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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

DJAL 10/04/2019 - Pág. 301 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 465, §1º, da Lei 13.105/15. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil - L. 13.105/2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida.

DJSP 11/12/2018 - Pág. 2574 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
/15), nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei13.105/2015, combinado...nº 13.105/2015. nº 13.105/2015.

DJSP 20/06/2016 - Pág. 833 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, por sua vez, do referido diploma legal que: “Art. 1.015. Nesta linha, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 1.015 , caput, do Novo CPC admite...da Lei13.105 /2015 e não havendo outra previsão legal que admita o agravo para a presente situação...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50206798820174040000 5020679-88.2017.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

13.105 /15 ( NCPC , artigos 133 a 137 ) não se aplica ao pedido de redirecionamento da execução fiscal...O art. 1.015 , I , do Novo CPC prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias...Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105 /2015...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206012620194040000 5020601-26.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o devedor não é mais intimado para pagar ou nomear bens à penhora...O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015...Em que pese a revogação do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 pelo Novo Código de Processo Civil (Lei13.105...

DJAL 09/06/2020 - Pág. 361 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais09/06/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105 /2015, foram.... 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. O processo de Execução Fiscal é disciplinado tanto pela Lei 13.105 /15 quanto pela Lei 6.830 /80....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206798820174040000 5020679-88.2017.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

13.105 /15 ( NCPC , artigos 133 a 137 ) não se aplica ao pedido de redirecionamento da execução fiscal...O art. 1.015 , I , do Novo CPC prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias...Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105 /2015...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50206012620194040000 5020601-26.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o devedor não é mais intimado para pagar ou nomear bens à penhora...O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015...Em que pese a revogação do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 pelo Novo Código de Processo Civil (Lei13.105...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 111224120154036183 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

(STJ - 2ª. Turma, AgRg no AREsp 833.805/RS , Rel. . 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, §.... 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, §...

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