ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 378 /TST, II. ART. 75 DO DECRETO 3.048 /99. A estabilidade provisória por acidente de trabalho requer seja comprovado o afastamento superior a 15 dias, com percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a rescisão do contrato, de doença profissional. A ausência de concessão do benefício previdenciário não afasta, por si só, o direito do empregado à estabilidade provisória, quando comprovado o acidente de trabalho, bem como o afastamento superior a 15 dias, ainda que descontínuos, observados os termos do art. 75 , §§ 4º e 5º , do Decreto 3.048 /99, razão pela qual faz jus a obreira à estabilidade acidentária.
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 437 do TST, in verbis : "I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" . Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. A Súmula nº 434, que estabelece que é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, deve ser aplicada restritivamente, ou seja, somente aos acórdãos prolatados pelos Tribunais Trabalhistas. Isso porque a intimação da decisão de primeiro grau pode ser feita, entre outras formas, em audiência (art. 852 da CLT e 242, § 1º, c/c 506 , I, do CPC ), ou, ainda, no próprio balcão da Secretaria da Vara. Contrariedade à Súmula não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS POR MORA. FATO GERADOR . O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade na forma dos arts. 116 , II , do CTN e 276 do Decreto nº 3.048 /99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT . A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91. Recurso de revista a que se dá provimento. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS . Esta Corte entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros, devendo a decisão recorrida ser reformada, nesse particular. Recurso de revista a que se dá provimento.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, 'B' e CONVENÇÕES 3, 103 E 183 da OIT). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT . NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL . Tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória (ADCT/88, ART. 10, II, 'B' e CONVENÇÕES 3, 103 E 183 da OIT), a validade da demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT , de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho e consolidando a proteção constitucionalmente endereçada ao nascituro. Recurso da autora que se dá provimento, no particular.
Diários Oficiais • 04/01/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FUNDAMENTAÇÃO TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI Nº 5.452 /43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467 /2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art... SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852 -I, caput, ambos da CLT )... 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657 /42, alterado pela lei 12.376 /2010), aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, observar-se -á a aplicação da lei material vigente no momento da prestação
Diários Oficiais • 04/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Intimem-se as partes, observando-se, quanto à primeira ré, o disposto na parte final do art. 852 , CLT... Intimem-se as partes, observando-se, quanto à primeira ré, o disposto na parte final do art. 852 , CLT... no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048 /99, além de FGTS e respectiva indenização de 40%
Diários Oficiais • 30/05/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
RELATÓRIO (relatório dispensado na forma do art. 852 -I da CLT ) 2.FUNDAMENTAÇÃO REVELIA DA RECLAMADA Em face da ausência da reclamada à audiência de id.e6f4714 -Pág. 1decreto sua revelia e consequentes... efeitos, nos termos do art. 844 , caput da CLT... causa e seus pretendidos consectários (diferenças de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT , saque dos valores de FGTS, multa de 40% de FGTS, habilitação no seguro desemprego)