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106 , 107 , 166 e 170 da Lei nº 6.404 /76, além de divergência jurisprudencial. 3- BRASIL TELECOM S/A, por sua vez, sustentam violação dos artigos 186 do Código Civil ; e 205, § 2º, da Lei n. 6.404... /76... MULLER E OUTROS alegam violação dos artigos 115 , 159 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.300 e 1.301 do Código Civil ; 1º, 4º , 6º , 46 , 47 , 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 1º, 11 , 12 , 13 , 85
106 , 107 , 166 e 170 da Lei nº 6.404 /76, além de divergência jurisprudencial... Sustenta que o valor patrimonial da ação para a subscrição de capital não é tomado do último balanço, como diz o acórdão, mas é aquele fixado pela Assembléia Geral, na forma do art. 170 da Lei 6.404 /76... - Nas razões do apelo, alega violação dos artigos 115 , 159 , 1.056,1.059, 1.125 , 1.300 e 1.301 do Código Civil ; 1º, 4º, 6º, 46, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 1º, 11 , 12 , 13 , 85
Sustenta nas razões do recurso especial violação dos artigos 115 , 159 , 1125 , 1300 , 1301 , 1056 , 1059 do Código Civil , 1º, 6º , 11 , 12 , 30 , 85 , 106 , 107 , 166 , 170 da Lei 6404 /76, 6º, 47, 51... Nos contratos de participação financeira, não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei nº 6.404 /76. 3... PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287 , II , G DA LEI 6.404 /76. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538 , § ÚNICO , DO CPC . EXCLUSÃO
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 85 – Emissão, subscrição e integralização de ações O Art. 85 da Lei 6.404 /76 trata especificamente de uma das fases do processo de emissão primária de ações, que é a subscrição das ações... /76, que remete ao atendimento do disposto no Art. 85 , objeto deste comentário... Embora o Art. 85 não mencione de modo expresso que o ato de subscrição representa adesão a Estatuto, a norma decorre das disposições do Art. 82 , 83 e 84 da Lei 6.404 /76, que tratam tanto do Estatuto
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Isso é o que dispõe o art. 94 da Lei 6.404 /1976 ao determinar que a companhia não pode funcionar antes de cumpridas as formalidades complementares... O art. 99 , parágrafo único , da Lei 6.404 /1976 é expresso ao dispor que a companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores, antes de cumpridas as formalidades... ponto, nosso Direito pátrio qualifica o arquivamento e a publicação como formalidades necessárias e complementares ao negócio jurídico de constituição da companhia, conforme os arts. 94 e 289 da Lei 6.404
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
Isso é o que dispõe o art. 94 da Lei 6.404 /1976 ao determinar que a companhia não pode funcionar antes de cumpridas as formalidades complementares... O art. 99 , parágrafo único , da Lei 6.404 /1976 é expresso ao dispor que a companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores, antes de cumpridas as formalidades... ato negocial constitutivo, no sentido de que os seus efeitos vinculam-se a determinado fato de natureza legal, ou seja, o registro e a publicação oficial, conforme os arts. 98 , § 1.º , e 289 da Lei 6.404
Caso não fosse essa a realidade, por força dos artigos 85 e 106 da Lei 6.404 /76, deveria ter assinado um boletim de subscrição ou uma lista de subscrição que, evidentemente, inexistem. 09... /76). 07... Hospital Santa Mônica S/A, não constando do Livro de Registro de Ações Nominativas qualquer ação de sua titularidade (cf. doc. 03 anexo - juntado em sigilo em virtude do disposto no art. 105 da Lei 6.404
Na minuta de agravo de petição, por sua vez, o agravante inova sua tese defensiva , citando o art. 31 , § 1º e 97 da Lei 6.404 /76, bem como o art. 85 da Lei 6.404 /76. art. 10-A , caput , da CLT , arts
Na minuta de agravo de petição, por sua vez, o agravante inova sua tese defensiva , citando o art. 31 , § 1º e 97 da Lei 6.404 /76, bem como o art. 85 da Lei 6.404 /76. art. 10-A , caput , da CLT , arts