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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

TRT-6 18/11/2015 - Pág. 454 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais18/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos...Tais circunstâncias são robustecidas pelos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que aventam sobre a alteração subjetiva do contrato de trabalho, no que tange ao empregador...

TRT-2 23/04/2020 - Pág. 5874 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário...-95.2011.5.02.0421 RECLAMANTE MARCOS PAULO DE SOUZA ADVOGADO TATIANI CONTUCCI BATTIATO (OAB: 182577/SP...Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17871220125060015

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Decisão: -de-01-de-maio-de-1943>, da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...Nesse contexto, não se divisa a alegada violação do art. 456 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, e 333 , inciso , do Código de Processo Civil ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-7 06/07/2020 - Pág. 2276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais06/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 2º da referida lei que alterou o Decreto-Lei5.452/43, a saber: Art. 2º O art. 832 da Consolidação...das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar...seguintes §§ 3º-A e 3ºB: “Art. 832. ....................................................................

TRT-18 15/05/2020 - Pág. 915 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais15/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Maior, bem como ofensa aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF, ao passo que latente...2015 (Código de Processo Civil), e artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI nº...5.452/43."

TRT-7 06/07/2020 - Pág. 2275 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais06/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 2º da referida lei que alterou o Decreto-Lei5.452/43, a saber: Art. 2º O art. 832 da Consolidação...das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar...seguintes §§ 3º-A e 3ºB: “Art. 832. ....................................................................

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6532920125060021

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16001120105060003

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova...

DOM-SC 22/08/2013 - Pág. 186 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais22/08/2013Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, considerando o disposto na Lei nº 2.832/12 de 12 de dezembro de 2012...nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Municipal nº 1942/07, bem como o Parecer...
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