060798320178160064 PR 0006079-83.2017.8.16.0064 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

A expiação superior a 4 (quatro) anos impossibilita a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o art. 44 do Decreto- Lei2.848/40. Cód. 1.07.030 Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006079-83.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.08.2018)

Encontrado em: . 44 do Decreto- Lei2.848/40. o disposto no art. 12, caput, da Lei 10.826/03. . 33, caput, da Lei 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei 10.826/03.

DJMG 02/10/2020 - Pág. 19 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais02/10/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva de proibição de aproximação...S., incurso nas sanções do artigo 147 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação...., incurso nas sanções do artigo 147 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação...

STJ 02/02/2017 - Pág. 4806 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Do recurso ordinário extraem-se os seguintes argumentos (fl. 83): "Na comarca de Boa Esperança/MG, aos...157, § caput. c/c art 14. II do Decreto Lei 2848/40).

STJ 13/02/2019 - Pág. 7373 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/02/2019Superior Tribunal de Justiça
140-142 dos autos, que prova a primariedade do réu, a decisão recorrida afronta o dispositivo 44 da Lei...Federal n° 2848/40, Código Penal, bem como a constituição federai que assegura a individualização da...pena expressa no inciso XLVI do art. 5° da CF e a o princípio da responsabilidade pessoal do art....

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 2384820014014000

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2012

. � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo...5 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40" �5º� do � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" �Código Penal�, quando...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 2359320014014000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

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DJGO 03/05/2019 - Pág. 2654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA CONDENATORIA: EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, NA FORMA DA LEI...PROTOCOLO : 157006-83.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 685 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FLAVIA DANIELLE RODRIGUES...ART. 344 DO CODIGO PENAL - DECRETO LEI 2848/40 CP DECRETO LEI N 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940....

DJMG 05/03/2020 - Pág. 90 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 180 do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40....

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 14389020004013300

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

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TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 115418820024013300

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2012

. � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo...5 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40" �5º� do � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" �Código Penal�, quando...

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