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Legislação direta

Artigo 841 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-6 27/07/2015 - Pág. 646 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
artigo-841-do- decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943> do art. 841 da CLT , presumindo-se realizada,...5452-43> nada dispuser a respeito. . 884 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-2 28/02/2019 - Pág. 9022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS - cota parte empregador e RAT - TOTAL - R$ 2.841,22..., considerando o disposto no Decreto 7828 de 16/10/2012 (desoneração). nº 5452/43Art. 832§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração...

TRE-PE 27/07/2017 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
. 35 da Lei n.º 10.833 /03, art. 15 da Lei n.º 8.036 /90, art. 545 do Decreto-L ei nº 5452/43 e art..... 726 c/c o art. 865 , do Decreto n.º 3.000 /99; j) O Partido não comprovou o recolhimento de retenções.... 24, II da Resolução TSE n.º 21.841/2004;

TRT-17 22/07/2019 - Pág. 729 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
No mais, vale destacar a ampla devolutividade preconizada no art. 1.013, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente...da CLT (Decreto Lei 5452/43), é válido o aditamento formulado, já que não decorrido o prazo para apresentação.... 841 da CLT).

TRT-17 22/07/2019 - Pág. 759 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
No mais, vale destacar a ampla devolutividade preconizada no art. 1.013, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente...da CLT (Decreto Lei 5452/43), é válido o aditamento formulado, já que não decorrido o prazo para apresentação.... 841 da CLT).

TRT-17 22/07/2019 - Pág. 744 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
No mais, vale destacar a ampla devolutividade preconizada no art. 1.013, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente...da CLT (Decreto Lei 5452/43), é válido o aditamento formulado, já que não decorrido o prazo para apresentação.... 841 da CLT).

TRT-17 22/07/2019 - Pág. 714 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
No mais, vale destacar a ampla devolutividade preconizada no art. 1.013, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente...da CLT (Decreto Lei 5452/43), é válido o aditamento formulado, já que não decorrido o prazo para apresentação.... 841 da CLT).

TRT-17 22/07/2019 - Pág. 684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
da CLT (Decreto Lei 5452/43), é válido o aditamento formulado, já que não decorrido o prazo para apresentação...notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (art.... 841 da CLT).

TRT-17 22/07/2019 - Pág. 654 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
da CLT (Decreto Lei 5452/43), é válido o aditamento formulado, já que não decorrido o prazo para apresentação...notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (art.... 841 da CLT).

TRT-17 22/07/2019 - Pág. 699 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
da CLT (Decreto Lei 5452/43), é válido o aditamento formulado, já que não decorrido o prazo para apresentação...notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (art.... 841 da CLT).
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